PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 5 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.014, ARIQUEMES, 04 DE MARÇO DE 2026 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR TOTAL DE R$ 65.296,37 (SESSENTA E CINCO MIL E DUZENTOS E NOVENTA E
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.014, ARIQUEMES, 04 DE MARÇO DE 2026 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR TOTAL DE R$ 65.296,37 (SESSENTA E CINCO MIL E DUZENTOS E NOVENTA E
LEI MUNICIPAL Nº 3.014, ARIQUEMES, 04 DE MARÇO DE 2026
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR TOTAL DE R$65.296,37(SESSENTA E CINCO MIL E DUZENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DEMEIO AMBIENTE-SEMAE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
CARLA GONÇALVESREZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estadode Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZSABER quea Câmara Municipal de Ariquemes,aprovou e eu sanciono epromulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor deR$65.296,37(sessenta e cinco mil e duzentos e noventa e seis reais e trinta e sete centavos)no exercício financeiro de 2026, em favor da Secretaria Municipal deMeio Ambiente-SEMA, conforme abaixo distribuído:
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE-SEMA
Projeto/Atividade: 1964-CONVÊNIO 588/2025/PGE-SEOSP - AQUISIÇÃO DE ACADEMIA AO AR LIVRE
TIPO DE CRÉDITO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
ESPECIAL
02.11.18.541.0009.1964
4.4.90.
60.000,00
Fonte: 2.701.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados.
ESPECIAL
02.11.18.541.0009.1964
4.4.90.
5.296,37
Fonte: 2.500.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos.
TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
65.296,37
Parágrafo Único.O Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, conformeAnexo 14D-Balanço Patrimonial de 18/02/2026 (ID 3791782)e é provenientedoConvênio nº 588/2025/PGE-SEOSP, com o objetivo de Aquisição de Academia ao Ar Livree fontes de recursos TCE/STN abaixo detalhadas: