PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 4 de fevereiro de 2026
DECRETO Nº 23.422, DE 28 DE JANEIRO DE 2026. REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.621/2022, QUE INSTITUIU O PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - PMAAAF, NA MODALIDADE DE COMPRA E DOAÇÃO SIMULTÂNEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
DECRETO Nº 23.422, DE 28 DE JANEIRO DE 2026. REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.621/2022, QUE INSTITUIU O PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - PMAAAF, NA MODALIDADE DE COMPRA E DOAÇÃO SIMULTÂNEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPI
DECRETO Nº 23.422,DE 28DE JANEIRODE 2026.
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.621/2022, QUE INSTITUIU O PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR-PMAAAF, NA MODALIDADE DE COMPRA E DOAÇÃO SIMULTÂNEA, NO ÂMBITODO MUNICÍPIO DEARIQUEMES.
A Prefeitura Municipal de Ariquemes,Estado de Rondônia, no uso de suas atribuiçõeslegais, regulamenta a Lei Municipal nº 2.621,de 04 de abril de 2022;
Considerandoa necessidade de fortalecer a agricultura familiar, promovendo a sua inclusãoeconômica e social, produção com sustentabilidade, processamento e industrialização de alimentos e geraçãode renda;
Considerandoa competência suplementar dos municípios, prevista no art. 30 inciso II, daConstituição Federal;
Considerandoo ProcessoAdministrativo8-1671/2026;
DECRETA:
Art. 1ºO Programa Municipal de Aquisição de Alimentos serão adquiridos de agricultores/produtoresfamiliares e cooperativas .
Art. 2°A compra ocorrerá no âmbito do PMAAAF ARIQUEMES, na modalidade Compra e Doação Simultânea, com dispensa de procedimento licitatório, conforme especificações, quantidade e demais exigências do Edital.
Art. 3°Os alimentos adquiridos serão destinados:
I- Prioritariamente a pessoas ou famílias em situação de insegurança alimentar enutricional, cadastradas no CADÚNICO;
II - Para rede sócio assistencial que manipulem ou forneçam alimentos, com cadastrado ativo em um dos Conselho Municipais, a ser comprovado com declaração da Casa dos Conselhos(CMAS), tendo como prioridade entidades de alta complexidade;
III - Para o abastecimento da rede pública e filantrópica de ensino;
IV - Para situações de emergência ou calamidade pública;
V - Cozinha Municipal;
VI - Para organizações não-governamentais e outras demandas definidas pelo Conselho Gestor do PMAAAF, desde que sejam cadastradas no Banco de Alimentos.
Art. 4°Os documentos de habilitação e projeto de venda serão entregues diretamente aoDepartamento de Coordenação/SEMAIC, conforme cronograma definido no respectivo Edital de chamadapública.
Art. 5°O produtor contemplado fica obrigado a fornecer produtos de produção própria,sendo vedado adquirir produtos de forma terceirizada,o descumprimento acarretará em sanções,conforme descrito no edital de chamada pública.
Art. 6°O CONTRATO somente poderá ser assinado pelo agricultor/produtor familiar , titular.