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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 2 de setembro de 2011

LEI Nº 1.649, DE 24 DE AGOSTO DE 2011

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI Nº 1.649, DE 24 DE AGOSTO DE 2011

“RECONHECE A ASSOCIAÇÃO DE EMPREGADOS DA ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO RONDÔNIA DE ARIQUEMES – AEEDRA, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

josé mÁrcio londe raposo, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI:

Art.1º - Fica reconhecida como de Utilidade Pública a Associação de Empregados da Eletrobrás Distribuição Rondônia de Ariquemes – AEEDRA, sob o CNPJ 13.726.784/0001-81.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.

Ariquemes, 24 de Agosto de 2011.

JOSÉ MÁRCIO LONDE RAPOSO

Prefeito Municipal

Autor: Vereador Valmir Francisco dos Santos – Projeto de Lei nº 2059/11.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 0519, em 2 de setembro de 2011. Código identificador 5E2EC26D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.