PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 1 de julho de 2019
DECRETO DE Nº 15.468, DE 12 DE JUNHO DE 2019. “REGULAMENTA OS ARTIGOS 154 USQUE 217 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.336, DE 31 DE AGOSTO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, COMPREENDIDA A ADMIN
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
DECRETO DE Nº 15.468, DE 12 DE JUNHO DE 2019. “REGULAMENTA OS ARTIGOS 154 USQUE 217 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.336, DE 31 DE AGOSTO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, COMPREENDIDA A ADMIN
DECRETO DE Nº 15.468, DE 12 DE JUNHO DE 2019.
“Regulamenta os artigos 154 usque 217 da Lei Municipal nº 1.336, de 31 de Agosto de 2007, que Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Ariquemes, compreendida a administração direta e indireta, entidades autárquicas e fundacionais e Aprova o Manual de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar do Poder Executivo do Município de Ariquemes”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei;
CONSIDERANDO que um dos objetivos da administração pública é a constante melhora dos serviços, com observância aos princípios que a regem, dentre eles o da eficiência e o da supremacia do interesse público (art. 37 da Constituição Federal);
CONSIDERANDO o que dispõe os artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal de 1988, o artigo 130 da Lei Orgânica do Município de Ariquemes/RO e o art. 8° da Lei Municipal n. 1.427/2008;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os artigos154usque 217 da Lei Municipal nº 1.336, de 31 de Agosto de 2007;
CONSIDERANDO que o controle da disciplina, para ser eficaz, deve ser constituído de mecanismos adequados, uma vez que sua finalidade é a garantia da ordem e da justiça, visando atender ao interesse público;
CONSIDERANDO que o direito disciplinar não está restrito apenas à lei, mas é formado por princípios informativos próprios e tem a finalidade precípua de aprimorar o servidor e melhorar o serviço público;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aprovado o Manual de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar da administração direta e indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Município de Ariquemes, constante no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º - Os processos de Sindicância e Processos Administrativos Disciplinares já instaurados deverão observar os procedimentos constantes do Manual para os atos ainda não iniciados, ficando ratificados todos os demais já praticados em consonância com as normas vigentes.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO