SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 3 de agosto de 2011
LEI Nº 1.612/11
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.612/11
“DÁ NOVA NOMENCLATURA AO CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR DE IMPRENSA CDS – 02 CRIADO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.241/06, PASSANDO A SER DENOMINADO ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO CDS – 06; FIXA VENCIMENTOS, ACRESCENTA ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
josé mÁrcio londe raposo, Prefeito Municipal de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - O cargo em comissão de Assessor de Imprensa CDS/02 passa a ser denominado Assessor de Comunicação CDS/06, integrando o Anexo I (Elenco de Cargos Comissionados) do Plano de Carreira, Cargos e Salários – PCCS dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Ariquemes, Lei Municipal nº 1.241/06.
§ 1º - Os vencimentos do cargo de Assessor de Comunicação serão os fixados para os demais cargos de CDS – 06 contidos no Anexo I (Tabela de Vencimentos) do Plano de Carreira, Cargos e Salários – PCCS dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Ariquemes.
§ 2º - As descrições/atribuições do cargo de Assessor de Comunicação – CDS/06, que deverá integrar o anexo V da Lei Municipal nº 1.241/06, serão as seguintes:
ANEXO V
PLANO DE CARREIRA
DESCRIÇÃO DOS CARGOS
TÍTULO DO CARGO: Assessor de Comunicação CDS – 06
PROVIMENTO: Em comissão
PRÉ-REQUISITOS: Maior de 18 anos, estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos; estar quite com o serviço militar se for o caso, 2º Grau Completo, possuir curso superior de Jornalismo ou registro no Órgão da Classe.
DESCRIÇÃO ESPECÍFICA:
I – prestar assessoramento em assuntos relacionados com a imprensa e demais órgãos de comunicação;
II – planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos relacionados com a comunicação interna e externa de ações da Câmara Municipal, bem como redigir matérias sobre as atividades de cunho institucional do Poder Legislativo e distribuí-las à imprensa para divulgação;
III – assessorar o Presidente, Vereadores e demais servidores da Casa em assuntos relativos à comunicação social;
IV – acompanhar e analisar matérias divulgadas pelos veículos de comunicação relacionados às atividades da Casa, visando à edição e distribuição dos informativos de divulgação interna;
V - gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias ao desempenho de sua competência, em especial as que possam fornecer tratamento estatístico às matérias veiculadas sobre o Poder Legislativo;
VI – promover o relacionamento entre o Poder Legislativo e a imprensa e zelar pela boa imagem institucional da Câmara;
VII – coordenar os trabalhos jornalísticos nas dependências do Poder Legislativo e a cobertura de eventos oficiais realizados pela Câmara Municipal;
VIII – agendar entrevistas individuais e coletivas, a serem concedias a veículos de comunicação e quando solicitado, assessorar o Presidente, os Vereadores da Casa em entrevistas;
IX – assessorar o Presidente e Vereadores em matéria de sua competência;
X – observar a legislação, as normas e instruções pertinentes quanto à execução de suas atividades;
XI – manter a homepage do Poder Legislativo com informações atualizadas; disponibilizar ações executadas pela Casa, bem como inserir dados de interesse da população;
XII – cuidar da publicidade dos atos oficiais da Casa;
XIII – planejar e executar trabalhos inerentes à área jornalística;
XIV – outras atividades inerentes ao cargo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de Março de 2011.
Ariquemes, 18 de março de 2011.
JOSÉ MÁRCIO LONDE RAPOSO
Prefeito Municipal