PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 22 de maio de 2019
LEI Nº 2.272 DE 20 DE MAIO DE 2019. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ATÉ O MONTANTE DE R$ 120.000,00 E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RESULTANTE DE ANULAÇÃO PARCIAL DE D
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.272 DE 20 DE MAIO DE 2019. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ATÉ O MONTANTE DE R$ 120.000,00 E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RESULTANTE DE ANULAÇÃO PARCIAL DE D
LEI Nº 2.272 de 20 de maio de 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ATÉ O MONTANTE DE R$ 120.000,00 E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RESULTANTE DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO, ATÉ O MONTANTE DE R$ 177.993,72 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEMDES/FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL-FMAS E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS”.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial, até o montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil) em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social-SEMDES/Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, nos seguintes Créditos Orçamentários:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (+)
120.000,00
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 009-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08-ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0010-QUEM AMA CUIDA
Projeto/Atividade: 2415-CRIANÇA FELIZ
Elemento de Despesa: 3.3.90.14.00-DIÁRIAS CIVIL
10.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO
20.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.33.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
80.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00-OUTROS SER. DE TERC. PES. JURÍDICA
10.000,00
Fonte de Recursos: 1.015.0057 -TRANSF. DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FNAS
TOTAL DO PROJETO ATIVIDADE
120.000,00
Parágrafo Único: Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir para a cobertura do Crédito Adicional Especial que trata o artigo 1º os recursos resultantes da anulação parcial de dotação orçamentária abaixo descrita, conformes disposto no art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal n.º 4.320/1964: