PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 9 de abril de 2018
LEI Nº 2.138 DE 26 DE MARÇO DE 2018.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.138 DE 26 DE MARÇO DE 2018.
LEI Nº 2.138 de 26 de março de 2018.
RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE ARIQUEMES AGMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º – Fica declarada de Utilidade Publica a Associação dos Guardas Municipais de Ariquemes, com sede no Município de Ariquemes.
Art. 2º - A entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação Vigente.
Art. 3º - cessarão os efeitos da declaração de utilidade publica caso a entidade:
I – Substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias;
II – Alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Publico, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da administração publica local.
Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de sua publicação.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes, 26 de março de 2.018
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes