PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 9 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.079, ARIQUEMES, 03 DE JUNHO DE 2026. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO "ASSEGURA AOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES O ACESSO A UM PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À MULHER COM ENDOMETRIOSE CÓLICA NÃO É NORMAL, E DÁ OUTR
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.079, ARIQUEMES, 03 DE JUNHO DE 2026. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO "ASSEGURA AOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES O ACESSO A UM PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À MULHER COM ENDOMETRIOSE CÓLICA NÃO É NORMAL, E DÁ OUTR
LEI MUNICIPAL Nº 3.079, ARIQUEMES, 03 DE JUNHO DE 2026.
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
"ASSEGURA AOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES O ACESSO A UM PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À MULHER COM ENDOMETRIOSE CÓLICA NÃO É NORMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LE I:
Art. 1º Fica assegurado, no âmbito do Município de Ariquemes, o acesso a um Programa Municipal de Atenção Integral à Mulher com Endometriose CÓLICA NÃO É NORMAL, com o objetivo de promover a saúde, o bem - estar, o diagnóstico precoce, o tratamento e o acompanhamento humanizado das mulheres acometidas pela doença.
Art. 2º Além dos critérios estabelecidos na legislação municipal vigente que trata das diretrizes de tratamento da Endometriose, são objetivos do Programa:
I - Garantir o acesso ao atendimento médico ginecológico com enfoque no diagnóstico e tratamento da Endometriose;
II - Realizar, conforme a demanda, exames laboratoriais e de imagem necessários ao diagnóstico preciso da doença, especialmente a videolaparoscopia, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS);
III - intensificar a realização de cirurgias pelo Sistema Único de Saúde (SUS);
IV - Articular com centros de referência regionais e estaduais para encaminhamentos especializados, quando necessário;
V - Oferecer acompanhamento psicológico e apoio emocional às pacientes;
VI - Estimular a capacitação dos profissionais da rede municipal de saúde para atendimento qualificado e humanizado;
VII - promover ações de educação em saúde sobre a Endometriose.
Art. 3º O Programa poderá contemplar, dentre outras ações:
I - Campanhas educativas em escolas, Unidades Básicas de Saúde (UBS), centros de referência e espaços públicos;
II - Realização de palestras, rodas de conversa e atividades informativas, especialmente no mês de março, alusivo à conscientização sobre a Endometriose;
III - criação de cadastro municipal de pacientes com Endometriose, visando ao acompanhamento e à formulação de políticas públicas;
IV - Estabelecimento de parcerias com universidades, organizações da sociedade civil e entidades médicas para desenvolvimento de projetos, pesquisas e ações preventivas.