PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 15 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº3.082, ARIQUEMES, 09 DEJUNHO DE 2026. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR TOTAL DE R$ 8.000.000,00 (OITO MILHÕES DE REAIS) EM FAVOR DO INSTI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº3.082, ARIQUEMES, 09 DEJUNHO DE 2026. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR TOTAL DE R$ 8.000.000,00 (OITO MILHÕES DE REAIS) EM FAVOR DO INSTI
LEI MUNICIPAL Nº3.082, ARIQUEMES, 09 DEJUNHO DE 2026.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR TOTAL DE R$ 8.000.000,00 (OITO MILHÕES DE REAIS) EM FAVOR DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES - IPEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) no exercício financeiro de 2026, em favor do Instituto de Previdência do Município de Ariquemes - IPEMA, conforme abaixo distribuído:
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 20-IPEMA INST PREV DO MUN DE ARIQUEMES
Projeto/Atividade: 2901 - ADMINISTRACAO DO FUNDO PREVIDENCIARIO
TIPO DE CRÉDITO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
SUPLEMENTAR
02.20.09.122.0041.2901
3.3.91.
8.000.000,00
Fonte: 2.802.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração.
TOTAL CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
8.000.000,00
Parágrafo Único. O Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, conforme Anexo Demonstrativo Superavit Financeiro de 05/05/2026 (ID 3968572) proveniente de recursos vinculados ao RPPS - taxa de administração visandoa regularização da execução orçamentária referente à transferência da Taxa de Administração para o Fundo em Capitalização assegurando a solvência do plano de benefícios e a redução de eventuais déficits atuariais com a fonte de recurso TCE/STN abaixo detalhado: