PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 18 de abril de 2018
LEI Nº 2.142 DE 11 DE ABRIL DE 2018.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.142 DE 11 DE ABRIL DE 2018.
LEI Nº 2.142 de 11 de abril de 2018.
“DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, CONFORME DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 151/2015 E CRIA FUNDO ESPECIAL DE RESERVA PARA ATENDIMENTO DO MESMO NORMATIVO FEDERAL.”
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI
Art. 1ºOs depósitos judiciais e administrativos em dinheiro referente a processos judiciais e administrativos, tributários ou não tributários, inclusive os inscritos em dívida ativa, serão disponibilizados e utilizados pelo Município de Ariquemes, nos termos da Lei Complementar Federal nº 151/2015 e de acordo com esta Lei.
Art. 2ºAs instituições financeiras recebedoras e/ou depositárias deverão repassar, automaticamente, às contas bancárias específicas do Município de Ariquemes os valores correspondentes a 75% (setenta e cinco por cento) do valor atualizado dos depósitos referentes aos processos judiciais ou administrativos de que trata o artigo 1º.
Art. 3ºFica instituído o Fundo de Reserva de Depósitos Judiciais a ser mantido na Caixa Econômica Federal, destinado ao cumprimento dos alvarás judiciais e das decisões administrativas, para levantamento dos depósitos tributários ou não tributários em que o Município de Ariquemes seja parte e quando a decisão for contrária ao mesmo, nos termos da Lei Complementar Federal nº 151/2015.
§ 1ºA Instituição financeira oficial (Caixa Econômica Federal), tratará de forma segregada os depósitos judiciais e os depósitos administrativos.
§ 2ºO montante dos depósitos judiciais e administrativos não repassados ao Município constituirá o Fundo de Reserva referido no caput deste artigo, cujo saldo não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento) do total dos depósitos de que trata o artigo 2º da Lei Complementar Federal nº 151/2015, acrescidos da remuneração que lhes foi atribuída.
§ 3ºOs valores recolhidos ao Fundo de Reserva terão remuneração equivalente à taxa referencial para títulos Federais (SELIC).
§ 4ºEm observância ao § 6º do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 151/2015, compete à instituição financeira gestora do Fundo de Reserva de que trata este artigo manter escrituração individualizada para cada depósito efetuado na forma do artigo 1º desta Lei, discriminando:
I -o valor total do depósito, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída; e
II -o valor da parcela do depósito mantido na instituição financeira, nos termos do § 3º do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 151/2015, a remuneração que lhe foi originalmente atribuída e os rendimentos cabíveis.
Art. 4ºA habilitação do Município de Ariquemes ao recebimento das transferências referidas no artigo 3º desta Lei está condicionada à apresentação ao órgão jurisdicional responsável pelo julgamento dos litígios aos quais se refiram os depósitos, de Termo de Compromisso firmado pelo Chefe do Poder Executivo que preveja:
I -a manutenção do Fundo de Reserva na instituição financeira responsável pelo repasse das parcerias ao Tesouro, observado o § 2º do artigo 3º desta Lei;
II -a destinação automática ao Fundo de Reserva de valor correspondente à Parcela dos depósitos judiciais mantida na instituição financeira os termos do § 2º do artigo 3º, condição esta a ser observada a cada transferência recebida na forma do artigo 3º desta Lei;
III –a autorização para a movimentação do Fundo de Reserva para os fins do disposto no artigo 6º desta Lei; e
IV –a recomposição do Fundo de Reserva pelo Município, em até 48 horas após comunicação da instituição financeira, sempre que o seu saldo estiver abaixo dos limites de 30% (trinta por cento) fixados nesta Lei.
Art. 5ºPara identificação dos depósitos junto à instituição financeira depositária, caberá ao Município manter atualizada, a relação de inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ dos órgãos que integram a sua Administração Pública Direta e Indireta.
