PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 9 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.936, ARIQUEMES, 05 DE MAIO DE 2025. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CONSERTO DOS BURACOS E VALAS ABERTOS EM VIAS E CALÇADAS/PASSEIOS PÚBLICOS REALIZADOS POR EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS NO ÂMBITO D
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.936, ARIQUEMES, 05 DE MAIO DE 2025. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CONSERTO DOS BURACOS E VALAS ABERTOS EM VIAS E CALÇADAS/PASSEIOS PÚBLICOS REALIZADOS POR EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS NO ÂMBITO D
LEI MUNICIPAL Nº 2.936, ARIQUEMES, 05 DE MAIO DE 2025.
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CONSERTO DOS BURACOS E VALAS ABERTOS EM VIAS E CALÇADAS/PASSEIOS PÚBLICOS REALIZADOS POR EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município deAriquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LE I:
Art. 1ºTorna-se obrigatório o total e satisfatório conserto, das valas e buracos abertos em vias e passeios públicos, para a realização de serviços públicos tais como instalação, manutenção ou conserto das redes de água e esgoto, luz, gás, telefone, internet e outras no âmbito do município de Ariquemes.
l - As Empresas concessionárias prestadoras de serviços públicos quenecessitemrealizarabertura de valas e/ou buracos nas vias públicas e passeios do município devem solicitar previamente à Secretaria Municipal de Planejamento, apresentando neste ato o respectivo cronograma de execução das obras, devendo este cronograma ser divulgado no site oficial da Prefeitura Municipal;
ll - O conserto deverá ocorrer no prazo de 72 (setenta e duas) horas após o término das obras referidas no caput, podendo ser estendido para 10 (dez) dias quando justificada e comprovada a necessidade, por escrito;
lll - Nas obras de tapa valas e buracos, será respeitada a reposição qualitativa e quantitativa do material retirado para os devidos reparos, bem como a qualidade estética;
lV - As obras de tapa valas e buracos terão garantias de qualidade do serviço de 03 (três) anos quando realizadas em vias sem calçamento ou pavimentação, e de 05 (cinco) anos, quando realizadas em vias calçadas e/ou pavimentadas.
Art. 2ºA obrigação de que trata esta lei é de responsabilidade das empresas concessionárias de serviços públicos descritos no art. 1° e outras que vierem a surgir, ainda que as obras que causaram as valas e os buracos tenham sido realizadas por terceiros ou particulares por elascontratadas.
Art. 3ºAs concessionárias ficarão obrigadas a comunicar à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP), com antecedênciamínima de 48 horas, sempre que forem realizar obras de reparos e consertos decorrentes de serviços de engenharia que implicam em intervenções sobre o pavimento das ruas, tais como retirada total ou parcial do asfalto, escavações e aterramentos.