SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 3 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL DE Nº. 2.482/2021, DE 29 DE ABRIL DE 2021. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR, ENCERRADO EM 31/1
LEI MUNICIPAL DE Nº. 2.482/2021, DE 29 DE ABRIL DE 2021. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR, ENCERRADO EM 31/1
LEI MUNICIPAL DE Nº. 2.482/2021, DE 29 DE ABRIL DE 2021.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR, ENCERRADO EM 31/12/2020, ATÉ O MONTANTE DE R$ 1.382.987,09 (UM MILHÃO E TREZENTOS E OITENTA E DOIS MIL E NOVECENTOS E OITENTA E SETE REAIS E NOVE CENTAVOS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED.
CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, encerrado em 31/12/2020 até o montante deR$ 1.382.987,09 (um milhão e trezentos e oitenta e dois mil e novecentos e oitenta e sete reais e nove centavos)no exercício financeiro de 2021, em favor da Secretaria Municipal de Educação-SEMED conforme abaixo distribuído:
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 007-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Projeto/Atividade: 3025-CONVÊNIO Nº 412/PGE/2018 - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENETES PARA A EMEF PROFº LEVI ALVES DE FREITAS
TIPO DE CRÉDITO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
ESPECIAL
02.007.12.361.0006.3025
4.4.90
10.023,54
Fonte: 6.012.Recursos de Outras Fontes Exercícios Anteriores-Transferências de Convênios - Educação
ESPECIAL
02.007.12.361.0006.3025
4.4.90
635,29
Fonte: 3.001.Recursos do Tesouro Exercícios Anteriores-Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 2956, em 3 de maio de 2021. Código identificador 614CCAC8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
Projeto/Atividade: 1303-CONVÊNIO Nº 428/PGE/2018 - REFORMA E AMPLIAÇÕES DAS UNIDADES DE ENSINO
SUPLEMENTAR
02.007.12.361.0006.1303
4.4.90
355.458,51
Fonte: 6.012.Recursos de Outras Fontes Exercícios Anteriores-Transferências de Convênios - Educação
ESPECIAL
02.007.12.361.0006.1303
4.4.90
29.668,46
Fonte: 3.001.Recursos do Tesouro Exercícios Anteriores-Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação
Projeto/Atividade: 3026-CONVÊNIO Nº 012/PGE/2019 - AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS ESCOLARES
ESPECIAL
02.007.12.361.0006.3026
4.4.90
15.917,51
Fonte: 6.012.0037-Transferência de Convênio do Estado
ESPECIAL
02.007.12.361.0006.3026
4.4.90
324,70
Fonte: 3.000.Recursos do Tesouro Exercícios Anteriores-Recursos Ordinários
Projeto/Atividade: 1304-CONVÊNIO Nº 168/PGE/2019 - REFORMA NAS INSTALAÇÕESELÉTRICAS DO CMEI MADRE TERESA DE CALCUTÁ
ESPECIAL
02.007.12.365.0006.1304
4.4.90
71.414,25
Fonte: 6.012.Recursos de Outras Fontes Exercícios Anteriores-Transferências de Convênios - Educação
SUPLEMENTAR
02.007.12.365.0006.1304
4.4.90
11.180,30
Fonte: 3.001.Recursos do Tesouro Exercícios Anteriores-Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação
Projeto/Atividade: 3027- CONVÊNIO Nº 263/PGE/2019 - AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE PARQUE INFANTIL NA EMEF DR. DIRCEU DE ALMEIDA
ESPECIAL
02.007.12.365.0006.3027
4.4.90
25.195,67
Fonte: 6.012.Recursos de Outras Fontes Exercícios Anteriores-Transferências de Convênios - Educação
ESPECIAL
02.007.12.365.0006.3027
4.4.90
7.030,00
Fonte: 3.001.Recursos do Tesouro Exercícios Anteriores-Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação
Projeto/Atividade: 3028-CONVÊNIO Nº 274/PGE/2019 - AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO PARA A EMEF ROBERTO TURBAY
ESPECIAL
02.007.12.361.0006.3028
4.4.90
15.095,87
Fonte: 6.012.Recursos de Outras Fontes Exercícios Anteriores-Transferências de Convênios - Educação
ESPECIAL
02.007.12.361.0006.3028
4.4.90
935,32
Fonte: 3.001.Recursos do Tesouro Exercícios Anteriores-Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação
Projeto/Atividade: 1305-CONVÊNIO Nº 279/PGE/2019 - CONSTRUÇÃO DA COBERTURA DO PÁTIO DA EMEF JORGE LUIZ MOULAZ
ESPECIAL
02.007.12.361.0006.1305
4.4.90
50.317,83
Fonte: 6.012.Recursos de Outras Fontes Exercícios Anteriores-Transferências de Convênios - Educação
ESPECIAL
02.007.12.361.0006.1305
4.4.90
4.986,69
Fonte: 3.001.Recursos do Tesouro Exercícios Anteriores-Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação
Projeto/Atividade: 3029-CONVÊNIO Nº 285/PGE/2019 - AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO PARA A EMEIEF PADREANGELO SPADARI
ESPECIAL
02.007.12.361.0006.3029
4.4.90
14.481,29
Fonte: 6.012.Recursos de Outras Fontes Exercícios Anteriores-Transferências de Convênios - Educação
ESPECIAL
02.007.12.361.0006.3029
4.4.90
1.836,14
Fonte: 3.001.Recursos do Tesouro Exercícios Anteriores-Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação
Projeto/Atividade: 3030-CONVÊNIO Nº 295/PGE/2019 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO E PARADIDÁTICO PARA ATENDER ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL.
