SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 11 de novembro de 2021
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO (ART. 24, INCISO I E V DA LEI 8.666/93)
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO (ART. 24, INCISO I E V DA LEI 8.666/93)
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
(Art. 24,incisoI e Vda Lei 8.666/93)
Processo Administrativo nº 4404/2021/SEMSAU/PMA
Objeto:Contratação de empresa especializada na execução de obras de construção civil, para o serviço de Adequação de acessibilidade no prédio da Farmácia Municipal, Unidade Pertencente a Secretaria Municipal de Saúde de Ariquemes.
PRAZO PARA RECEBIMENTO DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇOS:atéo dia 17/11/2021 às 10 horas (horário local).
DO VALOR ESTIMADO:R$ 29.367,96 (Vinte e nove mil trezentos e sessenta e sete reais e noventa e seis centavos)
Os documentos de habilitação e proposta de preços devem atender a todas as exigências da Justificativa, peças técnicas, anexosintegrantesdeste aviso.
Tendo em vista a ausência de apresentação de propostas para os certames denominados T.P. 006/2021 e T.P. 009/2021, considerando que a referida adequação busca o atendimento a demanda decorrente da Ação Civil Pública -Processo nº 7015880-54.2019.8.22.0002, deflagrado pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, amparada pelo Art. 24,incisoVda Lei 8.666/93, respeitados os limites estabelecidos no inciso I, esta comissão realizará procedimento de dispensa de licitação para o objeto mencionado no preâmbulo, mantidas as cláusulas originalmente estabelecidas em edital.
As propostas recebidas serão abertas, no dia e hora informados acima, e será publicada no portal www.ariquemes.ro.gov.br,a relação constando razão social, CNPJ, e valor da proposta.
ATENÇÃO: Orientamos ler comatenção as condições dispostas neste AVISO e nos seus anexos, antes de formular sua proposta de preços e documentos de habilitação.
Caso necessário, para fins de validação dos documentos de habilitação, poderá ser realizada pesquisa nos bancos de dados do Sistema de Cadastramento de Fornecedores (SICAF) e do Certificadode Registro Cadastraldo Município de Ariquemes(CRC), nos documentos por eles abrangidos, sem prejuízo da isonomia do certame.
Disponibilidade dos documentos: www.ariquemes.ro.gov.br.
Maiores informações e esclarecimentos sobre a referida contrataçãoserão prestados pela Comissão Permanente de Licitações- CPL, na Superintendência Municipal deLicitações através do e-mail cpl.pma@hotmail.comou pelo Telefone: (0XX69) 3516-2021 ou 3516-2022.
Publique-se.
Ariquemes/RO, 10denovembrode 2021.
HENRIQUEDA SILVA
Pregoeiro
Dec. Mun. Nº 17.118/2021