PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 26 de novembro de 2019
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.330 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.330 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.330 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE DENOMINAÇÃO DE RUAS, PRAÇAS, MONUMENTOS, OBRAS E EDIFICAÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no exercício de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º A presente Lei é norma de ordem pública, que tem por finalidade regulamentar a identificação e nomenclatura de ruas, praças, monumentos, obras e edificações públicas.
Art. 2º As vias e logradouros públicos do Município de Ariquemes e loteamentos, serão denominados em conformidade com o disposto nesta lei, e somente poderão ser escolhidos nomes de pessoas, datas históricas ou, acontecimentos cívicos, culturais e esportivos de relevância ou elementos ligados à natureza (vegetais ou minerais).
§ 1º Quando se tratar de nomes de pessoas, deverão ser atendidos os seguintes requisitos:
I - Os homenageados deverão gozar de bom conceito social, observando-se o disposto no artigo 1º, da Lei Federal 6.454/77, de 24 de outubro de 1977, que proíbe atribuir nome de pessoas vivas a bem público;
II - Que o homenageado tenha comprovadamente prestado serviços relevantes ao Município, ou ao Estado, ou ao País e ou à Humanidade, nos diversos campos do conhecimento humano, da educação, da cultura, dos esportes, das artes, da política e da filantropia e;
III - Que resgatem e se identifiquem com a história de Ariquemes;
IV - Que não haja outra via, próprio ou logradouro público a que já tenha sido atribuído o nome da pessoa a quem se pretende homenagear.
Art. 3º O óbito será comprovado com a apresentação de atestado de óbito ou certidão.
Parágrafo Único - Será dispensada a comprovação do óbito nos casos públicos e notórios.
Art. 4º Deverá ser anexado ao Projeto de Lei, um histórico completo sobre a vida do homenageado, onde constem informações sobre seus dados biográficos e a contribuição oferecida à sociedade através de relatório circunstanciado.
Art. 5º Utilizar-se-á para os logradouros a seguinte terminologia: via, estrada, avenida, rua, praça, largo, rótula, esplanada, travessa e parque.
Parágrafo Único - É proibida a duplicidade da denominação do logradouro, inclusive quando pertencer a categorias diferentes (rua, travessa, avenida, etc..).
Art. 6º Fica proibido a mudança de identificação de ruas, praças, monumentos, obras e edificações públicas no âmbito do Município de Ariquemes, salvo no caso previsto no artigo 7º.
Art. 7º A proposta de mudança de identificação do logradouro obrigatoriamente ocorrerá através de Projeto de Lei de iniciativa popular conforme art. 29, inciso XIII, da Constituição Federal ou de Projeto de Lei apresentado por 1/3 dos vereadores.
Parágrafo Único - a aprovação dos Projetos de Lei referentes a alteração da identificação do logradouro se dará por no mínimo 2/3 dos Vereadores.
Art. 8º A Prefeitura Municipal, mediante ato próprio, poderá adequar denominações de vias públicas, adotando procedimentos específicos ou estendendo a denominação existente quando se tratar de prolongamento natural ou trechos de ligação entre vias públicas.
Art. 9º O Poder Público Municipal terá 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei para:
§ 1º - Identificar cada logradouro objeto desta Lei, através de placas, nos padrões a serem adotados pelo Poder Executivo Municipal, podendo ser patrocinadas pela iniciativa privada;
§ 2º - Regularizar, através de Lei específica, a identificação dos locais públicos que ainda não dispõem de nome oficialmente registrado.
§ 3º - Para efeito dessa Lei fica de pronto regularizado as ruas pertencentes ao Loteamento denominado “ENTRE RIOS”, tendo as ruas, os seguintes nomes:
• Via Pública 01; • Via Pública 07;
• Via Pública 02; • Via Pública 08;
• Via Pública 03; • Via Pública 09;
• Via Pública 04; • Via Pública 10;
• Via Pública 05; • BR – 364.
• Via Pública 06;
§ 4º - Para efeito dessa Lei fica de pronto regularizado as ruas pertencentes ao Loteamento denominado “ESTÂNCIA SOL NASCENTE”, tendo as ruas, os seguintes nomes:
• Via Pública Entre Rios;
• BR - 364;
• Rua do Imperador;
• Rua Planalto;
• Rua Oriente;
• Rua Japão;
• Rua Tóquio.
§ 5º - Para efeito dessa Lei fica de pronto regularizado OS BAIRROS NO PERÍMETRO DA AVENIDA HUGO WALDEMAR FREY, tendo os Bairros, os seguintes nomes:
• Loteamento denominado “JARDIM EUROPA”;
• Loteamento denominado “RESIDENCIAL ELDORADO”;
• Loteamento denominado “POLO MOVELEIRO”;
• Loteamento denominado “CONDOMÍNIO SÃO PAULO”;
• Loteamento denominado “JARDIM ALVORADA”;
• Loteamento denominado “ROTA DO SOL”;
• Loteamento denominado “FELIZ CIDADE”;
• Loteamento denominado “BOM JESUS”;
• Loteamento denominado “JARDIM PARANÁ”.
Art. 10º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ariquemes-RO, 19 de Novembro de 2019, Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 42ª emancipação político-administrativo.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO
GLEICI BABOLIM/SEMGOV