PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 26 de dezembro de 2017
LEI Nº 2.120 DE 21 DEDEZEMBRO DE 2017.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.120 DE 21 DEDEZEMBRO DE 2017.
Lei nº 2.120 de 21 dedezembro de 2017.
“DISPÕE SOBRE AS TAXAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
TÍTULO I
TAXAS DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as taxas sobre serviço público divisível para cada contribuinte de acordo com atividade específica por prestação de serviços ou colocação destes à disposição do contribuinte, com base no inciso II do art. 145 da Constituição da República Federativa do Brasil/1988, no Código Tributário Nacional, na Lei Orgânica Municipal e no Código Tributário Municipal.
CAPÍTULO II
CONCEITO DE TAXA DE PODER DE POLÍCIA E TAXA DE SERVIÇO PÚBLICO
Seção Única
Incidência Para Fato Gerador de Taxas
Art. 2º As taxas têm como fato gerador o exercício do Estado em regular sobre o Poder de Polícia, com seu caráter contraprestacional pela a utilização, efetiva ou potencial e de Serviço Público específico e divisível, prestado ao contribuinte de forma individual ou coletiva ou posto à sua disposição pelo Município.
Parágrafo Único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, nem ser calculada em função de capital das empresas.
Art. 3º Considera-se Poder de Polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do Poder de Polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
Art. 4º Consideram-se Serviços Públicos para fins da cobrança da taxa:
I - utilizados pelo contribuinte:
a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;
b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.
II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas;
III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
Art. 5º São taxas decorrentes do exercício de Poder de Polícia as seguintes:
I - licença para Alvará de Localização e Funcionamento de estabelecimentos que exerçam atividades econômicas, financeiras, sociais, desportivas e religiosas que tenham ou não finalidade lucrativa, e demais atividades afins, urbanas ou rurais;
II – licença de Verificação de Regular Funcionamento de estabelecimentos que exerçam atividades econômicas, financeiras, sociais, desportivas e religiosas que tenham ou não finalidade lucrativa, e demais atividades afins, urbanas ou rurais;
III - licença eventual para comércio e ambulante;
IV - licença para alvará de eventos;
V – licença de horário especial.
VI - licença para execução de arruamento, loteamento e obras em geral;
VII – licença vigilância sanitária;
VIII – licença ambiental;
IX - licença para propaganda e publicidade;
§ 1º As Licenças descritas neste artigo são obrigadas permanecer afixada em local visível e de fácil acesso a fiscalização.
§ 2º As taxas possuem vencimento de 10 (dez) dias após seu requerimento.
Art. 6º Conforme definido no Código Tributário Municipal são taxas decorrente de Serviços Públicos:
I - coleta de lixo;
II – concessões e permissões;
III - ocupação de imóveis municipais;
IV -- expediente
V - serviços diversos;
VI - limpeza de terrenos baldios.
CAPÍTULO III
DA TAXA DE LICENÇA PARA ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO
Seção I
Hipótese de Incidência e Fato Gerador
Art. 7º A primeira Licença que o contribuinte solicita taxa para a outorga quanto à localização e o funcionamento do estabelecimento é a Licença para Alvará de Localização e Funcionamento, válida somente até 31 de dezembro do exercício corrente.
Art. 8º Todo e qualquer estabelecimento que exerça atividades econômicas, financeiras, sociais, desportivas e religiosas, que tenham ou não finalidade lucrativa, e demais atividades afins, urbanas ou rurais, não pode iniciar suas atividades no Município sem prévia Licença e fiscalização das condições concernentes à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de autorização do poder público, à tranquilidade pública ou o respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, assim como para garantir o cumprimento da legislação urbanística e ambiental.
§ 1º Para efeitos deste artigo, será considerado autônomo cada estabelecimento de um mesmo contribuinte, cabendo a cada um deles um número de inscrição, o qual constará obrigatoriamente, em todos os documentos fiscais e de arrecadação municipal.
§ 2º A Licença para Alvará de Localização e Funcionamento só será outorgada após a vistoria inicial das instalações, considerando o tipo de atividade constante da solicitação e o local onde o interessado pretenda exercer a atividade.
§ 3º A Licença deverá permanecer afixada em local visível e de fácil acesso ao fisco municipal.
§ 4º A Licença será outorgada em caráter precário, a critério da Administração Municipal, em despacho fundamentado do Diretor da Receita, ficando sujeita à fiscalização anual de funcionamento regular.
§ 5º É facultado a dispensa da outorga da Licença para Alvará de Localização e Funcionamento do profissional liberal com profissão regulamentada e fiscalizada pela União, Estado e/ou órgão de classe quando indica a moradia/residência como estabelecimento prestador de serviço.
§ 6º É obrigação do sujeito passivo informar sobre o encerramento das atividades.
Art. 9º A taxa de Licença para Alvará de Localização e Funcionamento tem como fato gerador ação fiscalizadora para a outorga da Licença para o exercício da atividade.
Parágrafo único. Independentemente de ser ou não expedida a Licença para localização e funcionamento, a taxa de localização e funcionamento é devida em decorrência da atividade da Administração Pública no exercício regular do Poder de Polícia.
Art. 10. Poderá ser emitido a Licença apenas como “Alvará de Localização”, para determinados ramos de atividades que o estabelecimento está em construção, mas que por força de disposição em contrário precisa da Licença junto ao Município, para dar sequencia a demais licenças junto a agencias reguladoras, autarquias, ou demais órgãos da administração pública.
Art. 11. Estabelecimento é o local onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as atividades previstas no caput deste artigo, sendo irrelevantes para sua caracterização as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 1º A existência do estabelecimento é indicada pela conjunção, parcial ou total, dos seguintes elementos:
I - manutenção de pessoal, material, mercadoria, máquinas, instrumentos e equipamentos;
II - estrutura organizacional ou administrativa;
III - inscrição nos órgãos previdenciários;
IV - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;
V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para exploração econômica da atividade exteriorizada através de indicação de endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás.
§ 2º As circunstâncias da atividade, por sua natureza, ser executada, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento, para os efeitos deste artigo.
§ 3º São, também, considerados estabelecimentos os locais onde forem exercidas as atividades de diversões públicas de natureza itinerante.
§ 4º Considera-se, ainda, estabelecimento a residência de pessoa física, aberta ao público em razão do exercício da atividade profissional.
Art. 12. A Licença deverá ser renovada sempre que ocorrer mudança de atividade, modificação das características do estabelecimento, alterações societárias, alterações de razão social ou mudança de endereço.
Parágrafo único. Exceto na renovação da Licença por alterações no quadro societário e razão social, nos demais casos, as alterações constantes do caput acarretarão nova incidência da taxa.
Art. 13. Para efeito de incidência da Taxa, consideram-se estabelecimentos distintos:
I - os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade, ou não, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II - os que, embora com idêntico ramo de atividade e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos, ainda que no mesmo imóvel.
Art. 14. A incidência e o pagamento da taxa independem:
I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas;
II - de Licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou Município;
III - de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;
IV - da finalidade ou do resultado econômico da atividade, ou da exploração dos locais;
V - do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais;
VI - do caráter permanente, eventual ou transitório da atividade;
VII - do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias.
Art. 15. A expedição da Licença para Alvará de Localização e Funcionamento ocorre na Gerência de Cobrança e Arrecadação de Tributos após conferência, Homologação e assinatura do Gerente do Setor.
Art. 16. A concessão da Licença para Alvará de Localização e Funcionamento não confere direito de vender/distribuir ou mandar vender/distribuir mercadorias fora do recinto do estabelecimento localizado.
Parágrafo único. Não se aplica a regra do caput nos casos de Microempreendedor individual (MEI) que foram devidamente autorizados pela Administração Pública de acordo com cada caso solicitado ou em disposição ao contrário.
Art. 17. A cada mudança do contribuinte de estabelecimento é obrigatório informar a Fiscalização Tributária sobre a mudança no prazo definido nesta Lei.
Parágrafo único. A licença para alvará de localização e funcionamento, ainda que válida dentro do exercício, se torna inidônea quando não reflete o local do recinto do estabelecimento da atividade, assim como o tamanho da área informada.
Seção II
Base de Cálculo
Art. 18. A base de cálculo da taxa é o valor estimado pela Fazenda Municipal como custo do exercício das atividades administrativas tendentes à realização do fato imponível.
Art. 19. O valor de referência para compor a base de cálculo a que se refere o artigo anterior é a Unidade Fiscal de Ariquemes – UFAR´s, conforme tabelas em Anexo a esta Lei, pertinentes à localização e funcionamento – Alvará de Localização e Funcionamento.
Seção III
Sujeito Passivo
Art. 20. Sujeito passivo da taxa para localização e funcionamento é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão da localização, instalação e funcionamento de atividades previstas no artigo 8º desta Lei.
Art. 21. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:
I - o proprietário e o responsável pela locação do imóvel onde estejam instalados ou montados equipamentos ou utensílios usados na exploração de serviços de diversão pública, e o locador desses equipamentos.
II - o proprietário; o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel, com relação às barracas, stands ou assemelhados.
Seção IV
Lançamento e Recolhimento
Art. 22. O lançamento da taxa será efetuado, pela repartição fazendária, com base nas informações fornecidas e corroboradas pelos agentes fiscais para o Cadastro Municipal de Contribuintes quando da efetivação da inscrição ou de sua denegação.
Art. 23. A taxa será recolhida de uma só vez, no prazo de até 10 (dez) dias após a data de lançamento.
Art. 24. O recolhimento da taxa não implica na outorga pela Administração Municipal da Licença para localização e funcionamento do estabelecimento ou da obrigação de conceder a Licença requerida.
Seção V
Da Isenção
Art. 25. Estão isentas do pagamento da taxa as entidades, sociedades ou associações civis de caráter assistencial ou religioso, sem finalidades lucrativas e reconhecidas como de utilidade pública.
§ 1º O caráter assistencial constitucional com âmbito de ser uma extensão do poder público em inserir ou reinserção social o indivíduo, dignidade da pessoa humana, valor do trabalho, diminuído a condição de miserabilidade e será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição, contraprestação ou pagamento de preços, taxas ou tarifas.
§ 2º É proibido o caráter contributivo fulminando a entidade a perda do benefício de isenção, pois os destinatários da assistência social o são justamente porque não têm condição alguma de fazer frente ao custeio da própria subsistência, que dirá, então, de retribuir financeiramente pelo auxílio que lhe é concedido.
§ 3º As associações sem fins lucrativos para efeito assistencial devem dispor de atender e de fornecer proteção à família, à infância, à adolescência e à velhice além de ser uma forma de integração ao mercado de trabalho, habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
Seção VI
Da Interdição
Art. 26. Qualquer estabelecimento no Município independentemente da atividade deve possuir a outorga da Licença para Alvará de Localização e Funcionamento ou da Licença de Verificação Regular de Funcionamento sob pena de Interdição.
Art. 27. Os estabelecimentos de alto grau de risco, assim como os estabelecimentos de bares, lanchonetes, restaurantes, casas de show, danceterias, conveniências com venda e distribuição de bebidas alcóolicas, clubes ou parques com banho e similares a estes quando funcionarem sem a outorga da licença de alvará para localização e funcionamento serão notificados para interdição no prazo máximo de 07 (sete) dias.
Art. 28. Se não cumprir a Notificação o estabelecimento será devidamente lacrado pela fiscalização tributária podendo ter o apoio da Polícia Militar.
§ 1º Em local visível será afixado o Termo de Interdição para indicar que aquele estabelecimento não pode exercer as atividades.
§ 2º Se após a interdição de estabelecimento o infrator voltar exercer suas atividades sem a devida outorga da Licença para Alvará, será aplicada multa em dobro.
§ 3º Considera-se sem infração por reincidência, o contribuinte na tentativa de embaraçar a fiscalização tributária abrir a empresa em outro estabelecimento sem a devida Licença para Alvará de Localização e Funcionamento.
Art. 29. Não é permitido a instalação de atividade noturnas com intuito de casas de diversão em prédios mistos com residência em área residencial.
Seção VII
Da Cassação da Licença
Art. 30. A licença para Alvará de Localização e Funcionamento poderá ser cassada:
I – quando exercer atividade diferente da atividade informada no ato constitutivo da empresa;
II – como medida preventiva a bem da higiene, da moral ou do sossego e segurança pública;
III - descumprir as exigências que justificaram a outorga da Licença, segundo parecer fundamentado pela Fiscalização Tributária;
IV - não fornecer as informações solicitadas pelos órgãos competentes;
V – se negar exibir a Licença para a autoridade competente, quando solicitado a fazê-lo;
VI – após, reincidente ser autuado pelo mesmo motivo;
VII - quando do exercício de atividades danosas à sociedade e ao meio ambiente;
VIII - quando do exercício de atividades que ponham em risco a vida de pessoas e propriedades;
IX - quando forem prestadas falsas informações no processo de requerimento da Licença;
X - quando os processos de inscrição ou alteração no Cadastro Municipal de Contribuintes forem instruídos com documentos falsos ou adulterados;
XI - por solicitação de autoridade competente, quando provados os motivos que fundamentarem a solicitação.
§ 1º Cassada a Licença, o estabelecimento será imediatamente lacrado.
§ 2º Poderá ser igualmente lacrado todo estabelecimento que exercer atividade sem a necessária licença expedida em conformidade com esta Lei.
Art. 31. O processo de cassação da Licença para Alvará poderá ser iniciado:
I – “ex officio”;
II – por solicitação de autoridade competente com processo fundamentado;
III – por qualquer contribuinte/munícipe que alega em solicitação fundamentada encaminhada a Secretaria prejudicado, informando através de solicitação específica sobre os motivos.
Parágrafo único. O processo de Cassação seguirá os procedimentos, forma, prazo e instâncias do contencioso estabelecido no Código Tributário Municipal sendo esse o momento oportuno para apresentação de todos os meios de prova cabíveis quanto as alegações em relação a discordância, sob pena de revelia.
Art. 32. Nos casos que for concedido prazo para regularização quanto a outorga da Licença através de notificação administrativa, decorrido o prazo da concessão, a fiscalização tributária retornará ao estabelecimento e, se for constatado que o fato que deu origem a notificação não foi sanado acarretará a multa do Auto de Infração.
§ 1º O auto de infração é independente da sequência do processo de Cassação da licença.
§ 2º da decisão definitiva, por Ato Administrativo do Secretário de Fazenda será publicado sobre o Instrumento da Cassação da Licença para Alvará de Localização e Funcionamento.
Seção VIII
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 33. O descumprimento das disposições relativas à taxa para localização e funcionamento de que trata esta seção, implica na imposição das seguintes penalidades:
I - multa de 30 (trinta) Unidades Fiscais de Ariquemes - UFAR`s, aos que:
a) deixarem de atender as notificações da Fazenda Pública Municipal dentro do prazo determinado;
b) negarem-se a apresentar a Licença para localização e funcionamento à fiscalização, quando solicitado;
c) desacatarem ou ameaçarem de qualquer forma a autoridade fiscal municipal;
d) negarem-se a prestar informações ou, por qualquer outro modo, tentarem embaraçar, dificultar ou impedir a ação dos agentes fiscais a serviço dos interesses da Fazenda Pública Municipal.
II - multa de 40 (quarenta) Unidades Fiscais de Ariquemes - UFAR`s, aos que:
a) exercerem atividades constantes do artigo 8º desta Lei, sem o pagamento das taxas e a concessão da Licença para localização e funcionamento, sem prejuízo da aplicação da pena de interdição do estabelecimento;
b) deixarem de comunicar e promover, dentro dos prazos legais, as alterações cadastrais (mudança de atividade, modificação das características do estabelecimento, alterações societárias, alterações de razão social ou mudança de endereço), sem prejuízo da aplicação da pena de interdição do estabelecimento;
c) deixarem de requerer a exclusão da inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes dentro do prazo legal;
d) deixarem de apresentar quaisquer declarações a que obrigados, ou fizerem com inexatidão ou omissão de dados elementares indispensáveis à apuração da taxa devida, na forma e prazos regulamentares.
III - multa de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de Ariquemes - UFAR`s, aos que cometerem infração capaz de elidir o pagamento da taxa no todo ou em parte, se não ficar provado a existência de artifício doloso ou intuito de fraude.
IV - multa 80 (oitenta) Unidades Fiscais de Ariquemes - UFAR`s, quando ficar provado a existência de artifício doloso ou intuito de fraude aos que deixarem de recolher a taxa devida ou efetuarem o recolhimento em importância menor que a devida;
V - a pena de interdição poderá ser aplicada, aos que:
a) exercerem atividades constantes do artigo 8º desta Lei, sem o pagamento das taxas e a outorga da Licença para localização e funcionamento, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis;
b) deixarem de comunicar e promover dentro do prazo legal qualquer alteração cadastral obrigatória.
VI - a Licença para Alvará de Localização e Funcionamento poderá ser Cassada:
a) quando do exercício de atividades danosas à sociedade e ao meio ambiente;
b) quando do exercício de atividades que ponham em risco a vida de pessoas e propriedades;
c) quando tratar de atividade diferente da requerida e autorizada pela Administração Pública;
d) como medida preventiva, a bem da higiene, da moral ou do sossego e segurança pública;
e) quando forem prestadas falsas informações no processo de requerimento da Licença;
f) quando os processos de inscrição ou alteração no Cadastro Municipal de Contribuintes forem instruídos com documentos falsos ou adulterados;
g) se o contribuinte licenciado se negar a exibir a Licença para localização e funcionamento à autoridade fiscal competente, quando solicitado a fazê-lo;
h) por solicitação de autoridade competente, quando provados os motivos que fundamentarem a solicitação.
§ 1º Cassada a Licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.
§ 2º A interdição e a cassação não eximem o contribuinte do pagamento da taxa e da penalidade aplicada.
Art. 34. Na reincidência, em qualquer infração, a multa será aplicada em dobro, devendo ser o estabelecimento interditado de imediato, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 35. As infrações acima descritas serão punidas com as respectivas penas aplicadas separada ou cumulativamente.
CAPÍTULO IV
DA TAXA PARA LICENÇA DE VERIFICAÇÃO DE REGULAR FUNCIONAMENTO
Seção I
Hipótese de Incidência e Fato Gerador
Art. 36. Todo e qualquer estabelecimento que exerça atividades econômicas, financeiras, sociais, desportivas e religiosas, que tenham ou não finalidade lucrativa, e demais atividades afins, urbanas ou rurais, dependentes de autorização do poder público para localização e funcionamento, estão sujeitas, anualmente, a regular vistoria do serviço de fiscalização relativa às condições concernentes à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de autorização do poder público, à tranquilidade pública ou o respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, assim como para garantir o cumprimento da legislação urbanística, nos termos da outorga inicial.
Parágrafo único. Toda vistoria e fiscalização realizada são caracterizadas como reformulação da Licença para Alvará de Localização e Funcionamento inicialmente outorgada.
Art. 37. A Administração Pública fornece uma Licença para Alvará de Localização e Funcionamento e para os exercícios seguintes se trata da Licença de Verificação de Regular Funcionamento ou renovação e sua outorga se dá pela atuação do poder de polícia administrativa motivo para hipótese de incidência e fato gerador.
§ 1º O Termo ou Laudo de Vistoria instrumento que materializa a vistoria in loco pela Fiscalização Tributária deverá ser lavrado em função da diligência realizada e possuir a assinatura do Contribuinte, ou preposto, ou Representante Legal constituído, que ficará com uma via do instrumento.
§ 2º A recusa da assinatura é considerada embaraço a fiscalização com pena de multa.
§2º A existência do órgão administrativo específico e de aparato fiscal e estrutura competente para o respectivo exercício também são elementos para inferir o exercício do Poder de Polícia.
Art. 38. Toda vez que o representante do estabelecimento realizar qualquer mudança na atividade, transformação da empresa, modificação da característica do estabelecimento, área, alterações na razão social, quadro societários, alíquota, mudança de endereço deverá requer vistoria para obtenção de nova licença.
Seção II
Base de Cálculo, Lançamento e Recolhimento
Art. 39. A taxa para Licença de Verificação de Regular Funcionamento será cobrada com base no valor da Unidade Fiscal de Ariquemes - UFAR, vigente à época da vistoria, de acordo com a tabela anexa a esta Lei.
Parágrafo único. A forma e prazo de cobrança da taxa prevista no caput deste artigo serão regulamentados pela repartição fazendária, mediante instrução normativa.
Art. 40. O lançamento desta taxa será efetuado anualmente e de ofício pela Administração Pública com base nas informações constantes na inscrição junto ao Cadastro Municipal de Contribuintes (CMC) do exercício anterior.
Parágrafo único. As alterações no decorrer do exercício para fins da apuração da base de cálculo serão cobradas no exercício subsequente, sem prejuízo da taxa de alteração cadastral por ocasião da diligência.
Seção III
Sujeito Passivo
Art. 41. Sujeito passivo da taxa para Licença de Verificação de Regular Funcionamento é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão da localização, instalação e funcionamento de atividades previstas no artigo 36 desta Lei.
Seção IV
Infrações e Penalidades
Art. 42. Aplicam-se, no que couber, à taxa de verificação de regular funcionamento, no que tange a infrações e penalidades, as disposições dos artigos 33 a 35 desta Lei.
CAPÍTULO V
DA TAXA PARA LICENÇA EVENTUAL PARA COMÉRCIO E/OU AMBULANTE
Seção I
Hipótese de Incidência e Fato Gerador
Art. 43. Nenhuma atividade comercial de caráter eventual ou ambulante poderá ser exercida sem prévia Licença outorgada pela repartição fazendária e sem que haja, seus responsáveis, efetuado o pagamento da taxa devida.
§ 1º Considera-se comércio eventual o que é exercido individualmente, sem habitualidade, especialmente por ocasião de eventos, festejos ou comemorações, sendo definida pelo Poder Executivo, através de regulamento, a localização e a padronização dos equipamentos.
§ 2º Considera-se comércio ambulante o que é exercido individualmente em instalações removíveis como barracas, balcões, cestas, mesas, tabuleiros, carrinhos de lanche, trailers e semelhantes; sem estabelecimento, instalações ou localização fixa; exceto as bancas de feiras livres, desde que definidas por meio de regulamento pelo Poder Executivo, a localização específica e a padronização dos equipamentos.
§ 3º Equiparar-se-á à atividade comercial de caráter eventual ou ambulante o exercício de arte, ofício ou profissão nessa qualidade.
Art. 44. A taxa para Licença Eventual para Comércio e/ou Ambulante tem como fato gerador a atividade municipal de permissão, vigilância, controle e fiscalização do cumprimento dos requisitos legais a que se submete qualquer pessoa física que exerça o comércio no território do Município.
Seção II
Base de Cálculo, Lançamento e Recolhimento
Art. 45. A taxa de Licença Eventual para o exercício de comércio eventual ou ambulante será calculada proporcionalmente ao número dos dias de exercício da atividade, e com base no valor da Unidade Fiscal de Ariquemes - UFAR, conforme Tabela Anexa nesta Lei.
Art. 46. A taxa será lançada em nome do sujeito passivo de uma só vez e recolhida antecipadamente ao ato da outorga da Licença.
Art. 47. O pagamento da taxa de Licença para o exercício de comércio eventual, nas vias e logradouros públicos é distinta da cobrança referente a taxa de Licença para uso e ocupação do solo.
Parágrafo único. Primeiramente se obtém junto ao Setor de Regularização Imobiliária a taxa referente a uso e ocupação do solo e em sequência requer a Receita Municipal a Licença para comercio eventual ou ambulante.
Art. 48. Os comerciantes eventuais e os ambulantes são obrigados a realizar a inscrição municipal.
Parágrafo único. A inscrição será permanentemente atualizada por iniciativa do contribuinte, sempre que houver modificação nas características iniciais da atividade sob pena de multa.
Seção III
Da Isenção
Art. 49. São isentos de taxa:
I - os vendedores ambulantes de livros, jornais e revistas;
II - os engraxates ambulantes;
III - os vendedores de artigos de indústria doméstica, artesanato e de arte popular quando de fabricação própria sem o auxílio de empregados;
IV – Os ambulantes que vendem diretamente a consumidores amendoim, pipoca, algodão doce, cocadas, doces caseiros e demais guloseimas, desde que tal atividade mercantil seja precária de forma volante com uso de cestas ou tabuleiros e/ou carrinhos específicos, sempre atendendo as normas de Saúde Pública.
Seção IV
Sujeito Passivo
Art. 50. É contribuinte da taxa a pessoa física que exerça a prática do comércio eventual ou ambulante, sempre volante, sem localização fixa, com ou sem a utilização de veículo, ou qualquer outro equipamento sujeito a licenciamento ou à ação fiscal do Município.
Parágrafo único. Considera-se comércio eventual ou ambulante toda e qualquer atividade exercida em vias e logradouros públicos, em caráter periódico e temporário.
Art. 51. Esta Lei proíbe a outorga de Licença para aqueles considerados civilmente incapazes, salvo disposição em contrário.
Seção V
Infrações e Penalidades
Art. 52. O exercício do comércio eventual ou ambulante sem a prévia outorga da Licença implica na apreensão da mercadoria, equipamento, veículo e outros pertences que será feita nos termos legais.
Art. 53. Observar demais infrações e penalidades constante nos arts. 33 a 35.
CAPÍTULO VI
DA TAXA PARA LICENÇA DE EVENTOS
Seção I
Hipótese para incidência e fato gerador
Art. 54. A taxa para licença de eventos em área urbana ou rural, local público ou não, aberto ou fechado para diversão, festa, feira, exposição, congresso, espetáculo, recreação, programas, shows, ballet, dança, desfile, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais, entrevistas e similares, para execução, produção, fornecimento, exibição de qualquer natureza como cultural (música, dança, e similares) circenses, folclóricas, esportivas, intelectuais, destreza física humana ou não, competição, com animais, veículos.
Seção II
Base de cálculo, lançamento e recolhimento
Art. 55. A taxa para Licença de eventos será calculada proporcionalmente ao número dos dias de exercício da atividade, e com base no valor da Unidade Fiscal de Ariquemes - UFAR, conforme Tabela Anexa nesta Lei.
Art. 56. A taxa será lançada em nome do requerente de uma só vez e recolhida antecipadamente ao ato da outorga da Licença e ao evento.
Art. 57. Não se confunde o pagamento da taxa dessa Licença com a taxa de Licença para uso e ocupação do solo ou qualquer outra.
Seção III
Do Sujeito Passivo
Art. 58. Sujeito passivo dessa taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão da localização, instalação e funcionamento de atividades previstas no artigo 8º desta Lei.
Art. 59. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:
I - o proprietário e o responsável pela locação do imóvel onde estejam instalados ou montados equipamentos ou utensílios usados na exploração de serviços de diversão pública, e o locador desses equipamentos.
II - o proprietário; o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel, com relação às barracas, stands, arena, parques, ou assemelhados.
Seção IV
Infração e Penalidade
Art. 60. Aplicam-se, no que couber, à taxa de verificação de regular funcionamento, no que tange a infrações e penalidades, as disposições dos artigos 33 a 35 desta Lei.
CAPÍTULO VII
DA TAXA PARA LICENÇA DE HORÁRIO ESPECIAL
Seção I
Hipótese para incidência e fato gerador
Art. 61. A taxa para horário especial faz-se necessário em virtude da segurança, do costume, e em virtude do funcionamento dos estabelecimentos em geral do Município, quando o horário exceder ao definido em Lei.
Seção II
Base de cálculo, lançamento e recolhimento
Art. 62. A taxa para Licença de horário especial calculada proporcionalmente ao número dos dias de exercício da atividade, ou com valor fixo ao ano de acordo com a Unidade Fiscal de Valor definida em Tabela Anexa nesta Lei.
Art. 63. A taxa será lançada em nome do sujeito passivo na sua inscrição mobiliária com vencimento em até dez dias do requerido e de ofício quando do lançamento da Licença de Verificação de Regular Funcionamento.
Parágrafo Único. É obrigatório o contribuinte informar através de processo físico quando do encerramento da atividade.
Seção III
Do Sujeito Passivo
Art. 64. Sujeito passivo dessa taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão da localização, instalação e funcionamento de atividades previstas no artigo 8º desta Lei.
Art. 65. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:
I- o proprietário e o responsável pela locação do imóvel onde estejam instalados ou montados equipamentos ou utensílios usados na exploração de serviços de diversão pública, e o locador desses equipamentos.
II - o proprietário; o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel, com relação às barracas, stands, arena, parques, ou assemelhados.
Seção IV
Infração e Penalidade
Art. 66. Aplicam-se, no que couber, à taxa de verificação de regular funcionamento, no que tange a infrações e penalidades, as disposições dos artigos 33 a 35 desta Lei.
CAPÍTULO VIII
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE ARRUAMENTOS, LOTEAMENTOS E OBRAS EM GERAL
Seção I
Hipótese de Incidência e Fato Gerador
Art. 67. A taxa de Licença para execução de arruamentos, loteamentos e obras em geral é exigível pela permissão outorgada pelo Município, para tal, e mediante prévia aprovação dos respectivos planos ou projetos, para arruamento ou parcelamento de terrenos particulares, segundo o zoneamento em vigor no Município.
Art. 68. Nenhuma construção, reconstrução, reforma, demolição ou obra, de qualquer natureza, poderá ser iniciada sem prévio pedido de Licença à Prefeitura e pagamento da taxa devida.
Art. 69. A taxa de Licença para execução de arruamentos, loteamentos, construção, reforma ou demolição de prédios e muros ou qualquer outra obra, tem como fato gerador o exame dos respectivos projetos para aprovação e licenciamento obrigatório e a fiscalização do cumprimento das posturas municipais.
Art. 70. Nenhum plano ou projeto de arruamento, loteamento, parcelamento de áreas poderá ser executado sem a aprovação dos setores competentes, através de despacho fundamentado na legislação municipal em vigor, e o pagamento prévio da respectiva taxa.
Seção II
Base de cálculo, lançamento e recolhimento
Art. 71. A taxa de Licença para a execução de arruamento, loteamento, construção, reforma, demolição e outras obras sujeitas à aprovação e à fiscalização será calculada com base na Unidade Fiscal de Ariquemes - UFAR e em conformidade com conforme Tabela Anexa nesta Lei.
Art. 72. A taxa de Licença será lançada em nome do contribuinte de uma só vez e recolhida antecipadamente ao ato de outorga da Licença, salvo se houver sido deferido parcelamento, na forma do Código Tributário Municipal.
Parágrafo único. Deferido o pedido e não iniciada a obra no prazo de 04 (quatro) meses, a Licença deve ser renovada, o que acarretará, no caso de alterações nos projetos respectivos, nova incidência da taxa de Licença para a execução de arruamento, loteamento e obras em geral.
Seção III
Inscrição
Art. 73. No ato da solicitação da Licença o contribuinte deverá fornecer à autoridade competente todos os elementos necessários para a perfeita inscrição da obra no cadastro respectivo, que também servirão de base para o cálculo das taxas devidas.
Art. 74. A Licença será concedida mediante alvará, no qual se mencionarão as obrigações do loteador ou arruador, com referência a obras de terraplanagem e urbanização.
Seção IV
Sujeito Passivo
Art. 75. É contribuinte da taxa toda pessoa física ou jurídica que execute obra sujeita às posturas municipais.
Parágrafo único. Respondem solidariamente com o contribuinte, pelo pagamento da taxa, a empresa e o profissional ou profissionais responsáveis pelo projeto e ou pela execução das obras.
Art. 76. São isentos da taxa de Licença para execução de obras particulares:
I - a limpeza ou pintura externa ou interna de prédios, muros ou grades;
II - a construção de barracões destinados à guarda de materiais de obras já devidamente licenciadas.
Seção V
Infrações e Penalidades
Art. 77. O contribuinte que iniciar qualquer obra sem a outorga da Licença e sem o pagamento da taxa devida ficará sujeito as seguintes penalidades:
I - multa equivalente a de 1/2 (meia) Unidade Fiscal de Ariquemes por metro quadrado de construção e simultânea notificação para regularização da situação no prazo de 10 (dez) dias.
II - o não atendimento à notificação mencionada no inciso anterior, implicará na aplicação em dobro da multa.
III - persistindo a falta de inscrição e o não pagamento da taxa a obra será embargada.
Parágrafo único. Tão logo seja solicitada a aprovação do projeto e inscrição da obra, o órgão fiscalizador deve ser comunicado.
CAPÍTULO IX
DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Seção I
Hipótese de Incidência de Fato Gerador
Art. 78. Será considerado contribuinte das Taxas de Vigilância7Sanitária, o beneficiário da outorga, o titular ou o representante legal do estabelecimento, ou do veículo em licenciamento, o prestador do serviço sujeito a fiscalização sanitária, e ainda, o promotor e/ou o comerciante de evento temporário, conforme atividades ou estabelecimentos de competência da Vigilância Sanitária Municipal.
Parágrafo único. Para efeitos do disposto no caput, não são considerados contribuintes de taxas de vigilância sanitária, os órgãos da administração pública direta dos governos federal, estadual e municipal, os templos de qualquer culto, as unidades escolares sem fins lucrativos, os Microempreendedores Individual-MEI, desde que apresentado documento comprobatório da sua condição.
Art. 79. A taxa de vigilância sanitária tem como fato gerador a atividade pactuada, conforme pactuação entre o município e estado para o controle e fiscalização das atividades constantes do artigo anterior observado o CNAE da tabele de grau de risco, realizando a efetiva e permanente vigilância sanitária, quanto à qualidade, conservação, abastecimento, transporte, armazenamento, depósito e acondicionamento de produtos para consumo humano ou animal, do estabelecimento e das condições de trabalho e habitação, bem como quanto a todas as questões que envolvam condições relativas a higiene e segurança da saúde humana.
§ 1º Os Alvarás Sanitários são específicos e pontuais para o local informado no contrato social ou o bem sujeito ao licenciamento.
§ 2º O pagamento da taxa não caracteriza a outorga do Alvará Sanitário.
§ 3º Qualquer alteração detectada no estabelecimento deverá ser informada a todos os órgãos responsáveis pelos licenciamentos do Município.
Seção II
Base De Cálculo, Lançamento E Recolhimento
Art. 80. A base de cálculo da taxa de vigilância sanitária é o valor estimado pela Administração Pública para o custeio e manutenção do serviço, com base na Unidade Fiscal de Ariquemes – UFAR, de acordo com a seguinte formula a seguir e tabela conforme anexo único desta Lei:
a) A = Representa a Área utilizada pelo estabelecimento empresarial no exercício das atividades, mensurada em metros quadrados (m²), transformados em UFAR's;
b) RS = Representa a classificação do Risco Sanitário conforme a atividade de maior risco desenvolvida pelo estabelecimento, conforme análise de documentação eou constatação in loco, tendo como base o previsto na Tabela de Grau de Risco regulamentada, desenvolvida através da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, sendo:
1 - Baixo Risco=1
2 - Médio Risco = 2; ou
3 - Alto Risco=3
c) AS = Representa o Alvará de Saúde: AS = A+RS
Art. 81. O lançamento da taxa será efetuado, anualmente, de ofício, com base nas informações constantes do Cadastro Municipal de Contribuintes, cujos dados já tenham sido confirmados e/ou alterados por ocasião da vistoria, quando se tratar de veículos, estabelecimento que exerça atividades econômicas, financeiras, sociais, desportivas e religiosas, que tenham ou não finalidade lucrativa, e demais atividades afins, urbanas ou rurais, dependentes de autorização do poder público para localização e funcionamento.
Art. 82. O recolhimento da taxa deve ser feito em uma só vez, no mesmo prazo fixado para o recolhimento da taxa de Licença de localização e funcionamento, ou da taxa de verificação de regular funcionamento, quando for o caso, ou quando da efetiva prestação dos serviços de vigilância sanitária.
I - a taxa de Vigilância Sanitária será devida pelo contribuinte ou pelo beneficiário do ato concessivo, do Alvará de Saúde, certificado e/ou autorização exercida por pessoa física ou jurídica prevista nesta lei
II - para aqueles contribuintes que fazem parte do cadastro de contribuintes com base no ano anterior, serão emitidas de oficio a taxa relativa de vigilância sanitária.
III - São taxas de Vigilância Sanitária:
a) alvará de saúde;
b) autorização sanitária para evento temporário;
c) autorização sanitária para comércio de atividades ambulantes;
d) certificado de vistoria de veículos;
e) vistoria prévia;
f) emissão de documentos de expediente.
§ 1º Certificado de Vistoria de Veículos: considera – se a Inspeção sanitária de veículo de transporte de bens ou prestação de serviços sujeitos a fiscalização sanitária: Taxa devida anualmente pela inspeção para verificar as condições sanitárias do bem móvel, de acordo com a legislação pertinente, e com valor da taxa conforme Tabela anexa;
§ 2º Autorização Sanitária para evento temporário: Taxa devida por participante ou dono de barraca de alimentos e bebidas em evento
temporário, com prazo ou tempo de duração definido, a base de cálculo para a Taxa observará a seguinte Tabela anexa;
Art. 83. A Licença é válida para o exercício em que for outorgada, sujeita à renovação anual.
Subseção III
Sujeito passivo e inscrição
Art. 84. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à vigilância sanitária executada pelo Município, em qualquer local ou circunstância.
Art. 85. A inscrição será efetuada no cadastro da vigilância sanitária, pelo interessado, até o início da atividade, em requerimento protocolizado e instruído com os documentos exigidos.
Art. 86. Serão efetuadas tantas inscrições quantas atividades exercer o contribuinte para cada estabelecimento ou local de atividade.
Art. 87. A falta de inscrição no cadastro da vigilância sanitária implica, além das penalidades cabíveis, a interdição do estabelecimento ou local das atividades temporariamente ou não.
Parágrafo único. Considera-se local da atividade ou estabelecimento qualquer instalação onde se exerça manipulação de produtos destinados ao consumo humano ou animal, em vias públicas ou não.
Seção IV
Infrações e penalidades
Art. 88. A falta de pagamento da taxa de vigilância sanitária, assim como seu pagamento insuficiente acarretará a aplicação da multa de 100% (cem por cento) sobre o valor da taxa observada as seguintes reduções:
I - 60% (sessenta por cento) do valor quando o pagamento do crédito tributário ocorrer até 15 (quinze) dias a contar da notificação do lançamento;
II - 40% (quarenta por cento) do seu valor quando o pagamento do crédito tributário ocorrer até 45 (quarenta e cinco) dias a contar da notificação do lançamento.
Art. 89. A falta de inscrição no cadastro de vigilância sanitária implica na imposição de multa de 20 (vinte) Unidades Fiscais de Ariquemes - UFAR`s.
Art. 90. As demais penalidades serão aplicadas levando em conta o grau de gravidade da infração cometida, competindo ao Serviço de Vigilância Sanitária a notificação e a autuação do infrator, conforme prevê a legislação federal e estadual aplicável à matéria.
Art. 91. O processo administrativo fiscal instaurado em decorrência de infrações e penalidades que envolvam as questões sanitárias e de higiene deverão, em primeira instância de deliberação, obedecer as disposições do contencioso previsto em legislação federal ou estadual, e, supletivamente, nas disposições do Código Tributário Municipal.
CAPÍTULO X
TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Seção I
Hipótese de incidência e fato gerador
Art. 92. A taxa de licenciamento ambiental tem como fato gerador o exercício do poder de polícia do Município em matéria de proteção e conservação do meio ambiente.
Seção II
Base de cálculo, lançamento e recolhimento
Art. 93. A taxa de Licenciamento Ambiental tem como base de cálculo os custos estimados (análises técnico-administrativas de processos, vistorias) executados pelo Órgão Municipal do Meio Ambiente, necessários ao licenciamento ambiental e serão ressarcidos pelo interessado, considerando-se:
I - o tipo de Licença;
II - a atividade exercida ou a ser licenciada;
III - o grau de poluição;
IV - o nível de impacto ambiental.
§ 1º Os valores correspondentes às taxas, bem como as atividades sujeitas à fiscalização do Órgão Municipal do Meio Ambiente, constarão no anexo, que é parte integrante desta Lei.
§ 2º A classificação das atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos naturais, efetiva ou potencialmente poluidores e/ou incômodos, conforme o porte e o potencial poluidor se encontram no anexo da presente Lei.
Art. 94. O órgão municipal do Meio Ambiente, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes Licenças:
I - Licença Prévia (LP): concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos na próxima fase de sua implantação.
II - Licença de Instalação (LI): autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.
III - Licença de Operação (LO): autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das Licenças anteriores com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a operação.
§ 1º Iniciadas as atividades de implantação e operação, antes da expedição das respectivas Licenças, o Órgão Municipal do Meio Ambiente deverá, sob pena de responsabilidade funcional, comunicar o fato às entidades financiadoras dessas atividades, sem prejuízo da imposição de penalidades e adotar as medidas administrativas de interdição (parcial ou total) de embargo e outras providências cautelares.
§ 2º As Licenças ambientais expedidas pelo Órgão Municipal do Meio Ambiente deverão ser renovadas anualmente, ou a critério deste órgão, desde que respeitada a legislação estadual e federal atinentes.
§ 3º Para efeitos de fiscalização do licenciamento ambiental concedido, o Órgão Municipal do Meio Ambiente efetivará fiscalização regular e periódica cuja validade dar-se-á pelo período máximo de um ano, a contar do licenciamento de operação ou última fiscalização.
Art. 95. A impugnação do lançamento terá o mesmo tratamento previsto no Código Tributário Municipal.
Seção III
Sujeito passivo
Art. 96. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que, nos termos da legislação ambiental em vigor, deva submeter qualquer empreendimento ou atividade geradora de impacto ambiental local ao licenciamento de competência municipal.
Subseção IV
Infrações e penalidades
Art. 97. O início ou continuidade de atividade passível de licenciamento ambiental municipal sujeita o contribuinte à multa de 30 (trinta) Unidades Fiscais de Ariquemes - UFAR`s e à interdição total ou parcial de suas atividades.
Parágrafo único. As multas e procedimentos serão definidos no Código Ambiental.
CAPÍTULO XI
TAXA DE LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS
Seção I
Hipótese de incidência e fato gerador
Art. 98. A taxa de limpeza de terrenos baldios incide sobre os imóveis não edificados, localizados na zona urbana do Município.
Art. 99. A taxa de limpeza de terrenos baldios, que tem como fato gerador a prestação, isoladamente ou não, pela Prefeitura, do serviço de roçada e limpeza, total ou parcial, de terrenos localizados no perímetro urbano.
§ 1º Para os efeitos da presente seção, entende-se como terrenos baldios, os terrenos vagos (não edificados), sem ocupação, e incultos.
§ 2º Os serviços somente poderão ser executados pelo Município, após o não atendimento da notificação prévia, pelo contribuinte.
Seção II
Base de cálculo, lançamento e recolhimento
Art. 100. A base de cálculo para a cobrança da referida taxa é de 0,67 (sessenta e sete centésimos) de (uma) Unidade Fiscal do Município de Ariquemes – UFAR.
Parágrafo único: Para encontrar o valor a ser cobrado da taxa deve-se multiplicar a metragem quadrada pelo coeficiente 0,67 (sessenta e sete centésimos).
Art. 101. A taxa será lançada após a prestação do serviço, por meio de Notificação de Lançamento, publicada no órgão oficial do Município, ou seu equivalente, devendo a mesma conter, obrigatoriamente, número da inscrição imobiliária do imóvel, nome do contribuinte, endereço do imóvel, quantidade de metros quadrados roçados e limpos, valor cobrado por metro quadrado, valor total do serviço, prazo para pagamento.
Art. 102. O prazo para recolhimento da taxa será de 10 (dez) dias após a publicação da Notificação de Lançamento em órgão oficial do Município.
Art. 103. Na falta de recolhimento no prazo do artigo anterior, o Fisco Municipal fica autorizado a efetuar a cobrança juntamente com o carnê do IPTU ou outro meio de cobrança definido em regulamento, aplicando-se, no que couber, o Código Tributário Municipal, a legislação específica do IPTU e as disposições do regulamento específico.
Seção III
Sujeito passivo
Art. 104. Contribuinte da taxa é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de terreno localizado no perímetro urbano, beneficiado pelo serviço a que se refere a presente seção.
Seção IV
Penalidades
Art. 105. Sem prejuízo da cobrança da taxa de limpeza de terrenos baldios, serão aplicadas, pedagógica e progressivamente, as seguintes penalidades pecuniárias ao sujeito passivo da obrigação tributária desta Taxa:
I - multa de 10 (dez) Unidades Fiscais de Ariquemes - UFAR`s, aos que:
a) deixarem de efetuar a limpeza do terreno durante o exercício financeiro posterior ao serviço prestado; porém, nunca superior a 50% (cinqüenta por cento) do valor da Taxa.
II - multa de 15 (quinze) Unidades Fiscais de Ariquemes - UFAR`s, aos que:
a) deixarem de efetuar a limpeza do terreno durante dois exercícios posteriores ao serviço prestado; porém, nunca superior a 50% (cinqüenta por cento) do valor da Taxa;
III - multa de 20 (vinte) Unidades Fiscais de Ariquemes - UFAR`s, aos que:
a) deixarem de efetuar a limpeza do terreno durante três exercícios posteriores ao serviço prestado; porém, nunca superior a 50% (cinqüenta por cento) do valor da Taxa;
IV – multa de 30 (trinta) Unidades Fiscais de Ariquemes – UFAR’s aos que:
a) deixarem de efetuar a limpeza do terreno por mais de quatro exercícios posteriores ao serviço prestado; porém, nunca superior a 50% (cinqüenta por cento) do valor da Taxa;
Art. 106. As penalidades previstas no artigo anterior independem de notificação, aviso ou auto de infração.
CAPÍTULO XII
DA TAXA DE LICENÇA PARA PROPAGANDA E PUBLICIDADE
Seção I
Hipótese de incidência e fato gerador
Art. 107. A exploração ou utilização de meios de publicidade nas vias e logradouros públicos do Município, bem como nos lugares de acesso ao público, fica sujeita a prévia Licença da repartição fazendária municipal e, ao prévio pagamento da taxa devida.
Parágrafo único. Inclui-se ainda na obrigatoriedade deste artigo a publicidade e/ou propaganda que, embora colocada em terrenos próprios ou de domínio privado, for visível dos lugares públicos.
Art. 108. A taxa de Licença para propaganda e/ou publicidade tem como fato gerador a atividade do Município em fiscalizar, pessoa física ou jurídica, que utilize ou explore, por qualquer meio, propaganda e/ou publicidade em geral, com caráter permanente ou não, em ruas, logradouros públicos ou em locais deles visíveis ou de acesso ao público, inclusive cartazes, letreiros, quadros, painéis, outdoors, placas, anúncios, mostruários fixos ou itinerantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos ou pintados em paredes, muros, postes, veículos ou calçadas, quando permitido, e a veiculada por qualquer meio, eletrônico ou não.
Art. 109. Para efeito de incidência da taxa, considera-se publicidade quaisquer instrumentos ou formas de comunicação visual ou audiovisual de mensagens, inclusive aqueles que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou logotipos indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais ou atividades de pessoas físicas ou jurídicas, mesmo aqueles afixados em veículos de transporte de qualquer natureza.
Art. 110. Quaisquer alterações procedidas quanto ao tipo, características ou tamanho do anúncio, assim como a sua transferência para local diverso, acarretará nova incidência de taxa.
Art. 111. Inclui-se na obrigatoriedade do artigo 107 desta Lei:
I - os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, emblemas, placas, avisos, anúncios e mostruários, fixos ou volantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos ou pintados em paredes, muros, postes, orelhões, caixas de correios, servidões, hidrante, postos, veículos ou calçadas;
II - a propaganda falada, em lugares públicos, por meio de amplificadores de voz, alto falantes e propagandistas;
III - qualquer outro tipo de publicidade ou propaganda não elencados nos incisos anteriores.
Parágrafo único. Compreendem-se neste artigo os anúncios colocados em lugares de acesso ao público, ainda que, mediante cobrança de ingresso, assim como os que forem, de qualquer forma, visíveis das vias públicas.
Art. 112. A incidência e o pagamento da taxa independem:
I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao anúncio;
II - da Licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou Município;
III - do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias.
Art. 113. A taxa não incide quanto:
I - aos cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos ou destinados a propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, na forma prevista na legislação eleitoral;
II - às tabuletas indicativas de residências, sítios, granjas ou fazendas, bem como as de rumo ou direção de estradas;
III - aos anúncios publicados em jornais, revistas, catálogos e os veiculados em estações de rádio e televisão;
IV - aos anúncios no interior de estabelecimentos, divulgando artigos ou serviços neles negociados ou explorados;
V - aos anúncios e emblemas de entidades públicas, cultos religiosos, irmandades, asilos, entidades sindicais, ordens ou associações profissionais, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências;
VI - às placas ou letreiros que contiverem apenas a denominação do prédio;
VII - aos anúncios que indiquem uso, lotação, capacidade ou quaisquer avisos técnicos elucidativos do emprego ou finalidade da coisa, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário.
VIII - às placas ou letreiros destinados, exclusivamente, à orientação do público, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;
IX - aos anúncios que recomendem cautela ou indiquem perigo e sejam destinados, exclusivamente, à orientação do público, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;
X - às placas indicativas de oferta de emprego, afixadas no estabelecimento do empregador, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;
XI - às placas de profissionais liberais, autônomos ou assemelhados, quando colocadas nas respectivas residências e locais de trabalho e contiverem, tão somente, o nome e profissão;
XII - aos anúncios de locação ou venda de imóveis em cartazes ou em impressos, quando colocados no respectivo imóvel, pelo proprietário, e sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;
XIII - ao painel ou tabuleta afixada por determinação legal, no local da obra de construção civil, durante o período de sua execução, desde que contenha, tão só, as indicações exigidas e as dimensões recomendadas pela legislação própria;
XIV - aos anúncios de afixação obrigatória decorrente de disposição legal ou regulamentar, sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário.
Seção II
Base de cálculo, lançamento e recolhimento
Art. 114. A taxa de Licença para publicidade e/ou propaganda é calculada em função de suas modalidades, forma e local da sua execução, com base no valor da Unidade Fiscal de Ariquemes - UFAR, conforme tabela em Anexo a esta Lei.
Parágrafo único. Tratando-se de publicidade e/ou propaganda de cigarro e bebida alcoólica a taxa será cobrada em dobro.
Art. 115. A taxa de Licença para publicidade e/ou propaganda deve ser lançada e arrecadada antecipadamente ao ato da outorga da Licença.
Art. 116. No caso de empresas de publicidade, pode a repartição fazendária, respeitada as normas desta Lei, fazer a estimativa da taxa, por período certo, evitando as Licenças individuais especificadas.
Art. 117. Nas Licenças sujeitas à renovação anual, a taxa será paga no prazo estabelecido em regulamento.
Seção III
Sujeito passivo
Art. 118. Contribuinte da taxa é toda pessoa física ou jurídica, que utilize ou explore, por qualquer meio ou em qualquer local, publicidade e/ou propaganda ou que explore ou utilize a divulgação de anúncios de terceiros, bem como às quais, direta ou indiretamente, a publicidade venha a beneficiar, desde que a tenha autorizado.
Parágrafo único. São solidariamente obrigados pelo pagamento da taxa:
I - aquele a quem o anúncio aproveitar quanto ao anunciante ou ao objeto anunciado;
II - o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel ou móvel, inclusive veículos.
Seção IV
Inscrição
Art. 119. O contribuinte da taxa deverá promover sua inscrição no cadastro próprio, nas condições e prazos regulamentares, independentemente de prévio licenciamento e cadastramento do anúncio, devendo ainda, sempre que a Licença depender de requerimento, instruí-la com a descrição da posição, da situação, das cores, das alegorias e de outras características do meio de publicidade, de acordo com as instruções e regulamentos respectivos.
Parágrafo único. Quando o local em que se pretender colocar o anúncio não for de propriedade do requerente, deverá este juntar ao requerimento a autorização do proprietário.
Art. 120. Ficam os contribuintes obrigados a colocar nos painéis e anúncios sujeitos à taxa, um número de identificação fornecido pela repartição competente.
Art. 121. A propaganda falada por meio de amplificadores, alto-falantes e veiculadas por outros meios eletrônicos deve obedecer:
I - horário;
II - local;
III - a quantidade máxima de sessenta decibéis de ruído;
IV - período de duração.
Art. 122. A Licença será válida para o exercício em que for concedida, ficando sujeita à renovação no exercício seguinte.
Art. 123. O requerimento para Licença deve ser instruído com os modelos dos anúncios e com fotografia em cores quando se tratar de painéis, letreiros e similares, devendo ainda mencionar:
I - a indicação dos locais que serão colocados ou distribuídos os cartazes ou anúncios;
II - a natureza do material de construção;
III - as dimensões;
IV - as inscrições e o texto;
V - as cores empregadas;
VI - no caso de letreiros luminosos, indicar o sistema de iluminação a ser adotado.
§ 1º Para a instalação da propaganda e/ou publicidade devem ser observadas as posturas municipais.
§ 2º O não atendimento dos requisitos legais implica na imediata remoção e apreensão da propaganda e/ou publicidade.
Art. 124. Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar a execução e aplicação desta taxa por meio de decreto.
Seção V
Infrações e penalidades
Art. 125. A exploração ou utilização dos meios de publicidade, nas vias e logradouros públicos municipais, bem como nos lugares de acesso ao público, sem a prévia Licença outorgada pelo Município, implicará em multa de:
I - 15 (quinze) Unidades Fiscais de Ariquemes - UFAR`s, por painel e/ou outdoor ou congêneres;
II - 10 (dez) Unidades Fiscais de Ariquemes - UFAR`s, para os demais meios de publicidade e/ou propaganda.
Art. 126. Além da aplicação das penalidades de que trata o artigo anterior, ficará o sujeito passivo da obrigação tributária sujeito a apreensão dos meios de publicidade e/ou propaganda na forma da legislação tributária.
Art. 127. Na reincidência, em qualquer das infrações previstas no artigo 69, a multa será aplicada em dobro, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 128. As infrações acima descritas serão punidas com as respectivas penas aplicadas separada ou cumulativamente.
Art. 129. A aplicação de qualquer das penalidades previstas nesta subseção não impede o lançamento da taxa de Licença para propaganda e publicidade.
TÍTULO II
TAXAS DECORRENTES DE SERVIÇOS PÚBLICOS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 130. As taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, compreendem:
I - coleta de lixo;
II – concessões e permissões;
III - ocupação de imóveis municipais;
IV - expediente
V - serviços diversos;
VI - limpeza de terrenos baldios.
Parágrafo único. As taxas a que se referem os incisos deste artigo poderão ser lançadas isoladamente, ou em conjunto com outros tributos, todavia, dos editais de lançamento deverá constar, obrigatoriamente, a indicação dos elementos distintos de cada tributo e os respectivos valores e considera-se ocorrido o fato gerador, a situação existente no último dia do ano anterior.
CAPÍTULO II
TAXA DE COLETA DE LIXO
Seção I
Hipótese de incidência e fato gerador
Art. 131. A incidência da taxa ocorre quando da coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos urbanos.
Art. 132. A taxa de coleta de lixo tem como fato gerador a efetiva prestação dos serviços de coleta de resíduos sólidos ou a sua colocação à disposição do contribuinte.
§ 1º Não compõe o serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos os classificados como resíduos de construção civil, industrial, de serviço de saúde, de mineração, agrossilvo pastoris, de serviço de transporte.
§ 2º também não compõe: os resíduos perigosos com características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade que apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma técnica; espacial, de logística reversa e radioativo.
Seção II
Base de cálculo, lançamento e recolhimento
Art. 133. A taxa tem como base de cálculo o custo para execução e manutenção dos serviços de coleta de lixo, e será calculada anualmente, para cada unidade imobiliária, em função do uso (residencial ou não residencial), conforme tabela anexa a esta lei.
Art. 134. A taxa de coleta de lixo será lançada de ofício, no primeiro dia de janeiro de cada exercício financeiro, separadamente ou em conjunto com outro tributo com a obrigatória identificação dos mesmos.
Parágrafo único. O carnê ou a guia para a cobrança seja em conjunto ou não com os demais tributos é a Notificação do Lançamento.
Art. 135. Poderá ser lançada a taxa e recolhida na forma e nos prazos estabelecidos para o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU ou conforme dispuser Regulamento Específico.
Art. 136. A impugnação contra o lançamento terá o mesmo tratamento previsto no Código Tributário Municipal.
Art. 137. Não haverá incidência da taxa de coleta de lixo sobre os locais em que não houver acesso para coleta.
Seção III
Da isenção
Art. 138. São isentos da taxa da coleta de lixo:
I – 100%(cem porcento) os templos de qualquer culto;
II – 50 % (cinquenta por cento) os aposentados, pensionistas, aqueles que gozam do “Amparo Assistencial dos Idosos e dos Portadores de Deficiência – LOAS” e aqueles que recebem “Beneficio por renda mensal vitalícia por invalidez e por idade” abrangidos pela Lei Federal nº 6179/74.
Parágrafo único. O procedimento, forma e prazos será definido em Regulamento Específico.
Seção IV
SUJEITO PASSIVO
Art. 139. É contribuinte da taxa de coleta de lixo o proprietário, titular do domínio útil, ou possuidor a qualquer título, do imóvel situado no Município de Ariquemes.
CAPÍTULO III
DA TAXA DE CONCESSÕES OU PERMISSÕES
Seção I
Da incidência e do fato gerador
Art. 140. A taxa de concessões ou permissões tem como fato gerador a outorga de concessões ou permissão de serviços locais de transportes coletivos, de táxis, moto-táxis, de veículos de carga e construção de locais para estacionamento de veículos.
Parágrafo único. O exercício das competências executivas municipais, em matéria de trânsito e tráfego urbanos e, ainda, a prestação dos serviços públicos de que trata esta seção, poderá ser concedida a ente público ou privado, o qual funcionará como órgão executivo em matéria de trânsito e tráfego, nos limites da competência municipal.
Seção II
Do sujeito passivo
Art. 141. Contribuinte da taxa de concessão e permissão é toda pessoa física ou jurídica que requeira e obtenha concessão para exploração dos serviços de transporte municipal e frete devidamente fiscalizado pela Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito (SEMUST).
Seção III
Do lançamento e da arrecadação
Art. 142. A taxa de concessões e permissões será lançada e arrecadada no ato da outorga da concessão ou permissão de qualquer serviço.
Subseção IV
Da base de cálculo e alíquotas
Art. 143. A taxa de concessões e permissões será calculada de acordo com a característica do serviço, alíquotas e Unidade Fiscal de Ariquemes constante em tabela anexo, conforme regulamento específico.
CAPÍTULO IV
TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS MUNICIPAIS
Seção I
Hipótese de incidência, fato gerador e sujeito passivo
Art. 144. A taxa de Licença para ocupação de imóveis municipais é devida sempre que qualquer pessoa física ou jurídica vier a utilizar-se da estrutura física das instalações de ginásios, estádios, quadras de esporte, anfiteatro, centro de eventos ou outras dependências vinculadas à Administração Pública.
Parágrafo único. A taxa é devida por quem efetivamente requerer o uso de quaisquer das dependências mencionadas no caput.
Art. 145. Contribuinte da taxa é toda pessoa física ou jurídica que vier a utilizar os imóveis municipais.
Seção II
Base de cálculo, lançamento e recolhimento
Art. 146. A base de cálculo da taxa de Licença para ocupação de imóveis municipais é o valor estimado pela Administração Pública para o custeio e manutenção das instalações e dependências constantes do artigo 139, com base na Unidade Fiscal de Ariquemes - UFAR, e em conformidade com a Tabela em Anexo a esta Lei.
Art. 147. O lançamento da taxa é efetuado previamente ao ato da outorga da Licença.
Art. 148. O recolhimento da taxa deve ser feito em uma só vez, e previamente à outorga da Licença.
Art. 149. A Licença é válida somente para o período determinado pela autoridade administrativa competente.
Seção III
Isenção
Art. 150. São isentos da taxa de Licença para ocupação de imóveis municipais:
I - equipes desportivas que oficialmente representem o Município;
II – qualquer atletas que fazem parte das equipes oficiais em participação de jogos representando o Estado;
III – aqueles inclusos ou que de alguma forma participam de programas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEMDES) como: terceira idade; deficiência física, tratamento de saúde com comprovação médica e demais assistencialismo;
IV - os templos de qualquer culto na promoção de eventos religiosos de portas abertas não superiores a 3 (três) dias.
Parágrafo único. Os períodos e horários de utilização das dependências e instalações dos imóveis municipais designados para treinamento das pessoas ou equipes constantes deste artigo estarão sujeitas a prévia autorização da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
Seção IV
Infrações e penalidades
Art. 151. Qualquer pessoa física ou jurídica que vier a utilizar-se da estrutura física das instalações de ginásios, estádios, quadras de esporte, anfiteatro, centro de eventos ou outras dependências vinculadas à Administração Pública e a estas causar qualquer dano ficará sujeito a multa de 30 (trinta) Unidades Fiscais de Ariquemes - UFAR`s, sem prejuízo do pagamento dos custos para reparação do dano.
Art. 152. O levantamento dos custos para reparação de eventuais danos será procedido pela Administração Pública através de seu órgão competente e será apresentado, por meio de ofício, ao sujeito passivo que efetivamente requereu o uso de quaisquer das dependências mencionadas no artigo anterior, dentro do prazo de 10 (dez) dias a contar da data da ocorrência dos fatos.
Parágrafo único. O sujeito passivo terá prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da ciência do levantamento dos custos para efetivar o pagamento.
Art. 153. O sujeito passivo que for autuado e não cumprir com a obrigação de efetivar o recolhimento da multa e reparar os danos causados dentro do prazo legal ficará impossibilitado de requerer nova Licença pelo prazo de 12 (doze) meses ou até quando efetuar a quitação de seus débitos junto à Administração Pública, o que ocorrer primeiro.
Art. 154. O não pagamento da taxa de Licença para ocupação de imóveis municipais implicará na aplicação de uma multa no valor da taxa, nunca inferior a 30 (trinta) Unidades Fiscais de Ariquemes - UFAR`s.
CAPÍTULO V
TAXA DE EXPEDIENTE
Seção I
Hipótese de incidência e fato gerador
Art. 155. A taxa de expediente será devida pela utilização dos serviços compreendidos na Tabela Anexa nesta Lei.
Art. 156. A taxa de expediente tem como fato gerador a prestação de serviços administrativos específicos a determinado contribuinte ou grupo de contribuintes.
Seção II
Base de cálculo, lançamento e recolhimento
Art. 157. A base de cálculo da taxa de expediente é o custo para execução dos serviços administrativos prestados ao contribuinte e será calculada com base no valor da Unidade Fiscal de Ariquemes - UFAR, de acordo com a Tabela Anexa nesta Lei.
Art. 158. O lançamento da taxa será efetivado no momento da prestação do serviço ao contribuinte.
Art. 159. A cobrança da taxa de expediente será efetuada através de guia aprovada pela repartição fazendária.
Art. 160. O indeferimento do pedido da taxa, a formulação de novas exigências ou a desistência do peticionário não dá origem a restituição da taxa.
Seção III
Sujeito passivo
Art. 161. Contribuinte da taxa de expediente é toda pessoa, física ou jurídica, que efetivamente requerer, motivar ou der início à prática de quaisquer dos serviços constantes de Anexo desta Lei.
Art. 162. O servidor municipal, qualquer que seja seu cargo, função ou vínculo empregatício, que prestar serviço, realizar a atividade ou formalizar o ato pressuposto do fato gerador da taxa sem o pagamento do respectivo valor, responderá solidariamente com o sujeito passivo pela taxa não recolhida, bem como pelas penalidades cabíveis.
Seção IV
Isenção
Art. 163. Ficam isentos da taxa de expediente:
I - os atestados;
II - as certidões negativas de débito a qualquer título;
III - as petições, requerimentos e recursos dirigidos aos órgãos ou autoridades municipais.
IV- as guias impressas on line pelo próprio contribuinte.
CAPITULO VI
TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
Seção I
Hipótese de incidência e fato gerador
Art. 164. A taxa de serviços diversos incide sobre os serviços de numeração de prédios, de apreensão de bens móveis ou semoventes; de alinhamento e nivelamento; de cemitério; de emissão de guias de recolhimento e de vistoria técnica, prestada pelo Município.
Art. 165. A taxa de serviços diversos tem como fato gerador a prestação dos serviços de numeração de prédios, de apreensão de bens móveis ou semoventes; de alinhamento e nivelamento; de cemitério; de emissão de guias de recolhimento e de vistoria técnica, prestados pelo Município a determinado contribuinte ou grupo de contribuintes.
Seção II
Base de cálculo, lançamento e recolhimento
Art. 166. A base de cálculo da taxa de serviços diversos é o custo para execução dos serviços administrativos prestados ao contribuinte constantes do artigo 140 e será calculada e cobrada com base no valor da Unidade Fiscal de Ariquemes - UFAR, de acordo com a Tabela Anexa nesta Lei.
Art. 167. A taxa será lançada quando da solicitação do serviço por parte do contribuinte.
Art. 168. A arrecadação desta taxa será feita previamente à prestação dos serviços.
Seção III
Sujeito passivo
Art. 169. Contribuinte da taxa de serviços diversos é toda pessoa, física ou jurídica, que efetivamente requerer, motivar ou der início à prática de quaisquer dos serviços constantes em Anexo desta Lei.
CAPÍTULO VII
TAXA DE LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS
Subseção I
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR
Art. 170. A taxa de limpeza de terrenos baldios incide sobre os imóveis não edificados, localizados na zona urbana do Município.
Art. 171. A taxa de limpeza de terrenos baldios, que tem como fato gerador a prestação, isoladamente ou não, pela Prefeitura, do serviço de roçada e limpeza, total ou parcial, de terrenos localizados no perímetro urbano.
§ 1º Para os efeitos da presente seção, entende-se como terrenos baldios, os terrenos vagos (não edificados), sem ocupação, e incultos.
§ 2º Os serviços somente poderão ser executados pelo Município, após o não atendimento da notificação prévia, pelo contribuinte.
Subseção II
BASE DE CÁLCULO, LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO
Art. 172. A base de cálculo para a cobrança da referida taxa é de 0,67 (sessenta e sete centésimos) de (uma) Unidade Fiscal do Município de Ariquemes – UFAR.
Parágrafo único: Para encontrar o valor a ser cobrado da taxa deve-se multiplicar a metragem quadrada pelo coeficiente 0,67 (sessenta e sete centésimos).
Art. 173. A taxa será lançada após a prestação do serviço, por meio de Notificação de Lançamento, publicada no órgão oficial do Município, ou seu equivalente, devendo a mesma conter, obrigatoriamente, número da inscrição imobiliária do imóvel, nome do contribuinte, endereço do imóvel, quantidade de metros quadrados roçados e limpos, valor cobrado por metro quadrado, valor total do serviço, prazo para pagamento.
Art. 174. O prazo para recolhimento da taxa será de 10 (dez) dias após a publicação da Notificação de Lançamento em órgão oficial do Município.
Art. 175. Na falta de recolhimento no prazo do artigo anterior, o Fisco Municipal fica autorizado a efetuar a cobrança juntamente com o carnê do IPTU ou outro meio de cobrança definido em regulamento, aplicando-se, no que couber, o Código Tributário Municipal, a legislação específica do IPTU e as disposições do regulamento específico.
Subseção III
SUJEITO PASSIVO
Art. 176. Contribuinte da taxa é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de terreno localizado no perímetro urbano, beneficiado pelo serviço a que se refere a presente seção.
Subseção IV
PENALIDADES
Art. 177. Sem prejuízo da cobrança da taxa de limpeza de terrenos baldios, serão aplicadas, pedagógica e progressivamente, as seguintes penalidades pecuniárias ao sujeito passivo da obrigação tributária desta Taxa:
I - multa de 10 (dez) Unidades Fiscais de Ariquemes - UFAR`s, aos que:
a) deixarem de efetuar a limpeza do terreno durante o exercício financeiro posterior ao serviço prestado; porém, nunca superior a 50% (cinqüenta por cento) do valor da Taxa.
II - multa de 15 (quinze) Unidades Fiscais de Ariquemes - UFAR`s, aos que:
a) deixarem de efetuar a limpeza do terreno durante dois exercícios posteriores ao serviço prestado; porém, nunca superior a 50% (cinqüenta por cento) do valor da Taxa;
III - multa de 20 (vinte) Unidades Fiscais de Ariquemes - UFAR`s, aos que:
a) deixarem de efetuar a limpeza do terreno durante três exercícios posteriores ao serviço prestado; porém, nunca superior a 50% (cinqüenta por cento) do valor da Taxa;
IV – multa de 30 (trinta) Unidades Fiscais de Ariquemes – UFAR’s aos que:
a) deixarem de efetuar a limpeza do terreno por mais de quatro exercícios posteriores ao serviço prestado; porém, nunca superior a 50% (cinqüenta por cento) do valor da Taxa;
Art. 178. As penalidades previstas no artigo anterior independem de notificação, aviso ou auto de infração.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 179. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por decreto pelo Chefe do Executivo ou por atos normativos pelo Secretário de Fazenda.
Art. 180. As taxas definidas como taxas de expediente são definidas na tabela em anexo.
Art. 181. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação, respeitados os princípios da anterioridade e nonagesimal, preconizados no art. 150, inciso III, alíneas b e c da Constituição Federal.
Art. 182. Revogam-se a Lei nº 1279 de 17 de janeiro de 2007, Lei nº 1402 de julho de 2008, Lei nº 1524 de 30 de dezembro de 2009, Lei nº 1587 de 01 de novembro de 2010, Lei nº 1597 de 27 de dezembro de 2010, Lei nº 1646 de 08 de julho de 2011 e Lei 1172 de 30 de janeiro de 2005.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes
ANEXO I
TAXAS DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA
TABELA 01. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
ITEM
DISCRIMINAÇÃO
UFAR
1
Estabelecimento prestador de serviço e similares – anual.
1.1
Até 50m² - valor único
1,75
1.2
de 51m² a 5.000 m² - valor por m²
0,035
1.3
Acima de 5000 m² - valor único
200
2
Estabelecimento Comercial, industrial e similares por m² de área utilizada. – anual.
2.1
Até 50m² - valor único
2,18
2.2
De 51 a 5.000 m² - valor por m²
0,043
2.3
Acima de 5000 m² - valor único
210
3
Clubes, associações e similares – anual.
Até 200 m² valor único
3,4
3.1
De 201 a 1000 m² valor por m²
0,017
3.2
Acima de 1000 m² valor único
20
TABELA 02. TAXA DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO
TAXA DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO
ITEM
DISCRIMINAÇÃO
UFAR
TAXA PARA ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO
1
VALOR ÚNICO
1,75
TABELA 03. TAXA DE VERIFICAÇÃO DE REGULAR FUNCIONAMENTO
TAXA DE VERIFICAÇÃO DE REGULAR FUNCIONAMENTO
ITEM
DISCRIMINAÇÃO
UFAR
1
ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS EM GERAL E SIMILARES
1.1
Até 50m² - valor único
1,31
1.2
de 51m² a 100 m² - estimado por ano
1,53
1.3
De 101 a 200 m² - estimado por ano
3,49
1.4
De 201 a 400 m² - estimado por ano
6,55
1.5
De 401 a 600 m² - estimado por ano
13,1
1.6
De 601 a 800 m² - estimado por ano
17,46
1.7
De 801 a 1000 m² - estimado por ano
26,2
1.8
Acima de 1.000 m² - estimado por ano.
43,66
2
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E SIMILARES POR M² DE ÁREA UTILIZADA
2.1
Até 50m² - valor único
1,31
2.2
De 51 a 200 m² – valor estimado por ano
2,18
2.3
De 201 a 600 m² - valor estimado por ano
7,86
2.4
De 601 a 1000 m² - valor estimado por ano
17,46
2.5
De 1001 a 3000 m² - valor estimado por ano
34,93
2.6
Acima de 3000 m² - valor estimado por ano
65,5
3
CLUBES, ASSOCIAÇÕES E SIMILARES
3.1
Até 200 m² valor único
3
3.2
De 201 a 1000 m² valor por m²
0,015
3.3
Acima de 1000 m² valor único
18
ITEM
DISCRIMINAÇÃO
UFAR - dia
UFAR - mês
4
Comercio Eventual ou Ambulante I
4.1
Lanches, sucos, refrigerante e similares em Balcão, barracas
Ou mesas em logradouro público.
0,333
3,333
4.2
Lanches, sucos, refrigerante e similares em Balcão, barracas
Ou mesas em local próprio
0,167
0,833
4.3
Aves vivas ou abatidas em logradouro público
0,333
3,333
4.4
Aves vivas ou abatidas em local proprio
0,167
0,833
4.5
Hortifrutigranjeiros em geral em Logradouro público
0,333
3,333
4.6
Hortifrutigranjeiros em geral em local próprio
0,167
0,833
4.7
Artigos para fumantes em logradouro público
1,667
8,333
4.8
Artigos para fumantes em local próprio
0,333
0,667
4.9
Ap. elétrico de uso doméstico em logradouro público
0,33
3,333
4.10
Ap. elétrico de uso doméstico em local próprio
0,167
1,667
4.11
Armarinhos, bijuteria e miudezas em logradouro público
0,33
3,333
4.12
Armarinhos. Bijuteria e miudezas em local próprio
0,167
1,667
4.13
Artigos de papelarias e similares em logradouro público
0,33
3,333
4.14
Artigos de papelarias e similares em local próprio
0,167
1,667
4.15
Fogos de artifícios em logradouros públicos
0,33
3,333
4.16
Fogos de artifícios em local próprio
0,167
1,667
4.17
Jóias e relógios em logradouro público
0,67
3,4
4.18
Jóias e relógios em local próprio
0,33
3,333
4.19
Peles, películas, plumas e similares em Logradouro Público
0,33
3,333
4.20
Peles, películas, plumas e similares em local próprio
0,167
1,667
4.21
Produtos diversos não contemplados acima em lograd. Público
0,33
3,333
TABELA 04. TAXA PARA ALVARÁ DE COMERCIO EVENTUAL E AMBULANTE
TAXA PARA ALVARÁ DE COMERCIO EVENTUAL E AMBULANTE
Item
Discriminação
UFAR
1
Inferior a 4 dias - por dia
0,3
2
De 4 dias até 15 dias
1
3
De 16 dias até 30 dias
2
4
Acima de 30 dias
4
TABELA 05. TAXA DE ALVARÁ PARA EVENTOS
TAXA DE ALVARÁ PARA EVENTOS
ITEM
DISCRIMINAÇÃO
UFAR
EVENTOS
1
Inferior a 4 dias - por dia
1
2
De 4 dias até 15 dias
3,5
3
De 16 dias até 30 dias
4
4
Acima de 30 dias
5
TABELA 06. TAXA PARA HORÁRIO ESPECIAL
TAXA PARA HORÁRIO ESPECIAL
Item
Discriminação
UFAR
1
Estabelecimento Prestador de Serviço e similares
1.1
Por dia
0,5
1.2
Por mês
1,5
1.3
Por ano
5
2
Estabelecimento Comercial, Industrial e Similar
2.1
Por dia
0,7
2.2
Por mês
1,7
2.3
Por ano
6
3
Associações, Clubes e similares
3.1
Por dia
0,3
3.2
Por mês
1
3.3
Por ano
3
4
Demais Eventos
4.1
Por dia
1
4.2
Por mês
1,8
4.3
Por ano
7
5
Circo, parque de diversão e similar
5.1
Até 7 dias
1,5
5.2
De 8 dias a 15 dias
2,0
5.3
Acima de 15 dias
2,5
TABELA 07. TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETOS
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETOS
ITEM
DISCRIMINAÇÃO
UFAR
1
Alvará de Construção: Todas as medidas serão
consideradas sobre as áreas úteis cobertas
1.1
Residencial em madeira por m²
0,020
1.2
Residencial em alvenaria por m²
0,039
1.3
Comercial em madeira por m²
0,039
1.4
Comercial em alvenaria por m²
0,060
1.5
Industrial em madeira por m²
0,039
1.6
Industrial em alvenaria por m²
0,048
1.7
Galpão - laterais fechadas por m²
0,027
1.8
Barracão - laterais abertas por m²
0,020
1.9
Garagens e postos de combustíveis por m²
0,020
1.10
Outras obras não especificadas – por m²
0,017
2
Alvará de construção - por dependência ou acréscimo
2.1
Em residência de alvenaria ou madeira por m²
0,020
2.2
Comércio em geral em alvenaria ou madeira por m²
0,039
2.3
Indústria em geral em alvenaria ou madeira por m²
0,032
2.4
Em outras obras - por m²
0,020
3
Taxa de aprovação - projetos em geral ou substituição
3.1
Residencial - Aprovação ou substituição / por projeto
1,000
3.2
Comercial - Aprovação ou substituição / por projeto
1,250
3.3
Industrial - Aprovação ou substituição / por projeto
1,500
3.4
Outros - Aprovação ou substituição / por projeto
1,000
4
Alvará de construção – para obras diversas
4.1
Fornos de padarias / por m²
0,020
4.2
Fossas / por m²
0,020
4.3
Lajeamento de pátios e quintais / por m²
0,020
4.4
Piscinas, balneários e similares / por m²
0,020
5
Alvará de demolição
5.1
Prédio residencial total ou parcial / por m²
0,011
5.2
Prédio comercial total ou parcial / por m²
0,011
5.3
Prédio industrial total ou parcial / por m²
0,011
5.4
Outras obras não especificadas / por m²
0,011
6
Taxa de permissão para colocação de toldos ou coberturas movediças e similares
6.1
Em prédios residenciais / unidade / ano
1.133
6.2
Em prédios comerciais / unidade / ano
2,833
6.3
Em prédios industriais por unidade anualmente
2,833
6.4
Outros não especificados / unidade / ano
2,833
6.5
Bombas de combustíveis para instalação ou mudança
1,133
7
Taxa de habite-se
7.1
Prédios residência / por unidade
2,000
7.2
Prédios comerciais / por unidade
3,600
7.3
Edifícios residenciais / por apartamentos
1,200
7.4
Edifícios comerciais / por unidade
3,600
7.5
Prédios industriais e fabricas / por unidade
3,999
7.6
Outras obras / por unidade
1,200
Item
Para Cálculo do ISSQN – Tipo Construção
1
Construção residencial
3,600
2
Construção Comercial
4,800
3
Galpão Lateral Fechada
3,600
4
Industrial
6,000
5
Barracão Laterais abertas
2,400
6
Garagens e Postos de Combustíveis
3,600
7
Outras obras não especificadas
1,800
TABELA 08. TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE ARRUAMENTO E LOTEAMENTO
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE ARRUAMENTO E LOTEAMENTO
ITEM
DISCRIMINAÇÃO
UFAR
1
Arruamento - descontadas áreas do município
1.1
km ou fração
0,5360
2
Loteamento - descontadas áreas do município
2.1
Por metro quadrado
0,0050
3
Alinhamento ou Nivelamento
3.1
Trabalho topográfico, por metro linear
0,0230
TABELA 09. TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
ITEM
DISCRIMINAÇÃO
UFAR
1
Estabelecimentos comerciais, escritórios, lojas, prestadores de serviços em geral e similares
1.1
Até 50m² - valor único
1
1.2
de 51m² a 100 m² - estimado por ano
1,5
1.3
De 101 a 200 m² - estimado por ano
3
1.4
De 201 a 400 m² - estimado por ano
5
1.5
De 401 a 600 m² - estimado por ano
7
1.6
De 601 a 800 m² - estimado por ano
10
1.7
De 801 a 1000 m² - estimado por ano
15
1.8
Acima de 1.000 m² - estimado por ano.
20
2
Estabelecimentos industriais, oficinas e similares por m² de área utilizada.
2.1
Até 50m² - valor único
1
2.2
De 51 a 200 m² – valor estimado por ano
2,5
2.3
De 201 a 600 m² - valor estimado por ano
8
2.4
De 601 a 1000 m² - valor estimado por ano
15
2.5
De 1000 m² até 3.000 m² - valor estimado por ano
25
2.6
Acima de 3000 m² - valor estimado por ano
30
3
Clubes sociais, associações particulares com finalidades recreativas e similares
3.1
Até 3000 m² - estimado por ano
15
3.2
De 3001 a 6.000 m² -valor estimado por ano
20
3.3
De 6001 a 10.000 m²
33,33
3.4
Acima de 10.000 m²
43,33
4
Comercio Eventual ou Ambulante I
4.1
Lanches, sucos, refrigerante e similares em Balcão, barracas ou mesas em logradouro público.
1
4.2
Lanches, sucos, refrigerante e similares em Balcão, barracas ou mesas em local próprio
1
4.3
Produtos diversos não contemplados acima em logradouro. público
1
TABELA 10. TAXA DE LICENÇA DE ATIVIDADES RELACIONADAS À POLUIÇÃO VISUAL, INCLUSIVE EXPLORAÇÃO DE PUBLICIDADES EM GERAL
ITEM
DISCRIMINAÇÃO
UFAR
1
Anúncios em faixas afixadas em qualquer local, particular ou público, no exterior ou interior de qualquer estabelecimento ou coisa / por anúncio ou faixa / por qualquer tempo (máximo 01 mês)
1,000
02
Anúncios no interior ou exterior de veículos, particulares ou de empresas, por veículo e por ano ou fração
10,000
03
Anúncios em luminosos, letreiros, placa ou dístico, metálico ou não, com indicação de profissão, arte, ofício, colocados em qualquer local visível ao público, que não seja no próprio estabelecimento, por ano e por metro quadrado ou fração
13,000
04
Painel, cartaz ou pôster, não indicativos de arte ou ofício, afixados em qualquer local permitido, visível ao público, por local, ano e m2
13,000
05
Painel de qualquer espécie, Outdoor, Led, balão e similares, não incluídos nos itens anteriores, por ano e por metro quadrado
28,000
06
Propaganda falada por meio de amplificadores e alto-falantes por ano
20,000
07
Faixas rebocadas por avião, por unidade e dia
1,5000
TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
TABELA 11. TAXAS DE COLETA DE RESÍDUO SÓLIDO
TAXAS DE COLETA DE RESÍDUO SÓLIDO
ITEM
DRICRIMINAÇÃO
UFAR/ANO
TAXA DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
1
Mercados/Mercearias
1.1
Até 50m²
06
1.2
De 51 m² até 100 m²
08
1.3
De 101 m² até 200 m²
10
1.4
De 201 m² até 300 m²
14
1.5
De 301 m² até 400 m²
20
1.6
De 401 m² até 500 m²
24
1.7
De 501 m² até 1.000 m²
40
1.8
De 1001 a 1500 m2
60
1.9
Acime de 1.500 m²
80
2
Restaurantes
2.1
Até 100 m²
10
2.2
De 101 m² até 200 m²
13
2.3
De 201 m² até 300 m²
15
2.4
Acima de 300 m²
19
3
Quiosques
3.1
Até 50 m²
2
3.2
De 51 m² até 100 m²
3
3.3
Acima de 101
5
4
BAR E LANCHONETE
4.1
Até 50 m²
4
4.2
De 51 m² até 100 m²
5,5
4.3
De 101 m² até 150 m²
7
4.4
De 151 m² até 200 m²
10
4.5
Acima de 200 m²
13
5
Shopping Center e Galerias
5.1
Até 500 m2
70
5.2
De 501 a 1500
80
5.3
Acima de 1500
100
6
Demais Comércios
6.1
Até 50 m²
04
6.2
De 51 m² até 100 m²
5,5
6.3
De 101 m² até 150 m²
07
6.4
De 151 m² até 200 m²
09
6.5
De 201 m² até 300 m²
11
6.6
De 301 m² até 400 m²
13
6.7
Acima de 400 m²
15
7
Hospitais e Maternidades
7.1
Até 1.000m2
60
7.2
Acima de 1000m2
70
8
Clínicas, Ambulatórios e Laboratórios
8.1
Até 500 m2
20
8.2
Acima de 500m2
25
9
Farmácia e Consultórios Odontológicos
9.1
Valor Único
15
10
Demais Consultórios
10.1
Valor Único
6
11
Órgãos Públicos da Administração Direta e Indireta Federais e Estaduais
11.1
Valor Único
3
12
Indústrias
12.1
Valor Único
6
14
Estabelecimentos prestadores de serviço
14.1
Até 50 m²
02
14.2
De 51 m² até 100 m²
03
14.3
De 101 m² até 150 m²
04
14.4
De 151 m² até 200 m²
05
14.5
De 201 m² até 300 m²
06
14.6
De 301 m² até 400 m²
07
14.7
Acima de 400 m²
11
15
Instituições de Ensino - Privado
15.1
Até 50 m²
03
15.2
De 51 m² até 100 m²
05
15.3
De 101 m² até 150 m²
07
15.4
De 151 m² até 200 m²
09
15.5
De 201 m² até 300 m²
11
15.6
De 301 m² até 400 m²
13
15.7
Acima de 400 m²
15
16
Entidades sem fins lucrativos/Associações/cooperativas
16.01
Valor Único
04
17
Instituição Financeira/Cooperativa de Crédito/Lotéricas
17.01
Até 100 m2
07
17.02
De 101 a 200 m2
10
17.03
Acima de 200 m2
15
18
Imóveis edificados residenciais
18.01
Até 100 m²
1,5
18.02
De 101 m² a 150 m²
2,5
18.03
De 151 m² a 250 m²
3,5
18.04
De 251 m² a 300 m²
4,5
18.05
De 301 m² a 350 m²
5,0
18.06
De 350 m² a 400 m²
5,5
18.07
De 401 m² a 450 m²
6,0
18.08
Acima de 450 m²
10
19
Imóveis não edificados
19.01
Valor Único
1,1
TABELA 12. TAXA DE CONCESSÕES E PERMISSÕES
TAXA DE CONCESSÕES E PERMISSÕES
ITEM
DISCRIMINAÇÃO
UFAR
1
PARA TAXI:
1.1
Concessão inicial – no cadastramento
5
1.2
Taxa de concessão anual – durante período concedido (renovação)
5
1.3
Taxa para baixa do veículo cadastrado
1,167
1.4
Taxa para substituição do veículo baixado
1,167
1.5
Transferência da Concessão Municipal
6,667
2
PARA MOTO–TAXI:
2.1
Concessão inicial – no cadastramento
3
2.2
Taxa de concessão mensal – durante período concedido
0,633
2.3
Taxa para baixa da moto cadastrada
0,5
2.4
Taxa para substituição da moto.
0,5
2.5
Transferência da Permissão Municipal
6,667
3
PARA KOMBI, VANS E SIMILARES–TRANSP. Escolar
3.1
Concessão inicial – no cadastramento
4
3.2
Taxa de concessão anual – durante período concedido
3,33
3.3
Taxa para baixa do veículo cadastrado
0,833
3.4
Taxa para substituição do veículo baixado
0,833
3.5
Transferência da Concessão Municipal
6,667
4
ONIBUS, MICRO-ONIBUS E SIMIL.–Transp. Municipal.
4.1
Concessão inicial – no cadastramento – por veículo
5
4.2
Taxa de concessão anual – durante período concedido
8
4.3
Taxa para baixa de veículo cadastrado
0,833
4.4
Taxa para substituição de veículo baixado
0,833
4.5
Transferência da Permissão Municipal
6,667
5
PERMISSÃO PARA QUALQUER TRANSPORTE NO PERÍMETRO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO PARA: CAMINHÕES, CAMIONETES E OUTROS
5.1
Taxa para cadastramento inicial – por veículo
5
5.2
Taxa para baixa de cadastramento
3
TABELA 13. TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS MUNICIPAIS
ITEM
DISCRIMINAÇÃO
UFAR
1
Estádio municipal / hora
1,5000
2.
Ginásios, quadras de esporte, anfiteatro, centro de eventos ou outras dependências vinculadas à Administração Pública/ por hora.
1,5000
TABELA 14. TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO EM ÁREAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO EM ÁREAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
ITEM
DISCRIMINAÇÃO
UFAR
1
Espaço ocupado por balcões, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes, nas feiras, mercados , ginásios e logradouros públicos
1.1
Por dia e por metro quadrado
0,0016
1.2
Por mês e por metro quadrado
0,1360
1.3
Por ano e por metro quadrado
0,5360
2
Qualquer espaço em local público que sirva para depósito de materiais ou estacionamento, inclusive terrenos para parques, circos e similares
2.1
Depósitos de materiais por dia
0,2640
2.2
Estacionamento por dia
0,2640
2.3
Circos, parques e similares, por semana e por m2
0.0056
3
Logradouros públicos utilizados por equipamentos quaisquer que sejam, por empresas estatais, públicas ou privadas
3.1
Orelhões, postes, caixas de correspondência, servidões, hidrantes e similares, por unidade e por mês
0,2640
TABELA 15. TAXA DE EXPEDIENTE
TAXA DE EXPEDIENTE
ITEM
DISCRIMINAÇÃO
UFAR
1
Atos da Administração Tributária
1.1
Baixa de qualquer natureza
0,87
1.2
Alteração cadastral com vistoria
0,87
1.3
Alteração cadastral sem vistoria (análise de processo)
0,667
1.4
Autorização de adesão a nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e)
0,35
1.5
Autenticação de livro fiscal
0,667
1.6
Por fornecimento de Cópia – por folha (A4 ou similar)
0,010
1.7
Fornecimento de laudo de avaliação de bens Imóveis / unidade.
0,33
1.8
Desarquivamento de processo administrativo
0,33
1.9
Inclusão de cooperador no Sistema de emissão de NFS-e – pessoa física
0,10
1.10
Pedido de Webservice no sistema de emissão de NFS-e – por processo
1
1.11
Segunda via de documento
0,5
2
Atos da Secretaria de Planejamento
2.1
Certidão de uso e ocupação do solo
0,5
2.2
Amembramento, remembramento e desmembramento, por lote
1
2.3
Vistorias técnicas
3,33
2.4
Autenticação de cópias de projetos / unidade
0,33
2.5
Alvará de demolição / m2
0,003
2.6
Alvará de acréscimo de construção / por m2
0,01
2.7
Certidão de limite de confrontação
0,5
2.8
Segunda via de qualquer ato desta secretaria
0,5
2.9
Poda de arborização pública e particular / por árvore
0,167
2.10
Extirpação da arborização pública ou particular / por árvore
0,5
2.11
Certidão de viabilidade
1
2.12
Cadastro de fornecedores
1
2.13
Consignações de convênios
2.14
Pagamento mensais por empresa até R$-10.000,00
1
2.15
Pagamentos mensais por empresa acima de R$-10.000,00
2
2.16
Emissão de documentos especiais
2.17
CRO- Certificado de regularidade de obra
0,5
2.18
Atestado de visita
0,5
2.19
Atestado de capacidade técnica
0,25
TABELA 16. TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS
TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS
ITEM
DISCRIMINAÇÃO
UFAR
1
Numeração de prédios por unidade
0,6000
1.1
Taxa de vistoria para revisão de cadastro imobiliário
1,0000
2
Apreensão e depósito de animais, bens e mercadorias:
2.1
De veículo por unidade/dia
0,5
2.2
De animal, cavalar, muar ou bovino, por cabeça/dia
0,667
2.3
De caprino, suíno, ovino ou canino, por cabeça/dia
0,33
2.4
De mercadoria ou objeto de qualquer espécie, por Kg/dia
0,167
Além das taxas acima, serão cobrados, separadamente, o transporte até o depósito e a alimentação e tratamento dos animais apreendidos (Preço de mercado)
3
Alinhamento ou nivelamento:
3.1
Vistoria em edificações para efeito de legalização, por m2
0,023
3.2
Trabalho topográfico, por solicitação, por metro linear
0,023
4
Serviços de Cemitério:
4.1
Isumação sepultura rasa adulto c/ validade 05 anos
0,667
4.2
Isumação sepultura rasa infantil c/ validade 03 anos
0,33
4.3
Aquisição definitiva (perpetuidade) adulto 2,50x1,00 Mt.
5,33
4.4
Aquisição definitiva (perpetuidade) infantil 1,50x1,00 Mt.
3,33
4.5
Exumação antes de vencido prazo regulamentar decomposição
5
4.6
Exumação após vencido prazo regulamentar decomposição
0,667
4.7
Entrada ou retirada de ossada
0,667
4.8
Remoção de ossada de um para outro túmulo
0,667
4.9
Tx. Limpeza, conservação e manutenção adulto – anual
0,667
20,4.10
Tx. Limpeza, conservação e manutenção infantil – anual
0,5
Na reutilização de sepultura adquirida definitivamente (perpetuidade) será cobrada Tx. Conf. Itens 4.1 e 4.2
TABELA 17. PREÇOS PÚBLICOS
PREÇOS PÚBLICOS
ITEM
DISCRIMINAÇÃO
UFAR
1
Bovino abatido em matadouro Particular/ cabeça
0,033
1.1
Outros animais abatidos em matadouro particular/ cabeça
0,017
TABELA 18. TAXAS PARA ABERTURA DE VALAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
TAXAS PARA ABERTURA DE VALAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
ITEM
DISCRIMINAÇÃO
UFAR
01
Em asfalto, no perímetro urbano, por m2
6,5000
02
Em cascalho, no perímetro urbano, por m2
1,3000
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes