PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 23 de novembro de 2015
LEI Nº1961-15
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº1961-15
LEI MUNICIPAL Nº 1961/2.015. 16 de novembro de 2015
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CRIAÇÃO DE CARGOS TEMPORÁRIOS E PROCESSO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE EQUIPE TÉCNICA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PROJETO ACESSUAS/TRABALHO, PARA OS CARGOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a criação de cargos e a contratação de equipe técnica, sob o regime de contrato temporário, para atuarem no Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – ACESSUAS TRABALHO, conforme prevê o Caderno de Orientações do Programa, com vigência prorrogada para 2018.
Art. 2º - A contratação deverá ser precedida de seleção simplificada, com publicação de edital público contendo as especificações e condições para participação, com exame do currículo do contratado e sua qualificação profissional.
Art. 3º- Os cargos, vencimentos, atribuições e carga horária serão aqueles definidos no Anexo I, estando o pagamento dos mesmos vinculados ao repasse do Governo Federal que cofinancia o Programa ACESSUAS/TRABALHO.
Art. 4º- O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
Art. 5º- As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas através de cofinanciamento da união, não causarão impacto negativo no Orçamento Financeiro e atendem ao disposto na LDO vigente; foram consideradas nas estimativas de Despesas da Lei Orçamentária Anual e não afetarão as Metas de Resultados Fiscais previstos no Anexo de Metas Ficais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM
Prefeito Municipal