SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 15 de abril de 2020
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.385, DE 14 DE ABRIL DE 2.020. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 1.462.248,63 (UM MILHÃO E QUATROCENTOS E SESSENTA E DOIS MIL E DUZENTOS E QUARENTA E
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.385, DE 14 DE ABRIL DE 2.020. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 1.462.248,63 (UM MILHÃO E QUATROCENTOS E SESSENTA E DOIS MIL E DUZENTOS E QUARENTA E
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.385, DE 14 DE ABRIL DE 2.020.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIRCRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 1.462.248,63 (UM MILHÃO E QUATROCENTOS E SESSENTA E DOIS MIL E DUZENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSAU, E DÁ OUTRASPROVIDENCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO,no exercício das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Extraordinário resultante deExcesso de Arrecadação, até o montante deR$ 1.462.248,63 (um milhão e quatrocentos e sessenta e dois mil e duzentos e quarenta e oito reais e sessenta e três centavos)no exercício financeiro de 2020, em favor da Secretaria Municipal de Saúde-SEMSAU.
Parágrafo Único.O Crédito aberto na forma do artigo 1º será coberto com recurso proveniente de recurso do Governo Federal e Estadual conforme a Portaria nº 480/2020 do Ministério da Saúde e Resoluções nº 106 e 107/2020/SESAU-CIB, bem como de Propostas de Emendas Parlamentares do Ministério da Saúdedestinados às ações de prevenção e enfrentamento da pandemia causada pelo novo CORONAVIRUS, o Covid-19conforme as Fontes de Recursos abaixo descritas:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
1.462.248,63
Fontes de Recursos
1.027.0016 - Recursos do Tesouro – Exercício Corrente - Transferência de Recursos do SUS - Custeio - Média Alta Complexidade - MAC
993.416,21
1.027.0007 - Recursos do Tesouro – Exercício Corrente - Transferência de Recursos do SUS - Custeio - Piso de Atenção Básica - PAB
250.000,00
1.021.0016 - Recursos do Tesouro – Exercício Corrente - Outros recursos estaduais destinados a Saúde - Média Alta Complexidade - MAC
218.832,42
Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a funcional programática, natureza da despesa e detalhamento da fonte de recurso e a definição dos valores através de decreto, conforme previsão do Artigo 41, inciso III e 43, §1º inciso II e art. 44 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 3ºOs Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através dos autos do Processo Administrativo 1-4287/2020 do dia 07 de abril de 2020, memorando n.º0350/FMS/SEMSAU/2020.