PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 4 de abril de 2017
LEI Nº2044-2017
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº2044-2017
LEI MUNICIPAL Nº 2.044/2.017. 31 de março de 2.017.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO EXECUTIVO FINANCEIRO DE 2007, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS, NO VALOR DE R$ 1.761,257,73, PARA A EXECUÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE PRAÇA DOS ESPORTES E CULTURA PEC – 3000 OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE Nº 363.725-25/2011-MINISTERIO DA CULTURA/PAC 02, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS”
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a criar credito adicional especial no corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no valor de R$ 1.761,257,73 ( Um Milhão Setecentos e Sessenta e Um Mil Duzentos e Cinqüenta e Sete Reais e Setenta e Três Centavos), cujo objeto é a Execução de implantação de Praça dos Esportes e Cultura PEC – 3000 objeto do contrato de Repasse nº 363.725-25/2011/Ministério da Cultura/PAC 02, no setor 08, área urbana do Município de Ariquemes.
Art. 2º O recurso necessário para criação do credito especial de que trata o Art. 1º é proveniente do Contrato de Repasse nº 363.725-25/2011/MINISTERIO DA CULTURA/PAC 02, AREA URBANA DO MUNICIPIO DE Ariquemes, firmando com a União Federal por intermédio da Caixa Econômica Federal e Ministério da Cultura.
Art. 3º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentara a funcional programática, a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão do artigo 41 e 42 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 4º Esta Lei entrara em vigor na data se sua publicação.
Art. 5º Publique se na forma da Lei.
Ariquemes, 31 de março de 2.017.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito Municipal