SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 17 de junho de 2020
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.402, DE 16 DE JUNHO DE 2.020. “ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.377/2020, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERI
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.402, DE 16 DE JUNHO DE 2.020. “ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.377/2020, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERI
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.402, DE 16 DE JUNHO DE 2.020.
“ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.377/2020, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR EM 31/12/2019 ATÉ O MONTANTE DE R$ 60.416,83 (SESSENTA MIL E QUATROCENTOS E DEZESSEIS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS) E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 233.000,00 (DUZENTOS E TRINTA E TRÊS MIL REAIS) INCORPORANDO AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2020, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SEMDES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, no exercício das atribuições legais,
FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:
Lei:
Art. 1º Altera o art. 1º da Lei Municipal n.º 2.377 de 18 de março de 2020, publicada em 20/03/2020. Edição 2675 – Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, para o valor de R$ 974.927,49 (novecentos e setenta e quatro mil e novecentos e vinte e sete reais e quarenta e nove centavos).
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior em 31/12/2019 até o montante de R$ 60.416,83 (sessenta mil e quatrocentos e dezesseis reais e oitenta e três centavos), em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social-SEMDES.
Parágrafo Único. O Crédito aberto na forma do artigo primeiro será coberto com recursos provenientes de:
SUPERÁVIT FINANCEIRO
60.416,83
Fontes de Recurso
3.015.0059-Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – Programa de Atendimento Integral à Família
44.000,00
3.015.0057-Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS - Outras Trans. de Rec.do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
16.416,83
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Anulação de Dotação até o montante de R$ 233.000,00 (duzentos e trinta e três mil reais), em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social-SEMDES.