PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 17 de outubro de 2016
LEI Nº2015/2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº2015/2016
LEI MUNICIPAL Nº 2.015/2.016. 13 de outubro de 2.016.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, NO EXERCÍCIO DE 2016, CONFORME OS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, PARA ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1°.Fica aberto no Orçamento do Município de Ariquemes, no Exercício de 2016, Credito especial por superávit financeiro e por anulação de dotação para cobrir despesa com folha de pagamento conforme anexo I, desta Lei.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.
Ariquemes, 13 de Outubro de 2016.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM
Prefeito Municipal