PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 15 de agosto de 2024
DECRETO Nº 21.333, DE 12 DE AGOSTO DE 2024. DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.129/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021, INSTITUINDO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA O PROGRAMA MUNICIPAL DE GOVERNO DIGITAL.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
DECRETO Nº 21.333, DE 12 DE AGOSTO DE 2024. DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.129/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021, INSTITUINDO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA O PROGRAMA MUNICIPAL DE GOVERNO DIGITAL.
DECRETO Nº 21.333,DE 12 DE AGOSTODE 2024.
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.129/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021, INSTITUINDO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA O PROGRAMA MUNICIPAL DE GOVERNO DIGITAL.
A Prefeita Municipal de Ariquemes, Estado de Rondônia, no exercício de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto na Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021;
CONSIDERANDO o Art. 1º da Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público, ou privado, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural e suas normas gerais devem ser observadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD);
CONSIDERANDO o Decreto 20.165 de 18 de setembro de 2023, que Dispõe sobre a adoção de medidas para aplicação da Lei Federal N° 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral De Proteção De Dados Pessoais - LGPD, e Institui a Comissão De Privacidade e Proteção De Dados Pessoais no Âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica E Fundacional do Poder Executivo Do Município De Ariquemes.
D E C R E T A:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído no âmbito da Administração Direta e indireta do Município de Ariquemes, o Programa Municipal de Governo Digital.
Art. 2° O Programa Municipal de Governo Digital terá as seguintes diretrizes:
I. A manutenção dos serviços digitais disponíveis, bem como a garantia da sua evolução tecnológica;
II. Ampliação da oferta de serviços digitais;
III. Aproximação entre a gestão municipal e o cidadão;
IV. Uso da tecnologia e da inovação como habilitadoras da inclusão, diminuindo as desigualdades;
V. Busca da permanente melhoria dos processos e ferramentas de atendimento ao cidadão.
Art. 3º A Controladoria Geral do Município, por intermédio da Diretoria de Transparência e Proteção de Dados e em parceria com os órgãos da Administração Direta, coordenará os estudos para a ampliação dos serviços digitais públicos.
Parágrafo Único. A execução da ampliação dos serviços públicos e análise quanto a viabilidade será de competência da Diretoria de Tecnologia da Informação.