PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 10 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.126, ARIQUEMES, 03 DE SETEMBRO DE 2026 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.997, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PPA 2026-2029 DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, E DÁ OUTRAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.126, ARIQUEMES, 03 DE SETEMBRO DE 2026 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.997, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PPA 2026-2029 DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, E DÁ OUTRAS
LEI MUNICIPAL Nº 3.126, ARIQUEMES, 03 DE SETEMBRO DE 2026
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.997, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PPA 2026-2029 DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1º Ficam alterados os Anexos I, II, III, IV e V da Lei Municipal nº 2.997, de 30 de dezembro de 2025, Plano Plurianual 2026-2029 para fins de:
I - inclusão, exclusão e alteração de Programas;
II - inclusão, exclusão e alteração de Ações Orçamentárias;
III - atualização de metas físicas;
IV - adequação dos valores financeiros;
V - ajustes necessários à compatibilização com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual vigentes.
Parágrafo único. As alterações de que trata o caput constam nos Anexos desta Lei, que passam a integrar o Plano Plurianual.
Art. 2º Ficam acrescidas e adequadas as Metas Financeiras das ações governamentais do referido programa para o exercício de 2026, com aporte globalizado de R$ 633.400,83 (seiscentos e trinta e três mil e quatrocentos reais e oitenta e três centavos) decorrentes de Superávit Financeiro de exercícios anteriores e Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, na forma dos anexos técnicos que integram esta Lei, distribuídos da seguinte maneira:
I - Programa 0017 – Ariquemes em Ação - Trabalho que aparece, progresso que permanece: R$ 633.400,83 (seiscentos e trinta e três mil e quatrocentos reais e oitenta e três centavos)
Art. 3º Ficam preservadas as Metas Físicas e os indicadores de desempenho globais originalmente fixados para os programas da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP), mantendo-se a consonância metodológica do planejamento plurianual.
Art. 4º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 2.997/2025.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 09 de setembro de 2026, 138º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE