PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 10 de dezembro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº1964-15
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº1964-15
LEI MUNICIPAL Nº 1964/2.015. 03 de dezembro de 2015
“AUTORIZA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES A DOAR VEICULOS TIPO AUTOMÓVEL DE PROPRIEDADE DO PODER LEGISLATIVO DE ARIQUEMES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o presidente da câmara municipal de Ariquemes, Autorizado a realizar doação do veiculo tipo automóvel de propriedade deste poder legislativo à prefeitura do município de Ariquemes devidamente inscrita no CGC sob. 04.104.816/0001-16, com as seguintes caraterística: veiculo tipo automóvel VW/GOL, de placa NDX 1177, ano de fabricação 2.009, chassi 9BWAA05U8AP013848.
Art. 2º - Constituem obrigações do DONATÁRIO:
QUITAÇÃO de quaisquer Dividas (LICENCIAMENTO, IPV/MULTAS) existentes junto ao DETRAN sobre os veículos objeto da presenta doação.
Efetivar TRANSFERÊNCIA da propriedade dos veículos junto ao órgão competente, num prazo de 90 dias, após a sansão da presente lei.
Repassar o veiculo objeto da presente doação a secretaria municipal de obras e serviços públicos para as providencias que julgar necessárias.
Art. 3º - A DOADORA, disponibilizar – se – à realizar todos os atos administrativo necessários para a efetivação da presente doação, arcando o DONATÁRIO com todas as despesas decorrentes, sob pena de após o prazo previsto no inciso II do art.2º, ficar a DOADORA desobrigada de efetivar a doação.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM
Prefeito Municipal