PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 16 de julho de 2015
LEI Nº1939-15
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº1939-15
LEI MUNICIPAL Nº 1939/2.015. 09 de julho de 2015
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.303/2007, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. A Lei Municipal n. 1.303 de 22 de junho de 2007, passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 5º. ............
.............................
I – .....................
.............................
XIX – REVOGADO”.
“Art. 7º. ............
.............................
I – .....................
.............................
III – Fiscal Municipal: Compreende a categoria funcional que desempenha atribuição pertinente ao planejamento, coordenação, execução, arrecadação, fiscalização e avaliação das ações relacionadas à tributação, urbanismo, obras e posturas, bem assim as ações sanitárias e ambientais;
IV – ...................
.............................
XIX – REVOGADO”.
“Art. 11. ...........
.............................
I – .....................
.............................
XIX – REVOGADO.
§ 1º....................
.............................
“Art. 34-A. O Adicional de Produtividade para fins de pagamento aos Fiscais Municipais fica fixado, mensalmente, em 2.000 (dois mil) pontos.
Parágrafo Único. O valor de cada ponto será de R$ 2,07 (dois reais e sete centavos) conforme tabela do Anexo IV, atualizado anualmente em conformidade com IGP-M e o artigo 30 desta Lei.
Art. 34-B. O Adicional de Produtividade para fins de pagamento aos Procuradores do Município fica fixado, mensalmente, em 2.000 (dois mil) pontos.
Parágrafo Único. O valor de cada ponto será de R$ 3,10 (três reais e dez centavos) conforme tabela do anexo IV, atualizado anualmente em conformidade com o IGPM, e o artigo 30 desta Lei.
Art. 34-C. Em decorrência da previsão expressa no Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015: art. 85, § 19), serão destinados aos Procuradores do Município, os honorários de sucumbência arbitrados judicialmente, em razão do acolhimento da tese aventada pela Procuradoria Geral do Município, consolidada com o trânsito em julgado da decisão, a qual resultar em proveito ou economia ao erário.
§ 1º. A verba descrita no caput será depositada em conta especial, e, mensalmente atribuída de forma igualitária aos Procuradores do Município, em efetivo exercício, inclusive, ao Procurador-Geral, mediante regulamentação do Chefe do Executivo.
§ 2º. O disposto neste artigo entrará em vigor em 17/03/2016”
............”. (NR)
Art. 3º. O Anexo IV da Lei n. 1.303/2007 passa a viger com a redação dada pelo Anexo desta Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento geral do Município.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial, o inciso XIX e o Parágrafo Único, do art. 5º; o inciso XIX do art. 7º; e inciso XIX do art. 11, todos da Lei n. 1.303/2007 e a Lei n. 1.235/2006.
Art. 6º. Para fins de aplicação financeira desta lei, a produtividade sob a égide da alteração proposta será aferida no mês de julho de 2015 com pagamento no mês de agosto de 2015, e assim sucessivamente.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes, 23 de junho de 2015.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM
Prefeito Municipal
ANEXO IV
TABELA DE PONTOS PARA PRODUTIVIDADE
CARGOS/SITUAÇAO NOVA
FUNÇÕES
PONTOS/PRODUTIVIDADE
Agente de Gestão Publica
Agente Administrativo
200
Agente de Controle Interno
Agente de Controle Interno
500
Fiscal Municipal
Fiscal Urbano, Fiscal Sanitário, Fiscal de Tributos, Fiscal Ambiental
2000
Guarda Municipal
Agente de Fiscalizaçao de Transito
0
Guarda Comunitario
Agente de Conservação
Apontador, Encanador, Artífice em Carpintaria, Auxiliar Mecânico, Lubrificador
300
Agente de Infra-estrutura I
Operador de Maquina Pesada - Retro Escavadeira, Operador de Maquna Pesada - Pa Carregadeira, Operador de Maquina Pesada - Motoniveladora, Operador de Maquina Pesada - Escavadeira, Operador de Maquinas Pesada - Trator de Esteira, Mecanico de Maquinas Pesadas, Operador de Rolo Compactador, Soldador/Funileiro/Pintor
300
Agente de Infra-estrutura II
Operador de Maquinas Pesadas - Patroleiro Base, Operador de Maquinas Pesadas - Escavadeira Hidraulica
300
Agente de Manutenção I
Pedreiro, Soldador, Tratorista, Lanterneiro, Operador de Motoserra
300
Agente de Manutenção II
Eletricista, Borracheiro, Mecânico de Veículo Leve
300
Agente de Serviço
Auxiliar de Eletricista, Serviços Gerais, Gari, Coveiro
300
Agente de Vigilância
Vigia
Agente Operacional I
Motorista de veiculo Leve
250
Agente Operacional II
Motorista de veiculo Pesado
300
Técnico Nível Médio
Tecnico em Contabilidade, Técnico em Segurança no Trabalho, Técnico Agrícola, Técnico Agrimensor (Topógrafo), Técnico em Edificações (Desenhista)
900
Técnico Nível Superior
Assistente Social, Analista de Sistema, Arquiteto, Biblioteconomista, Zootecnista, Medico Veterinario, Contador, Biólogo, Turismólogo
900
Engenheiro
Engenheiro Eletricista, Engenheiro Civil, Engenheiro Florestal, Engenheiro Ambiental, Engenheiro de Alimentos, Engenheiro Sanitsrista
900
Procurador
Advogado
2000
Técnico de Controle Interno
Tecnico de Controle Interno
900
Técnico de Gestão Publica
Tecnico de Gestao publica
900