ESPECIAL
02.007.12.365.0006.3030
3.3.90
301.693,53
Fonte: 6.012.Recursos de Outras Fontes Exercícios Anteriores-Transferências de Convênios - Educação
ESPECIAL
02.007.12.365.0006.3030
3.3.90
24.780,00
Fonte: 3.001.Recursos do Tesouro Exercícios Anteriores-Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação
Projeto/Atividade: 3031-CONVÊNIO Nº 323/PGE/2019 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA REFORMA NA EMEF VENÂNCIO KOTTWITZ
ESPECIAL
02.007.12.361.0006.3031
3.3.90
50.311,48
Fonte: 6.012.Recursos de Outras Fontes Exercícios Anteriores-Transferências de Convênios - Educação
ESPECIAL
02.007.12.361.0006.3031
3.3.90
12.356,23
Fonte: 3.001.Recursos do Tesouro Exercícios Anteriores-Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação
Projeto/Atividade: 3032-CONVÊNIO Nº 153/PGE/2020 - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES PARA ATENDER A EMEF VENÂNCIO KOTTWITZ
ESPECIAL
02.007.12.361.0006.3032
4.4.90
70.036,28
Fonte: 6.012.Recursos de Outras Fontes Exercícios Anteriores-Transferências de Convênios - Educação
ESPECIAL
02.007.12.361.0006.3032
4.4.90
7.672,77
Fonte: 3.001.Recursos do Tesouro Exercícios Anteriores-Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação
Projeto/Atividade: 1306-CONVÊNIO Nº 154/PGE/2020 - OBRA DE ACESSIBILIDADE NA EMEF VENÂNCIO KOTTWITZ
ESPECIAL
02.007.12.361.0006.1306
4.4.90
30.015,48
Fonte: 6.012.Recursos de Outras Fontes Exercícios Anteriores-Transferências de Convênios - Educação
ESPECIAL
02.007.12.361.0006.1306
4.4.90
3.135,29
Fonte: 3.001.Recursos do Tesouro Exercícios Anteriores-Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação
Projeto/Atividade: 1307-CONVÊNIO Nº 155/PGE/2020 - CONSTRUÇÃO DE ESTACIONAMENTO NA EMEF MAGDALENA TAGLIAFERRO
ESPECIAL
02.007.12.361.0006.1307
4.4.90
100.053,95
Fonte: 6.012.0037-Transferência de Convênio do Estado
ESPECIAL
02.007.12.361.0006.1307
4.4.90
15.491,35
Fonte: 3.001.Recursos do Tesouro Exercícios Anteriores-Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação
Projeto/Atividade: 3033-CONVÊNIO Nº 189/PGE/2020 - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES PARA ATENDER AS EMEF MÁRIO QUINTANA E PROFº GESSI JANES SOARES
ESPECIAL
02.007.12.361.0006.3033
4.4.90
50.008,44
Fonte: 6.012.Recursos de Outras Fontes Exercícios Anteriores-Transferências de Convênios - Educação
ESPECIAL
02.007.12.361.0006.3033
4.4.90
7.007,55
Fonte: 3.001.Recursos do Tesouro Exercícios Anteriores-Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação
Projeto/Atividade: 3034-CONVÊNIO Nº 190/PGE/2020 - AQUISIÇÃO DE 09 COMPUTADORES DESKTOP COMPLETO PARA ATENDER EMEIEF PADRE ÂNGELO SPADARI
ESPECIAL
02.007.12.361.0006.3034
4.4.90
20.003,46
Fonte: 6.012.Recursos de Outras Fontes Exercícios Anteriores-Transferências de Convênios - Educação
ESPECIAL
02.007.12.361.0006.3034
4.4.90
2.993,65
Fonte: 3.001.Recursos do Tesouro Exercícios Anteriores-Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação
Projeto/Atividade: 1308-CONVÊNIO Nº 237/PGE/2020 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DE DUAS NOVAS SALAS ANEXAS AO BLOCO ADMINISTRATIVO DA EMEIEF CHAPEUZINHO VERMELHO.
ESPECIAL
02.007.12.365.0006.1308
4.4.90
60.010,47
Fonte: 6.012.Recursos de Outras Fontes Exercícios Anteriores-Transferências de Convênios - Educação
ESPECIAL
02.007.12.365.0006.1308
4.4.90
12.915,79
Fonte: 3.001.Recursos do Tesouro Exercícios Anteriores-Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação
TOTAL DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
1.382.987,09
Parágrafo Único-Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro referente aos convênios estaduais: 412/PGE/2018, 428/PGE/2018, 012/PGE/2019, 168/PGE/2019, 263/PGE/2019, 274/PGE/2019, 279/PGE/2019, 285/PGE/2019, 295/PGE/2019, 323/PGE/2019, 153/PGE/2020, 154/PGE/2020, 155/PGE/2020, 189/PGE/2020, 190/PGE/2020 e 237/PGE/2020, apurado em Balanço Patrimonial conforme a fonte de recursos detalhadas abaixo:
SUPERÁVIT FINANCEIRO
1.382.987,09
Fontes de Recursos
6.012.Recursos de Outras Fontes Exercícios Anteriores-Transferências de Convênios - Educação
1.240.037,56
3.001.Recursos do Tesouro Exercícios Anteriores-Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação
142.624,83
3.000.Recursos do Tesouro Exercícios Anteriores-Recursos Ordinários
324,70
Art. 2ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa e detalhamento da natureza da despesa através de ato administrativo.
Art. 3ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução dos Créditos abertos no Artigo 1º e parágrafo único desta Lei, a proceder as seguintes alterações Orçamentárias:
I Abertura de novos Créditos Especiais deste projeto ora criado para reforço de dotação, supervenientes, quando necessário, utilizando como fonte dos créditos da seguinte forma:
A.Superávit Financeiro até o Limite do apurado da fonte de recurso em balanço patrimonial e disponível e conta bancária no exercício anterior;
B.Excesso de Arrecadação disponível na Fonte de Recurso;
C.Por anulação dos créditos orçamentários previstos nesta lei como também aqueles créditos constantes da lei orçamentária anual vigente do exercício.
II Anular e ou reduzir supervenientemente, quando finalizado o projeto/atividade descrito nesta lei e houver sobras orçamentarias de contrapartida dos créditos existentes, para reforçar o orçamento de outros projetos/atividades do orçamento do exercício do município.
III Realocações de recursos na modalidade de Transferência entre dotações orçamentárias do mesmo projeto/atividade descrito nesta lei, mediante justificativa para atender as necessidades quanto da execução plena do projeto existente, inclusive devolução de saldos remanescentes à concedente.
Parágrafo ÚnicoOs créditos orçamentários de que trata esse artigo serão precedidas de exposição justificativa e disponibilidade da fonte de Recursos, sendo abertos por Decreto do Executivo.
Art. 4ºOs Créditos desta Lei foram solicitados e justificados atravésdos autos do Processo Administrativo6223/2021-Memorando 216 de 08/04/2021 (ID 296524)eErrata 216 de 09/04/2021 (ID 299306), bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5ºFica modificado o Plano Plurianual PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 6ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2021, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 29 de abril de 2.021.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
Autoria do Poder Executivo, CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes/RO,Mensagem de Projeto de lei 16 de 14/04/2021 (ID 304183),Despacho 122 de 28/04/2021 (ID 323710).
Av. Tancredo Neves, 2166 - Setor Institucional -Ariquemes/RO CEP: 76.872-854
Documento assinado eletronicamente (CD) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 29/04/2021 às 10:14, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID324621e o código verificador0BF22E9D.