PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 23 de outubro de 2017
LEI Nº 2.103, DE 20 DEOUTUBRO DE 2017.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.103, DE 20 DEOUTUBRO DE 2017.
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 1.606/2010, ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 1.336/07 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º- O artigo 1º da Lei nº 1.606/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio-alimentação no valor de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais) às categorias de servidores públicos municipais constantes do quadro abaixo”.(NR)
Art. 2º- Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 135 da Lei nº 1.336/07, com a seguinte redação:
“Parágrafo único – A licença-prêmio também poderá ser convertida em pecúnia quando o servidor, esposa ou filhos, estiver acometido de doença grave e necessitar de tratamentos, procedimentos e/ou medicamentos não cobertos pelo Sistema Único de Saúde, na forma do regulamento a ser editado pelo Poder Executivo”.(NR)
Art. 3º - Esta Lei produz efeitos retroativos a 1 de setembro de 2017.
Parágrafo Único: A diferença dos valores relativos ao auxilio alimentação referente ao mês de setembro, será paga proporcionalmente em 3(três), parcelas, iniciando no mês de outubro do corrente exercício.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO