PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 30 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.702, ARIQUEMES, 29 DE DEZEMBRO DE 2.022. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 2.702, ARIQUEMES, 29 DE DEZEMBRO DE 2.022. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 2.702, ARIQUEMES, 29 DE DEZEMBRO DE 2.022.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
Considerando o Recurso Extraordinário RE 706.103/MG, com Repercussão Geral (TEMA 595), do Supremo Tribunal Federal.
L e i:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES COMUNS
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 1º -Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Ariquemes para o exercício financeiro de 2023, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, Órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração Municipal Direta e Indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA RECEITA TOTAL
Art. 2º -A Receita Orçamentária é estimada emR$ 434.016.518,59 (quatrocentos e trinta e quatro milhões e dezesseis mil e quinhentos e dezoito reais e cinquenta e nove centavos).
Art. 3º -As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições, transferências e de outras receitas previstas na legislação vigente estão discriminadas e estimadas nos anexos desta lei, já deduzidas do montante fixado a renuncia, remissão e isenção de tributos, no valor fixado no anexo próprio da Lei de Diretrizes orçamentáriasdo exercício de 2023.
CAPÍTULO II
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 3380a, em 30 de dezembro de 2022. Código identificador 5306364B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
SEÇÃO I
DA DESPESA TOTAL
Art. 4º- A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada emR$ 434.016.518,59 (quatrocentos e trinta e quatro milhões e dezesseis mil e quinhentos e dezoito reais e cinquenta e nove centavos).
SEÇÃO II
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO
Art. 5º- As despesas fixadas por funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais, em conjunto com a classificação do crédito orçamentário por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação estão em conformidade com o princípio da especificação e estão discriminadas e estimadas nos anexos desta lei, na forma do artigo 19 da Lei Municipal nº 2.666/2022 - Lei das Diretrizes Orçamentárias-LDO/2023 ((ID 1046631)).
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 6º -No curso da execução orçamentária fica o Poder Executivo autorizado:
I. A abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro até o montante apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, por fonte de recursos,nos termos do inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 c/c com o § Único do Art. 8º da Lei Complementar 101/2000;
II. A abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação em bases constantes, nas rubricas que comprovadamente seus valores excedam as previsões constantes da presente lei, de conformidade com o disposto no inciso II, § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;
III. Alterado pela Emenda Parlamentar modificativa nº 382/2022(VETADO).
IV. A abrir Crédito Adicional Suplementarpor Operação de Crédito até o limite dos respectivos contratos;
V. A abrir Crédito Adicional Suplementar proveniente dos recursos que ficarem sem despesas correspondentes em caso de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual conforme o §8º do artigo 166 da Constituição Federal de 1988.
§ 1ºExcluem-se do limite de que trata o inciso III, os créditos adicionais que decorram de Leis Municipais Específicas e ;
§ 2ºA reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no artigo 167, § 2º da Constituição, quando necessária, será efetivada mediante Decreto da Prefeita Municipal.
Art. 7º -O Poder Executivo fica autorizado a promover, alterações orçamentárias, na forma de remanejamentos, transposições e transferências orçamentárias, em conformidade ao disposto no Art. 167, inciso VI da Constituição Federal c/c com o disposto no Art. 43 da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023.
§ 1ºConsideram-se para fins desse artigo as seguintes definições:
I.Remanejamentossão realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro;
II.Transposiçõessão realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão;
III.Transferênciassão realocações de recursos entre categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
§ 2ºA transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
§ 3ºAs alterações de que trata o caput deste artigo, serão feitas mediante Decreto e registrados contabilmente diretamente no sistema orçamentário do Município.
Art. 8º -Entende-se por Estrutura Programática da Despesa a classificação institucional, funcional e programática, a classificação de natureza, grupo e modalidade da despesa e a classificação por fonte de recursos.
Art. 9º -Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência para sua finalidade, no todo ou em parte, até o final do 1º semestre de 2023, o saldo remanescente poderá ser utilizado para abertura por decretos de créditos adicionais suplementares e especiais destinado ao reforço e adequação das dotações orçamentárias e não serão computados para efeito do limite fixado no art. 6º, inciso III desta Lei.
Art. 10 -Para efeito informativo, a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão SEMPOG, disponibilizará a cada órgão titular de dotações orçamentárias o respectivo Quadro Detalhado das Despesas por elemento após a sanção e publicação da presente lei e seus anexos.
Parágrafo Único.O Poder Executivo fica autorizado mediante Portaria a promover alteração no Quadro Detalhado das Despesas nos elementos de despesas que são as realocações de recursos entre os elementos de despesas mantidos as Estrutura Programática da Despesa.
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO
DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 11 -O Poder Executivo Municipal fica autorizado a contratar operações de créditos por antecipação da receita ou operações com instituições financeiras, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário financeiro do Município, observado os preceitos legais aplicáveis à matéria, inclusive os mencionados nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único.Ao realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder garantias, mediante vinculações de parcelas de recursos oriundos da Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios, Cota Parte do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços ou de outras fontes de recursos do Tesouro do Município.
Art. 12 -Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operação de créditos com instituições financeiras com vistas a investimentos em infraestrutura urbana estabelecidos por resolução do Senado Federal, não podendo o montante ser superior a 5% do total do orçamento vigente.
Art. 13 -Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, excluir e alterar no Plano Plurianual 2022-2025 ações e valores orçamentários decorrente desta lei e incluir novas ações, programas, metas, decorrentes de novos projetos provenientes de convênios celebrados com a União, Estado, e suas autarquias e empresas públicas após o encaminhamento desta Lei ao Poder Legislativo.
I - De acordo com o disposto nocaputdeste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual.
II-Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir, excluir e alterar ações, valores, produtos e respectivas metas das ações desta lei e do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do programa e do bem comum.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 14 -O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita na forma do artigo 8º e 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 15 -Durante o exercício financeiro de 2023 fica o Poder Executivo autorizado a realizar alterações orçamentárias necessárias através de créditos adicionais suplementares, alterações de elementos no quadro detalhado das despesas, remanejamento, transposição e transferências, referente às despesas desta Lei Orçamentária para adequações de emendas parlamentares aprovadas pelo Poder Legislativo dentro da mesma função de governo conforme o §2º do artigo 29 da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2023, mediante oficio do autor da emenda à Secretaria Municipal de Governo.
Parágrafo Único.Em caso de decretação de calamidade pública, os recursos das emendas poderão ser remanejados para a função da Saúde e Assistência Social, mediante ofício do autor da emenda.
Art. 16 -Integram o presente Projeto Lei os anexos da Programação Orçamentária, conforme da Lei nº 4.320/64;
Art. 17- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 29 de dezembro de 2022.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO,MENSAGEM DE PROJETO DE LEI 66/22), PROJETO DE LEI Nº 3332/202
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 29/12/2022 às 16:04, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID1327617e o código verificadorF68BB8CB.
Cientes
Seq.
Nome
CPF
Data/Hora
1
GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA
***.696.051-**
29/12/2022 15:57
Anexos
Seq.
Documento
Data
ID
1
ANEXO 01-CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO
27/12/2022
1323974
2
ANEXO 02-DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO
29/12/2022
1327579
3
ANEXO 03-DESPESA DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA POR ATIVIDADE E
29/12/2022
1327580
4
ANEXO 04- DEMOSNTRATIVO DAS DESPESAS POR ÓRGÃOS E FUNÇÕE
27/12/2022
1323994
5
ANEXO 05-SUMÁRIO DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
27/12/2022
1324007
6
ANEXO 06-DESPESA POR FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO E PROGRAMAS
27/12/2022
1324017
7
ANEXO 07-DEMONSTRAÇÃO DE DESPESA POR PROGRAMAS
27/12/2022
1324026
8
ANEXO 8-DESPESA DO MUNICÍPIO POR MODALIDADE DE APLICAÇÃ
27/12/2022
1324041
9
ANEXO 09-EVOLUÇÃO DA RECEITA
27/12/2022
1324053
10
ANEXO 10-EVOLUÇÃO DA DESPESA
27/12/2022
1324061
11
ANEXO 11-LEGISLAÇÃO DA RECEITA
27/12/2022
1324069
12
ANEXO 12-RECEITA PREVISTA
27/12/2022
1324073
13
ANEXO 13-RECEITA E DESPESA SEGUNDO CATEGORIAS ECONÔMICAS
27/12/2022
1324145
14
ANEXO 14-RECEITA E DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
27/12/2022
1324147
15
ANEXO 15-ORÇAMENTO DOS FUNDOS ESPECIAIS
27/12/2022
1324152
16
ANEXO 16-PROGRAMA DE TRABALHO
29/12/2022
1327583
17
ANEXO 17-PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO
29/12/2022
1327586
18
ANEXO 18-PROGRAMA DE TRABALHO CONFORME VÍNCULOS
27/12/2022
1324173
19
ANEXO 19-DESPESAS POR ÓRGÃO E FUNÇÕES DE GOVERNO
29/12/2022
1327588
20
ANEXO 20-SEGURIDADE SOCIAL
27/12/2022
1324175
21
ANEXO 21-RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
27/12/2022
1324177
22
ANEXO 22-RELAÇÃO DE PROJETOS
27/12/2022
1324180
23
ANEXO 23-RELAÇÃO DE ATIVIDADES
29/12/2022
1327590
24
ANEXO 24-OPERAÇÕES ESPECIAIS
27/12/2022
1324190
25
ANEXO 25-METAS ANUAIS
27/12/2022
1324193
26
ANEXO 26-METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS