SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 19 de março de 2020
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.369, DE 18 DE MARÇO DE 2.020. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ATÉ O MONTANTE DE R$ 300.000,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSAU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.369, DE 18 DE MARÇO DE 2.020. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ATÉ O MONTANTE DE R$ 300.000,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSAU
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.369, DE 18 DE MARÇO DE 2.020.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ATÉ O MONTANTE DE R$ 300.000,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSAU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar resultante de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) no exercício financeiro de 2020, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, tendo em vista o Processo Administrativo 2733/2020 e memorando nº 0203/FMS/SEMSAU/2020, conforme abaixo descrito:
SUPLEMENTAÇÃO:
ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
UNIDADE: 008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0008 – ARIQUEMES MAIS SAUDÁVEL
PROJETO/ATIVIDADE: 1200 – CONST/REFOR/AMPLIAÇÕES DAS UNID FÍSICAS DE SAÚDE
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00 – OBRAS E ISNTALAÇÕES
300.000,00
FONTE DE RECURSO: 1.028.0089 - Recursos do Tesouro – Exercício Corrente - Transferência de Recursos do SUS - Investimentos - Investimentos na Rede de Serviços de Saúde
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
300.000,00
Paragrafo Único - Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação resultante da Proposta nº 07582.9090001/19-003 referente da Emenda Parlamentar Federal, sendo o mesmo justificado através dos autos do Processo Administrativo 1-2733/2020 do dia 02 de março de 2020, bem como, no termo do artigo 43, § 1º incisos II da Lei 4.320/1964.