PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 8 de novembro de 2019
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.326 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.326 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Avenida Tancredo Neves nº2166 – CEP Nº 76.872-854 – SETOR INSTITUCIONAL CNPJ Nº 04.104.816/0001-16
Pagina na Internet www.ariquemes.ro.gov.br
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.326 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 93.963,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMERCIO – SEMAIC E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial, até o montante de R$ 93.963,00 (noventa e três mil e novecentos e sessenta e três reais) em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura, Industria e Comercio - SEMAIC, conforme abaixo descrito:
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 012-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMÉRCIO
Função: 23-COMÉRCIO E SERVIÇOS
SUBFUNÇÃO: 692-COMERCIALIZAÇÃO
PROGRAMA: 0013-CIDADE EMPREENDEDORA
Projeto/Atividade: 2709- CONV. 144/PJ/DER-RO - REFORMA DA FEIRA MUNICIPAL DO PRODUTOR RURAL
Elemento de Despesa: 4.4.90.51-OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recurso: 1.000.0044-CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIO ESTADUAL
93.863,00
Elemento de Despesa: 4.4.90.51-OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recurso: 3.000.0044-CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIO ESTADUAL
100,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
93.963,00
Parágrafo Único. A programação mencionada no artigo 1º foi autorizada pela Lei Municipal nº 2.261 do dia 02/05/19, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 07/05/2019 como um Crédito Adicional Especial.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir para a cobertura do Crédito Adicional Especial que trata o artigo 1º os recursos resultantes da Anulação de Dotação Orçamentária no montante de R$ 93.963,00 (noventa e três mil e novecentos e sessenta e três reais) conforme disposto no art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal n.º 4.320/1964 e abaixo descrito:
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 012-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMÉRCIO
Função: 23-COMÉRCIO E SERVIÇOS
SUBFUNÇÃO: 692-COMERCIALIZAÇÃO
PROGRAMA: 0013-CIDADE EMPREENDEDORA
Projeto/Atividade: 2709- CONV. 144/PJ/DER-RO - REFORMA DA FEIRA MUNICIPAL DO PRODUTOR RURAL
Elemento de Despesa: 4.4.90.93-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte de Recurso: 3.000.0044-CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIO ESTADUAL
-100,00
TOTAL ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO-SEMAIC
-100,00
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 004-SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Função: 99-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
SUBFUNÇÃO: 999- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROGRAMA: 0007-GESTÃO DE FINANÇAS
Projeto/Atividade: 9999-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Elemento de Despesa: 9.9.99.99-RESERVA DE CONTINGÊNCIA/RESERVA DO RPPS
Fonte de Recurso: 1.000.0000-SEM DETALHAMENTO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS
-93.863,00
TOTAL ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO-SEMFAZ
-93.863,00
TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
-93.963,00
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Publique-se na forma da Lei.
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THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO