PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 18 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.342, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ATÉ O VALOR DE R$ 317.976,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL D
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.342, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ATÉ O VALOR DE R$ 317.976,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL D
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Av. Tancredo Neves,2166-Setor Institucional, Ariquemes/RO- CEP:76.872-854
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.342, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ATÉ O VALOR DE R$ 317.976,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- SEMSAU/FMS E DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL 2.259 DE 02 DE MAIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, no exercício das atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 317.976,00 (trezentos e dezessete mil e novecentos e setenta e seis reais) em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde-SEMSAU/FMS.
Art. 2º O Crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
317.976,00
Fontes de Recursos
1.021.0019-Outros recursos estaduais destinados a Saúde/Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU
317.976,00
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar a funcional programática e a natureza da despesa definindo os valores através de decreto, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 4º Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, sendo o mesmo justificado através dos autos do Processo Administrativo 1-11007/2019 do dia 13 de setembro de 2019 Memorando 936/FMS/SEMSAU/2019, bem como, nos termos dos artigos 43, § 1º incisos II da Lei 4.320/1964.
Art. 5º Altera a Ementa, artigo 2º e Parágrafo Único da Lei Municipal 2.259 de 02 de maio de 2019, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 09/05/2019, passam a vigorar com a seguinte redação: