PRUCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 4 de agosto de 2020
DECRETO Nº 16.678, DE 31 DE JULHO DE 2020 REGULAMENTA A REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONSIDERADO DE DIMINUTA IMPORTÂNCIA E OBJETO DE COBRANÇA JUDICIAL, PREVISTA NO INCISO III DO ARTIGO 130 DA LEI MUNICIPAL N. 2.116 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INST
PRUCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
DECRETO Nº 16.678, DE 31 DE JULHO DE 2020 REGULAMENTA A REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONSIDERADO DE DIMINUTA IMPORTÂNCIA E OBJETO DE COBRANÇA JUDICIAL, PREVISTA NO INCISO III DO ARTIGO 130 DA LEI MUNICIPAL N. 2.116 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INST
DECRETO Nº 16.678, DE 31 DE JULHO DE 2020
Regulamenta a remissão de crédito tributário, considerado de diminuta importância e objeto de cobrança judicial, prevista no inciso III do artigo 130 da Lei Municipal n. 2.116 de 21 de dezembro de 2017, que institui o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Ariquemes, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e o disposto no artigo 8º, da Lei n. 2.116, de 21 de dezembro de 2017,
Considerando que a remissão se constitui em modalidade de extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 156, IV e 172, III do CTN, e artigos 100, IV e 130, IV do CTM;
Considerando que o cancelamento de débito cujo montante seja inferior aos custos de cobrança não configura renúncia de receita, nos termos do artigo 14, § 3º da LRF;
Considerando que o artigo 131 do CTM considera que são inferiores ao custo de cobrança, os créditos tributários ali previstos cujo valor seja, por exercício financeiro, inferior a 02 UFARs;
Considerando ser faculdade da administração a extinção das ações de pequeno valor (STJ: Súmula n. 452);
Considerando a necessidade de tornar mais eficiente a cobrança judicial da dívida ativa dos créditos tributário e não tributários do erário;
DECRETA:
Art. 1º. Fica autorizado ao Secretário Municipal de Fazenda conceder a remissão de crédito tributário ou não tributário de diminuta importância, objeto de cobrança judicial, conforme previsto pelo artigo 130, III, do Código Tributário Municipal - CTM, nas condições a seguir estabelecidas.
Art. 2º. Considera-se de diminuto valor, e, portanto, cobrança antieconômica, dívida inferior a 02 (duas) Unidades Fiscais de Ariquemes - UFARs, que esteja sendo cobrada através de processo judicial, resultante da diferença entre o valor devido e o valor constrito através de bloqueio via convênio Bacenjud.
Art. 3º. Se o valor bloqueado coincidir com o exato valor requerido nos autos pela Procuradoria-Geral do Município, e, entre as datas de solicitação e bloqueio não houver lapso superior a 90 dias, o limite para a concessão da remissão será de até 03 (três) UFARs.
Art. 4º. O limite disposto nos artigos anteriores será apurado considerando a diferença remanescente que resultar entre a data do requerimento formulado pela Procuradoria-Geral do Município e a data do bloqueio efetivada nos autos, mesmo que em valor inferior ao solicitado.