PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 5 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.002/2026, ARIQUEMES, 30 DE JANEIRO DE 2.026 PODER LEGISLATIVO DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE DOULAS DURANTE O TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, NAS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES DA REDE PÚBLI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.002/2026, ARIQUEMES, 30 DE JANEIRO DE 2.026 PODER LEGISLATIVO DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE DOULAS DURANTE O TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, NAS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES DA REDE PÚBLI
LEI MUNICIPAL Nº 3.002/2026, ARIQUEMES, 30 DE JANEIRO DE 2.026
PODER LEGISLATIVO
DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE DOULAS DURANTE O TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, NAS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado deRondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono epromulgo a seguinte,
LE I:
Art. 1ºAs maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, das redes públicas e privadas, localizados no Município de Ariquemes, ficam obrigados a permitir a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto inclusive nos casos de cesariana não urgentes, salvo quando houver justificativa técnica devidamente fundamentada pela equipe de saúde responsável ou pela direção da unidade hospitalar e no pós-parto imediato, sempre que solicitada pela parturiente.
§ 1ºA escolha da doula será feita exclusivamente pela gestante, não acarretando qualquer vínculo empregatício, funcional ou contratual entre a profissional e a maternidade, casa de parto ou estabelecimento hospitalar.
§ 2ºPara os fins desta Lei, consideram-se doulas as profissionais de apoio à gestante, no parto e no puerpério, de natureza não clínica, escolhidas livremente pela parturiente, que prestam suporte físico, emocional e informativo durante o ciclo gravídicopuerperal, devendo comprovar capacitação específica por meio de curso de formação de doula ou apresentar documento equivalente que ateste sua qualificação, com carga horária mínima de 80 horas e prática supervisionada.
§ 3ºAs doulas receberão, no exercício de suas atividades, respeito e tratamento digno, sendo vedados constrangimentos, impedimentos ou qualquer forma de discriminação. § 4º A presença da doula não exclui nem substitui o direito da gestante de contar com um acompanhante de sua livre escolha, garantido pela Lei Federal nº 11.108, de 7 de abril de 2005.
§ 5ºAs despesas com paramentação ou quaisquer outros custos relacionados à presença da doula não acarretarão qualquer encargo adicional à parturiente, sendo facultado às unidades de saúde regulamentar as normas de segurança e vestimenta, desde que sem ônus à gestante.