PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 28 de setembro de 2021
DECRETO Nº 17.944, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021. INSTITUI A BUSCA ATIVA ESCOLAR DO FUNDO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A INFÂNCIA (UNICEF) NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, RONDÔNIA, COM O OBJETIVO DE ATENDER AS ESTRATÉGIAS DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, LEI MUNICIPAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
DECRETO Nº 17.944, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021. INSTITUI A BUSCA ATIVA ESCOLAR DO FUNDO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A INFÂNCIA (UNICEF) NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, RONDÔNIA, COM O OBJETIVO DE ATENDER AS ESTRATÉGIAS DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, LEI MUNICIPAL
DECRETO Nº 17.944, DE 23DESETEMBRODE2021.
Institui a Busca Ativa Escolar do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) no Município de Ariquemes, Rondônia, com o objetivo de atender as Estratégias do Plano Municipal de Educação, Lei Municipal nº.1947/2015 e dá outras providencias.
A Prefeita Municipal de Ariquemes, Estado de Rondônia,no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Constituição da República Federativa do BrasileArt.61,IV,da Lei Orgânica Municipal, e
Considerandoque a Busca Ativa Escolar é uma iniciativa do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) para garantir que cada criança e adolescente esteja na escola aprendendo, e que essa iniciativa procura conscientizar os atores responsáveis pela inclusão e exclusão escolar através de sugestão de planos práticos;
Considerandoque a Busca Ativa Escolar do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) é uma iniciativa voltada para a redução das desigualdades e à garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes previstos na convenção sobre os direitos da criança e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
Considerandoque a Constituição Federal preleciona em seu Art. 6º que a educação é um direito social e que compete aos estados e aos municípios proporcionar meios de acesso à educação, esta que é direito de todos e dever do Estado, da Sociedade e da Família;
Considerandoas estratégias previstas do Plano Nacional de Educação, em especial as estratégias constantes na Meta 2, item 2.5, do Plano Municipal de Educação, estas que asseveram que o município deve promover a busca ativa de crianças e adolescentes em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância;
Considerandoa necessidade de criação de um comitê responsável pela mobilização da sociedade local para o enfretamento dos problemas relacionado à exclusão escolar, além da adaptação à realidade do município, com o desafio de realizar ações mobilizadoras e de articulação política direcionada a resolução dos problemas encontrados.
DECRETA:
Art. 1°Fica instituída a Busca Ativa Escolar do Fundo das Nações Unidas para a infância (UNICEF) no Município de Ariquemes, Rondônia, com o objetivo de atender as Estratégias do Plano Municipal de Educação Lei Municipal nº1947/2015e dá outras providências.
Art. 2°O objetivo do Programa Busca Ativa Escolar é apoiar os Governos na identificação, registros, controle e acompanhamentos de Crianças e Adolescentes que estão fora da Escola, ou em risco de Evasão Escolar, regidos pela intersetorialidade e com a participação das Secretarias de Educação, Saúde e Assistência Social.