PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 2 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.931, ARIQUEMES, 31 DE MARÇO DE 2025. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 1.573.211,28 (UM MILHÃO E QUINHENTOS E SETENTA E TRÊS MIL
LEI MUNICIPAL Nº 2.931, ARIQUEMES, 31 DE MARÇO DE 2025. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 1.573.211,28 (UM MILHÃO E QUINHENTOS E SETENTA E TRÊS MIL
LEI MUNICIPAL Nº 2.931, ARIQUEMES, 31 DE MARÇO DE 2025.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 1.573.211,28 (UM MILHÃO E QUINHENTOS E SETENTA E TRÊS MIL E DUZENTOS E ONZE REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município deAriquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LE I:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor deR$1.573.211,28 (um milhão e quinhentos e setenta e três mil e duzentos e onze reais e vinte e oito centavos)no exercício financeiro de 2025, em favor da Secretaria Municipal de Educação-SEMED, conforme abaixo distribuído:
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED
Projeto/Atividade: 1347-CONVÊNIO Nº 261/PGE/2020 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA ATENDER AS ESCOLAS
TIPO DE CRÉDITO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
ESPECIAL
02.07.12.361.0029.1347
4.4.90.
18.927,98
Fonte: 2.571.0000 - Recurso do Exercício Anteriores - Transferência do Estado referente a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
ESPECIAL
02.07.12.361.0029.1347
4.4.90.
22.026,69
Fonte: 2.500.1001 - Recurso de Exercícios Anteriores - Recurso não vinculado de impostos - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
Projeto/Atividade: 1331-CONVÊNIO Nº 007/PGE/2021 - AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTES PARA CMEI CRIANÇA FELIZ
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 3951, em 2 de abril de 2025. Código identificador 677CA4AF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
ESPECIAL
02.07.12.361.0029.1331
4.4.90.
760,76
Fonte: 2.571.0000 - Recurso do Exercício Anteriores - Transferência do Estado referente a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
Projeto/Atividade: 1356-CONVÊNIO Nº 045/PGE/2021 - AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTES PARA CMEI MADRE TEREZA DE CALCUTÁ
ESPECIAL
02.07.12.361.0029.1356
4.4.90.
12.102,77
Fonte: 2.571.0000 - Recurso do Exercício Anteriores - Transferência do Estado referente a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
ESPECIAL
02.07.12.361.0029.1356
4.4.90.
592,67
Fonte: 2.500.1001 - Recurso de Exercícios Anteriores - Recurso não vinculado de impostos - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
Projeto/Atividade: 1328-CONVÊNIO Nº 104/PGE/2022 - AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTES PARA EMEF MAGDALENA TAGLIAFERRO.
ESPECIAL
02.07.12.361.0029.1328
4.4.90.
4.413,65
Fonte: 2.571.0000 - Recurso do Exercício Anteriores - Transferência do Estado referente a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
Projeto/Atividade: 1329-CONVÊNIO Nº 236/PGE/2022 - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PEDAGÓGICOS PARA EMEIEF MAFALDA RODRIGUES.
ESPECIAL
02.07.12.361.0029.1329
3.3.90.
18.712,32
Fonte: 2.571.0000 - Recurso do Exercício Anteriores - Transferência do Estado referente a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
ESPECIAL
02.07.12.361.0029.1329
3.3.90.
3.712,04
Fonte: 2.500.1001 - Recurso de Exercícios Anteriores - Recurso não vinculado de impostos - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
Projeto/Atividade: 1340-CONVÊNIO Nº 247/PGE/2022 - AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTE PARA EMEIEF ALDEMIR LIMA CANTANHEDE
ESPECIAL
02.07.12.361.0029.1340
4.4.90.
31.960,70
Fonte: 2.571.0000 - Recurso do Exercício Anteriores - Transferência do Estado referente a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
ESPECIAL
02.07.12.361.0029.1340
4.4.90.
171,03
Fonte: 2.500.1001 - Recurso de Exercícios Anteriores - Recurso não vinculado de impostos - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
Projeto/Atividade: 1363-CONVÊNIO Nº 31/2024/PGE - AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA BRINQUEDOTECA DA EMEIEF PROF. PEDRO LOUBACK
ESPECIAL
3.3.90.
17.367,40
Fonte: 2.571.0000 - Recurso do Exercício Anteriores - Transferência do Estado referente a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
ESPECIAL
3.3.90.
4.980,44
Fonte: 2.500.1001 - Recurso de Exercícios Anteriores - Recurso não vinculado de impostos - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
Projeto/Atividade: 1335-CONVÊNIO Nº 55/2024/PGE - AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA ATENDER A EMEIEF PROF. PEDRO LOUBACK
ESPECIAL
02.07.12.361.0029.1335
4.4.90.
95.613,76
Fonte: 2.571.0000 - Recurso do Exercício Anteriores - Transferência do Estado referente a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
ESPECIAL
02.07.12.361.0029.1335
4.4.90.
10.409,59
Fonte: 2.500.1001 - Recurso de Exercícios Anteriores - Recurso não vinculado de impostos - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
Projeto/Atividade: 1336-CONVÊNIO Nº 117/2024/PGE - REFORMA NA COZINHA DA EMEIEF PROFº LEVI ALVES DE FREITAS
ESPECIAL
02.07.12.361.0029.1336
4.4.90.
159.590,93
Fonte: 2.571.0000 - Recurso do Exercício Anteriores - Transferência do Estado referente a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
ESPECIAL
02.07.12.361.0029.1336
4.4.90.
36.067,23
Fonte: 2.500.1001 - Recurso de Exercícios Anteriores - Recurso não vinculado de impostos - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
Projeto/Atividade: 1367-CONVÊNIO Nº 156/2024/PGE - REFORMA NA EMEIEF MAFALDA RODRIGUES
ESPECIAL
02.07.12.361.0029.1367
4.4.90.
308.201,70
Fonte: 2.571.0000 - Recurso do Exercício Anteriores - Transferência do Estado referente a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
ESPECIAL
02.07.12.361.0029.1367
4.4.90.
95.609,99
Fonte: 2.500.1001 - Recurso de Exercícios Anteriores - Recurso não vinculado de impostos - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
Projeto/Atividade: 1334-CONVÊNIO Nº 405/2024/PGE - CONSTRUÇÃO DE 03 SALAS DE AULA E BANHEIROS NA EMEIEF PAULINA MAFINI
ESPECIAL
02.07.12.361.0029.1334
4.4.90.
661.458,31
Fonte: 2.571.0000 - Recurso do Exercício Anteriores - Transferência do Estado referente a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
ESPECIAL
02.07.12.361.0029.1334
4.4.90.
70.531,32
Fonte: 2.500.1001 - Recurso de Exercícios Anteriores - Recurso não vinculado de impostos - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
1.573.211,28
Parágrafo Único.O Superávit Financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, conforme comprovado através doANEXO 14D - Balanço Patrimonial SEMED de 07/02/2025 (ID 2963443)é proveniente dos convênios detalhados no anexo único desta Lei e fontes derecursos STN/TCE/RO detalhadas abaixo:
Superávit Financeiro
1.573.211,28
Fonte de Recurso
2.571.0000 - Recurso do Exercício Anteriores - Transferência do Estado referente a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
1.329.110,28
2.500.1001 - Recurso de Exercícios Anteriores - Recurso não vinculado de impostos - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino.
244.101,00
Art. 2ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa através de ato administrativo.
Art. 3ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto no Artigo 1º e parágrafo desta Lei, a proceder as seguintes alterações Orçamentárias:
I - Abertura de novos Créditos Especiais destes projetos ora criados para reforço de dotação, supervenientes, quando necessário, utilizando como Fontes de Recursos dos créditos da seguinte forma:
A. Superávit Financeiro até o Limite do apurado da fonte de recurso em balanço patrimonial e disponível e conta bancária no exercício anterior;
B. Excesso de Arrecadação disponível na Fonte de Recurso;
C. Por anulação dos créditos orçamentários previstos nesta Lei como também aqueles créditos constantes da lei orçamentária anual vigente do exercício.
II - Anular e ou reduzir supervenientemente, quando finalizado ou não ser possível a execução dos projetos descritos na tabela do Artigo 1º desta Lei e houver sobras orçamentarias, para reforçar o orçamento de outros projetos/atividades do orçamento do exercício do município.
III - Realocações de recursos na modalidade de Transferência entre dotações orçamentárias do mesmo projeto/atividade descrito nesta Lei, mediante justificativa para atender as necessidades quanto da execução plena dos projetos existentes, inclusive devolução de saldos remanescentes à concedente.
Parágrafo Único.Os créditos orçamentários de que trata esse artigo serão precedidas de exposição justificativa e disponibilidade da Fonte de Recursos, sendo abertos por Decreto do Executivo.
Art. 4ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto no Artigo 1º e parágrafo desta Lei, a promover Alteração de Elemento, mediante Portaria, que são as realocações de recursos entre os elementos de despesa, mantidos a Estrutura Programática da Despesa ora criada desta Lei.
Art. 5ºO Crédito desta Lei foi solicitado e justificado através dos autos do Processo Administrativo nº3929/2025-Memorando 166 de 07/02/2025 (ID 2963311), bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6ºFica modificado o Plano Plurianual-PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e parágrafo desta Lei.
Art. 7ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e parágrafo desta Lei.
Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 31 de março de 2.025.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
Autoria do PoderExecutivo,Carla Gonçalves Rezende, Prefeita do Município de Ariquemes,Mensagem de Projeto de lei 6 de 14/02/2025 (ID 2977715)Projeto de lei nº 3.630/2.025.
ANEXO ÚNICO
CONVÊNIO
INDICAÇÃO PARLAMENTAR
CONTA CORRENTE
FONTE DE RECURSO
SUPERÁVIT
I- Convênio nº 261/PGE-2020 - Aquisição de materiais permanentes para atender as escolas municipais e 01 (uma) Ampliação/Reforma
Ex-Deputado Adelino Follador
70.373-7
2.571.0000 -Transferência de Convênio do Estado
18.927,98
2.500.1001 -Contrapartida de Convênio Estadual
22.026,69
TOTAL CONVÊNIO
40.954,67
II- Convênio nº 007/PGE-2021 - Aquisição de Bens Permanentes para CMEI Criança Feliz
Ex-Deputado Adelino Follador
71.863-7
2.571.0000 -Transferência de Convênio do Estado
760,76
TOTAL CONVÊNIO
760,76
III- Convênio nº 045/PGE-2021 - Aquisição de Bens Permanentes para CMEI Madre Tereza de Cálcuta
Deputado Eyder Brasil
73.549-3
2.571.0000 -Transferência de Convênio do Estado
12.102,77
2.500.1001 -Contrapartida de Convênio
592,67
TOTAL CONVÊNIO
12.695,44
IV- Convênio nº 104/PGE-2022 - Aquisição de Bens Permanentes para EMEF Magdalena Tagliaferro.
Ex-Deputado Adelino Follador
72.924-8
2.571.0000 -Transferência de Convênio do Estado
4.413,65
2.500.1001 -Contrapartida de Convênio
0
TOTAL CONVÊNIO
4.413,65
V- Convênio nº 236/PGE-2022 - Aquisição de Materiais Pedagógicos para EMEIEF Mafalda Rodrigues
Deputado Alex Redano
73.191-9
2.571.0000 -Transferência de Convênio do Estado
18.712,32
2.500.1001 -Contrapartida de Convênio
3.712,04
TOTAL CONVÊNIO
22.424,36
VI -Convênio nº 247/PGE/2024 - Aquisição de material para Brinquedoteca da EMEIEF Prof. Pedro Louback
Deputado Lebrão
75.036-0
2.571.0000 -Transferência de Convênio do Estado
31.960,70
2.500.1001 -Contrapartida de Convênio
171,03
TOTAL CONVÊNIO
32.131,73
VII- Convênio nº 31/PGE-2024 - Aquisição de material para Brinquedoteca da EMEIEF Prof. Pedro Louback
Deputado Rodrigo Camargo
81.622-1
2.571.0000 -Transferência de Convênio do Estado
17.367,40
2.500.1001 -Contrapartida de Convênio
4.980,44
TOTAL CONVÊNIO
22.347,84
VIII- Convênio nº 55/PGE-2024 - Aquisição de Bens Permanentes EMEIEF Prof. Pedro Louback
Deputada Lebrinha
81.801-1
2.571.0000 -Transferência de Convênio do Estado
95.613,76
2.500.1001 -Contrapartida de Convênio
10.409,59
TOTAL CONVÊNIO
106.023,35
IX- Convênio nº 117/PGE-2024 - Reforma na cozinha da EMEF Prof. Levi Alves de Freitas
Deputada Lebrinha
81.800-3
2.571.0000 -Transferência de Convênio do Estado
159.590,93
2.500.1001 -Contrapartida de Convênio
36.067,23
TOTAL CONVÊNIO
195.658,16
X- Convênio nº 156/PGE-2024 - Reforma na EMEIEF Mafalda Rodrigues
Deputada Claudia de Jesus
82.250-7
2.571.0000 -Transferência de Convênio do Estado
308.201,70
2.500.1001 -Contrapartida de Convênio
95.609,99
TOTAL CONVÊNIO
403.811,69
XI- Convênio nº 405/PGE-2024 - Construção de 03 Salas de aula na EMEIEF Paulina Mafini
Governo do Estado
83.956-6
2.571.0000 -Transferência de Convênio do Estado
661.458,31
2.500.1001 -Contrapartida de Convênio
70.531,32
TOTAL CONVÊNIO
731.989,63
Total na fonte 2.500.1001-Contrapartida de Convênio Estadual
244.101,00
Total na fonte 2.571.0000-Transferências de Convênio Estado
1.329.110,28
TOTAL GERAL
1.573.211,28
Documento assinado eletronicamente porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 31/03/2025 às 13:22, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3077521e o código verificador5DEB1166.