PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 7 de janeiro de 2019
LEI Nº 2.229 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018. “AUTORIZA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES A DOAR VEICULO TIPO AUTOMÓVEL DE PROPRIEDADE DO PODER LEGISLATIVO DE ARIQUEMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.229 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018. “AUTORIZA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES A DOAR VEICULO TIPO AUTOMÓVEL DE PROPRIEDADE DO PODER LEGISLATIVO DE ARIQUEMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 2.229 de 21 de dezembro de 2018.
“AUTORIZA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES A DOAR VEICULO TIPO AUTOMÓVEL DE PROPRIEDADE DO PODER LEGISLATIVO DE ARIQUEMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º- Fica o Presidente da Câmara Municipal de Ariquemes, AUTORIZADO a realizar doação do veículo tipo automóvel de propriedade deste Poder Legislativo á Prefeitura do Município de Ariquemes devidamente inscrita no CGC sob o nº 04.104.816/0001 – 16, com as seguintes características: veiculo tipo automóvel FOX 1.0 2009/10, de placa NDX1347, RENAVAM ***.***.***-**, MOTOR n.º CCN 185839, chassi 9BWAA05Z5A4001640.
Art. 2º. - Constituem obrigações do DONATÁRIO:
I – QUITAÇÃO de quaisquer dividas (LICENCIAMENTO, IPVA/MULTAS) existentes junto ao DETRAN sobre os veículos objeto da presente doação;
II – Efetivar TRANSFERÊNCIA da propriedade dos veículos junto ao órgão competente, num prazo de 90 (noventa) dias, após a sanção da presente lei.
III – repassar o veiculo objeto da presente doação á Fundação de Cultura, Esporte e Turismo – FUNCEL para uso diário.
Art. 3º. - A DOADORA, disponibilizar – se – á realizar todos os atos administrativos necessários para a efetivação da presente doação, arcando o DONATARIO com todas as despesas decorrentes, sob pena de após o prazo previsto no inciso II do art. 2º, ficar a DOADORA desobrigada de efetivar a DOAÇÃO.
Art. 4º. - Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Ariquemes, 26 de dezembro de 2.018
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito Municipal