Art. 6ºOs recursos repassados na forma desta Lei ao Município, ressalvados os destinados ao Fundo de Reserva de que trata o § 2º do artigo 3º, serão aplicados, exclusivamente, no pagamento de:
I –precatórios judiciais de qualquer natureza, observada a ordem de pagamento emitida pelo Tribunal de Justiça;
II –dívida pública fundada, caso a Lei Orçamentária do Município preveja dotações suficientes para o pagamento da totalidade dos precatórios judiciais exigíveis e não remanesçam precatórios não pagos referente aos exercícios anteriores;
III –despesas de capital, caso a Lei Orçamentária do Município preveja dotações suficientes para o pagamento da totalidade dos precatórios judiciais exigíveis no exercício, não remanesçam precatórios não pagos referentes aos exercícios anteriores e o Município não conte com compromissos classificados como dívida fundada;
IV –recomposição dos fluxos de pagamento e do equilíbrio atuarial do fundo de previdência referente ao regime próprio do Município, nas mesmas hipóteses do inciso III.
Art. 7ºEncerrado o processo litigioso com ganho de causa para o depositante, mediante ordem judicial ou administrativa, no prazo de 3 (três) dias úteis o valor do depósito efetuado nos termos desta Lei será colocado à disposição do depositante pela instituição financeira responsável, observada a seguinte composição:
I –será de responsabilidade direta e imediata da instituição depositária a parcela que foi mantida na instituição financeira nos termos do § 2º do artigo 3º, acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída; e
II -a diferença entre o valor referido no inciso I e o total devido ao depositante nos termos do caput será debitada do saldo existente no Fundo de Reserva de que trata o § 2º do artigo 3º.
§ 1ºNa hipótese de o saldo do Fundo de Reserva, após o débito referido no inciso II, ser inferior ao valor mínimo estabelecido no § 2º do artigo 3º, o Município será notificado para recompô-lo na forma do inciso IV ao artigo 4º.
§ 2ºNa hipótese de insuficiência de saldo no Fundo de Reserva para o débito do montante devido nos termos do inciso II, a instituição financeira restituirá ao depositante o valor disponível no Fundo acrescido do valor referido no inciso I.
§ 3ºNa hipótese referida no § 2º deste artigo, a instituição financeira notificará a Autoridade expedidora da ordem de liberação do depósito, informando a composição detalhada dos valores liberados, sua atualização monetária, a parcela efetivamente disponibilizada em favor do depositante e o saldo a ser pago depois de efetuada a recomposição prevista no § 1º deste artigo.
Art. 8ºNos casos em que o Município não recompuser o Fundo de Reserva até o saldo mínimo referido no § 2º do artigo 3º, será suspenso o repasse das Parcelas referentes a novos depósitos até regularização do saldo.
Parágrafo único.Sem prejuízo do disposto no caput, na hipótese de descumprimento por 3 (três) vezes da obrigação referida no inciso IV do artigo 4º, será o Município excluído da sistemática de que trata o artigo 9º, parágrafo único da Lei Complementar Federal nº 151/2015.
Art. 9ºEncerrado o processo litigioso com ganho de causa para o Município, ser-lhe-á transferida a parcela do depósito mantida na instituição financeira nos termos do § 2º do artigo 3º, acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída.
§ 1ºO saque da parcela de que trata o caput deste artigo somente poderá ser realizado até o limite máximo do qual não resulte saldo inferior ao mínimo do § 2º do artigo 3º.
§ 2ºNa situação prevista no caput, serão transformados em pagamento definitivo, total ou parcial, proporcionalmente à exigência tributária ou não tributária, conforme o caso, inclusive seus acessórios, os valores depositados na forma do caput do artigo 2º, acrescidos da remuneração que lhes foi originalmente atribuída.
Art. 10.Compete ao Secretário Municipal de Fazenda a realização dos atos necessários à operacionalização e manutenção do Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais e Administrativos de que trata a Lei Complementar Federal nº 151/2015, em especial, junto à instituição financeira gestora do Fundo de Reserva.
Parágrafo único.A operacionalização e manutenção do Fundo poderão ser regulamentadas por meio de Decreto do Executivo.
Art. 11.Para os fins desta Lei, aplica-se, no que couber, e/ou for omissa essa espécie normativa, as disposições da Lei Complementar Federal nº 151/2015.
Art. 12.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ariquemes, 11 de abril de 2.018
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes