PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 5 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº. 3.138, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 440.000,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA MIL REAIS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº. 3.138, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 440.000,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA MIL REAIS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
LEI MUNICIPAL Nº. 3.138, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 440.000,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA MIL REAIS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SEMDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte,
L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais) no exercício financeiro de 2026, conforme abaixo distribuído:
Poder: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Projeto/Atividade: 2429-EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL
TIPO DE CRÉDITO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
SUPLEMENTAR
02.10.08.244.0013.2429
3.3.50.
440.000,00
Fonte: 1.660.3130- Recursos do Exercicio Corrente - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de comissão.
TOTAL CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
440.000,00
Parágrafo único. O excesso de arrecadação referido no caput deste artigo decorre do ingresso, no exercício financeiro de 2026, de recurso federal, oriundo de Emenda Parlamentar de Comissão voltada ao Programa de Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social SUAS, executado por entidades socioassistenciais parceiras vinculadas ao Fundo Municipal de Assistência Social FMAS, conforme fonte de recurso TCE/STN abaixo detalhada: