SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 27 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.717, ARIQUEMES, 21 DE DE MARÇO 2.023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.717, ARIQUEMES, 21 DE DE MARÇO 2.023.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS NO MONTANTE DE R$ 12.684.699,75, SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO MONTANTE DE R$ 30.180.565,13 E POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 30.400,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO-SEMPOG.
Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,
Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados, no montante deR$ 12.684.699,75 (doze milhões e seiscentos e oitenta e quatro mil e seiscentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos)no exercício financeiro de 2023, em favor da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão-SEMPOG conforme abaixo distribuído:
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 06-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO-SEMPOG
Projeto/Atividade: 1707-CONVÊNIO Nº 904995/2020-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE REDE DE TELECOMUNICAÇÃO
TIPO DE CRÉDITO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
ESPECIAL
02.06.04.126.0005.1707
4.4.90.
932.491,75
Fonte: 1.700-Recursos de Exercícios Anteriores-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.
Projeto/Atividade: 1703-CONVÊNIO Nº 916417/2021-PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIA URBANA COM DRENAGEM
ESPECIAL
02.06.15.451.0005.1703
4.4.90.
6.119.673,00
Fonte: 1.700-Recursos de Exercícios Anteriores-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.
Projeto/Atividade: 1704-CONVÊNIO Nº 916418/2021-PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIA URBANA COM DRENAGEM
ESPECIAL
02.06.15.451.0005.1704
4.4.90.
4.632.535,00
Fonte: 1.700-Recursos de Exercícios Anteriores-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.
Projeto/Atividade: 1702-CONVÊNIO Nº 937166/2022-PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIA URBANACOM DRENAGEM E CALÇADAS
ESPECIAL
02.06.15.451.0005.1702
4.4.90.
1.000.000,00
Fonte: 1.700-Recursos de Exercícios Anteriores-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.
TOTAL DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
12.684.699,75
Parágrafo Único-Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, serão utilizados recursos provenientes dos Convênios Federais nº: 904995/2020-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE REDE DE TELECOMUNICAÇÃO, 916417/2021-PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIA URBANA COM DRENAGEM, 916418/2021-PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIA URBANA COM DRENAGEMe 937166/2022-PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIA URBANA COM DRENAGEM E CALÇADAS e conforme a fonte de recurso detalhada abaixo:
Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados
12.684.699,75
Fonte de Recurso
1.700-Recursos de Exercícios Anteriores-
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
12.684.699,75
Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Superávit Financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, encerrado em 31/12/2022, no montante deR$ 30.180.565,13 (trinta milhões e cento e oitenta mil e quinhentos e sessenta e cinco reais e treze centavos)no exercício financeiro de 2023, em favor da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão-SEMPOG conforme abaixo distribuído:
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 06-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO-SEMPOG
Projeto/Atividade: 1703-CONVÊNIO Nº 916417/2021-PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIA URBANA COM DRENAGEM
TIPO DE CRÉDITO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
ESPECIAL
02.06.15.451.0005.1703
4.4.90.
418.841,00
Fonte: 6.2.500.0-Contrapartida de convênios-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos
Projeto/Atividade: 1704-CONVÊNIO Nº 916418/2021-PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIA URBANA COM DRENAGEM
ESPECIAL
02.06.15.451.0005.1704
4.4.90.
414.922,00
Fonte: 6.2.500.0-Contrapartida de convênios-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos
Projeto/Atividade: 1705-CONVÊNIO Nº 011/2021/DER-RO PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM EM BLOQUETES
ESPECIAL
02.06.15.451.0005.1705
4.4.90.
713.386,92
Fonte: 2.701-Recursos de Exercícios Anteriores-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
ESPECIAL
02.06.15.451.0005.1705
4.4.90.
114.496,24
Fonte: 6.2.500.0-Contrapartida de convênios-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos
Projeto/Atividade: 1708-CONVÊNIO Nº 026/2022-REVITALIZAÇÃO DO ESPAÇO ALTERNATIVO DA AVENIDA CAPITÃO SILVIO
ESPECIAL
02.06.15.451.0005.1708
4.4.90.
18.183.055,31
Fonte: 2.701-Recursos de Exercícios Anteriores-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
ESPECIAL
02.06.15.451.0005.1708
4.4.90.
6.000.000,00
Fonte: 6.2.500.0-Contrapartida de convênios-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos
Projeto/Atividade: 1701-CONVÊNIO Nº 501/2022-CONSTRUÇÃO DE ESTACIONAMENTO COM PISTA DE CAMINHADA NA AVENIDA TABAPOÂ
ESPECIAL
02.06.15.451.0005.1701
4.4.90.
846.323,22
Fonte: 2.701-Recursos de Exercícios Anteriores-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
ESPECIAL
02.06.15.451.0005.1701
4.4.90.
314.230,44
Fonte: 6.2.500.0-Contrapartida de convênios-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos
Projeto/Atividade: 1702-CONVÊNIO Nº 937166/2022-PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIA URBANACOM DRENAGEM E CALÇADAS
ESPECIAL
02.06.15.451.0005.1702
4.4.90.
175.310,00
Fonte: 6.2.500.0-Contrapartida de convênios-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos
Projeto/Atividade: 1706-CENTRO DE EMPREEDEDORISMO
ESPECIAL
02.06.15.451.0005.1706
4.4.90.
3.000.000,00
Fonte: 6.2.500.0-Contrapartida de convênios-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos
TOTAL DA FONTE 6.2.500- SUPERÁVIT RECURSO PRÓPRIO PARA CONTRAPARTIDAS DE CONVÊNIOS
10.437.799,68
TOTAL DA FONTE 2.701- SUPERÁVIT DE RECURSO DE CONVÊNIO ESTADUAL
19.742.765,45
TOTAL DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
30.180.565,13
Parágrafo Único-Para dar cobertura ao disposto no artigo segundo, serão utilizados recursos resultante do Superávit Financeiro dos Convênios Estaduais nº: 011/2021/DER-RO PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM EM BLOQUETES, 026/2022-REVITALIZAÇÃO DO ESPAÇO ALTERNATIVO DA AVENIDA CAPITÃO SILVIO e 501/2022-CONSTRUÇÃO DE ESTACIONAMENTO COM PISTA DE CAMINHADA NA AVENIDA TABAPOÂ, bem como, contrapartidas dos Convênios nº: 916417/2021-PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIA URBANA COM DRENAGEM, 916418/2021-PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIA URBANA COM DRENAGEM, 011/2021/DER-RO PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM EM BLOQUETES, 501/2022-CONSTRUÇÃO DE ESTACIONAMENTO COM PISTA DE CAMINHADA NA AVENIDA TABAPOÂ, 026/2022-REVITALIZAÇÃO DO ESPAÇO ALTERNATIVO DA AVENIDA CAPITÃO SILVIO, CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O IFRO E O MUNICÍPIO(ID 1142658)e(ID 1431271)e 937166/2022-PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIA URBANA COM DRENAGEM E CALÇADAS e conforme as fontes de recursos detalhadas abaixo:
SUPERÁVIT FINANCEIRO
30.180.565,13
Fonte de Recurso
2.701-Recursos de Exercícios Anteriores-
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
19.742.765,45
6.2.500.0-Contrapartida de convênios-
Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos
10.437.799,68
Art. 3ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Anulação de Dotação, no montante deR$ 30.400,00 (trinta mil e quatrocentos reais)no exercício financeiro de 2023, em favor da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão-SEMPOG conforme abaixo distribuído:
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 06-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO-SEMPOG
Projeto/Atividade: 1707-CONVÊNIO Nº 904995/2020-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE REDE DE TELECOMUNICAÇÃO
TIPO DE CRÉDITO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
ESPECIAL
02.06.04.126.0005.1707
4.4.90.
30.400,00
Fonte: 6.1.500-Contrapartida de convênios-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não Vinculados de Impostos
Projeto/Atividade: 2016-MANUTENÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
ANULAÇÃO
02.06.04.122.0005.2016
4.4.90.
- 30.400,00
Fonte: 0.1.500-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não Vinculados de Impostos
TOTAL DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
30.400,00
TOTAL DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
- 30.400,00
Parágrafo Único-Para dar cobertura ao disposto no artigo terceiro, será utilizado à anulação de dotação dentro da mesma unidade orçamentária visando a cobertura da contrapartida do CONVÊNIO Nº 904995/2020-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE REDE DE TELECOMUNICAÇÃO, conforme a fonte de recurso detalhada abaixo:
Anulação de Dotação
-30.400,00
Fonte de Recurso
6.1.500.0-Contrap. de Conv.-Recursos do Exercício Corrente-
Recursos Próprios não Vinculados de Impostos
-30.400,00
Art. 4ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa e detalhamento da natureza da despesa através de ato administrativo.
Art. 5ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução dos Créditos abertos nos Artigos 1º, 2º e 3º e parágrafos desta Lei, a proceder as seguintes alterações Orçamentárias:
I Abertura de novos Créditos Especiais deste projeto ora criado para reforço de dotação, supervenientes, quando necessário, utilizando como fonte dos créditos da seguinte forma:
A.Superávit Financeiro até o Limite do apurado da fonte de recurso em balanço patrimonial e disponível e conta bancária no exercício anterior;
B.Excesso de Arrecadação disponível na Fonte de Recurso;
C.Por anulação dos créditos orçamentários previstos nesta lei como também aqueles créditos constantes da lei orçamentária anual vigente do exercício.
II Anular e ou reduzir supervenientemente, quando finalizado o projeto/atividade descrito nesta lei e houver sobras orçamentarias de contrapartida dos créditos existentes, para reforçar o orçamento de outros projetos/atividades do orçamento do exercício do município.
III Realocações de recursos na modalidade de Transferência entre dotações orçamentárias do mesmo projeto/atividade descrito nesta lei, mediante justificativa para atender as necessidades quanto da execução plena do projeto existente, inclusive devolução de saldos remanescentes à concedente.
Parágrafo ÚnicoOs créditos orçamentários de que trata esse artigo serão precedidas de exposição justificativa e disponibilidade da fonte de Recursos, sendo abertos por Decreto do Executivo.
Art. 6ºO Crédito desta Lei foi solicitado e justificado atravésdos autos do Processo Administrativo1-5213/2023-Memorando 151 de 24/02/2023 (ID 1429952), bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, incisos I, II e III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 7ºFica modificado o Plano Plurianual-PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei.
Art. 8ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei.
Art. 9ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero,21 de março de 2023.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO.