PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 5 de julho de 2019
LEI Nº 2.283 DE 03 DE JULHO DE 2019. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE, ATÉ O MONTANTE DE R$ 480.024,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.283 DE 03 DE JULHO DE 2019. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE, ATÉ O MONTANTE DE R$ 480.024,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI Nº 2.283 de 03 de julho de 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE, ATÉ O MONTANTE DE R$ 480.024,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU/FMS.”
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 480.024,00 (quatrocentos e oitenta mil e vinte e quatro reais) em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde-SEMSAU/FMS, conforme abaixo descrito:
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 007-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10-SAÚDE
Subfunção: 302-ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 008-ARIQUEMES MAIS SAUDÁVEL
Projeto/Atividade: 2519-IMPLANTAÇÃO E MANUT. DO SAMU SERVIÇOS DE ATENDIMENTOS
Elemento de Despesa: 3.1.90.11-VENCIMENTOS VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL
Fonte de Recursos: 1.021.0019-Serviço de Atendimento Móvel de Urgência-SAMU
398.024,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.16-OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL
Fonte de Recursos: 1.021.0019-Serviço de Atendimento Móvel de Urgência-SAMU
30.000,00
Elemento de Despesa: 3.1.91.13-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
Fonte de Recursos: 1.021.0019-Serviço de Atendimento Móvel de Urgência-SAMU
40.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.46-AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
Fonte de Recursos: 1.021.0019-Serviço de Atendimento Móvel de Urgência-SAMU
12.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
480.024,00
Art. 2º Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação resultante de Repasse por meio da Resolução nº 034/2019/SEMSAU-CIB da contrapartida estadual de 25% para os municípios que possuem o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), sendo o mesmo justificado através dos autos do Processo Administrativo 1-7387/2019 do dia 21 de junho de 2019, bem como, nos termos dos artigos 43, § 1º incisos II da Lei 4.320/1964.