PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 22 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.806, ARIQUEMES, 20 DE NOVEMBRO 2.023. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIR
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.806, ARIQUEMES, 20 DE NOVEMBRO 2.023. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIR
LEI MUNICIPAL Nº 2.806, ARIQUEMES, 20 DE NOVEMBRO 2.023.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, NO VALOR DE R$ 20.342,70 (VINTE MIL E TREZENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E SETENTA CENTAVOS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SEMDES."
Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,
Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;
LEI:
Art.1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor deR$20.342,70 (vinte mil e trezentos e quarenta e dois reais e setenta centavos)no exercício financeiro de 2023, em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social-SEMDES conforme abaixo distribuído:
Órgão:02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SEMDES
Projeto/Atividade: 2401-AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL-AEPETI
TIPO DE CRÉDITO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
ESPECIAL
02.10.08.244.0019.2401
3.3.90.
20.342,70
Fonte: 2.660-Recursos de Exercícios Anteriores - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.
TOTAL DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
20.342,70
Parágrafo Único-Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, será utilizado o recurso resultante do Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior de acordo com aPublicação Quadro D Balanço Patrimonial de 11/05/2023 (ID 1588540)para custear despesas referente à contratação de empresas especializadas no fornecimento de material gráfico e conforme a fonte de recurso detalhada abaixo: