SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 31 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPIO DE Nº2459,DE 30 DEDEZEMBRODE 2.020. DISPÕE SOBRE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE PARA SUPRIR A NECESSIDADE IMEDIATA DE ASSISTÊNCIA À POPULAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA PROVOCADA PELO COVID-19, NES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPIO DE Nº2459,DE 30 DEDEZEMBRODE 2.020. DISPÕE SOBRE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE PARA SUPRIR A NECESSIDADE IMEDIATA DE ASSISTÊNCIA À POPULAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA PROVOCADA PELO COVID-19, NES
LEI MUNICIPIO DE Nº2459,DE 30 DEDEZEMBRODE 2.020.
DISPÕE SOBRE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE PARA SUPRIR A NECESSIDADE IMEDIATA DE ASSISTÊNCIA À POPULAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA PROVOCADA PELO COVID-19, NESTE MUNICÍPIO DE ARIQUEMES RO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, noexercíciode suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art.1º-Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, por prazo determinado e com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, em razão de necessidade temporária e do excepcional interesse público, causada pelo aumento da demanda de atendimento durante o estado de calamidade pública causado pela pandemia provocada pela Covid-19, profissionais na área de saúde parasuprir a necessidade imediata de assistência à população, bem como para substituição deprofissionais que prestam serviço com amparo na Lei Municipal nº 1.896/2014.
§1ºAs contratações autorizadas pela presente Lei terão a vigência pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas por igual período ou até mesmo rescindidos os contratos previamente conforme o interesse público exigir.
§ 2ºOs quantitativos, requisitos e atribuições dos cargos estão descritos no Anexo Único.
Art. 2°O recrutamento para as contratações previstas nesta lei efetuar-se-á através de Processo Seletivo Simplificado, observada a ordem de classificação.
§1ºO Processo Seletivo Simplificado será feito por uma Comissão nomeada pelo Poder Executivo Municipal para tal fim.
§2ºAs condições, as exigências e os critérios para a seleção, bem como as atribuições previstas para as funções, constarão no Edital de Convocação.
Art. 3ºOs contratos de que trata esta Lei serão de natureza administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos pertinentes às contratações temporárias de excepcional interesse público e por estado de calamidade pública previstos na Lei Municipal nº 1336/2007 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Ariquemes.
Art. 4ºFica modificado o Plano Plurianual PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos desta Lei.
Art. 5ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2.020, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos desta Lei.