PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 15 de janeiro de 2024
DECRETO Nº 20.596, DE 9 DE JANEIRO DE 2024. REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE CAMPO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PREVISTA NO ART. 93, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL 1.336/2007
DECRETO Nº 20.596, DE 9 DE JANEIRO DE 2024. REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE CAMPO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PREVISTA NO ART. 93, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL 1.336/2007
DECRETO Nº 20.596,DE 9 DE JANEIRO DE 2024.
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE CAMPO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PREVISTA NO ART. 93, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL 1.336/2007
A Prefeita Municipal de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
Considerandoo Processo Administrativo8-26571/2023
Considerandoexpediente oriundo da Procuradoria-Geral do Município (ID 1934269), a qual relata as principais atividades: acompanhar agentes políticos em reuniões, ações e programas deoutras Secretarias que exijam assessoramento e consultoria jurídica, bem como a participação emdemandas autônomas, de interesse da própria Procuradoria Geral doMunicípiode Ariquemes, comomutirões para negociação em execuções fiscais ou acordos em ações judiciais diversas.
Considerandoexpediente oriundo da Secretaria Municipal de Fazenda (ID 1934269), que relata as atividades que necessitam de deslocamento para áreas de Distritos: deslocamentosdos Fiscais Tributários municipais ao Distrito do Garimpo Bom Futuro para realização de vistoriasimobiliárias entre outras atividades inerentes ao cargo.
Considerando expedienteoriundo da Controladoria Geral do Município relata as principais atividades que necessitam de deslocamento em áreas de Distritos: realização de vistorias in loco dos programas elencados no Plano Plurianual - PPA em destaque: Programas Assistenciais, Qualidade e quantidade de atendimento da população vinculada a Secretaria de Saúde, Programas deInfraestrutura, Programas Educacionais, Segurança e Trânsito
Considerandoexpediente oriundo da Secretaria Municipal de Educação que relata as principais atividades de deslocamento do centro administrativo aos assentamentos e Distritos e vice-versa (conforme disposições deste decreto);visitas de monitoramento e acompanhamento pedagógico e atendimento as demais demandas da secretaria de Educação e reuniões e formação continuada.
Considerandoexpediente oriundo da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão (ID1907676), que relata as principais atividades a serem desenvolvidas no Distrito: desenvolvimento/execução do Programa Ariquemes Legal (Regularização Fundiária).
Considerandoexpediente oriundo da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio que relata as atividades que necessitam de deslocamento para Distritos e Assentamentos: transportes de calcários, estercos, resíduos orgânicos para os produtores rurais em suas propriedades; coordenação dos Programas (equipe técnica); visitas e vistorias; reuniões com as associações dos produtores rurais; apoio aos operadores nas atividades realizadas nas áreas de campo e ações vinculadas a outras secretarias; apoio ao melhoramento genético.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 3641, em 15 de janeiro de 2024. Código identificador 529DD51E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
Considerandoexpediente oriundo da Fundação de Cultura, Esporte e Turismo - Funcet, que relata as principais atividades a serem desenvolvidas no Distrito: execução doProjeto Lazer na comunidade;Festa junina/Arraia do Bom Futuro; comemoração dodia dascrianças;comemoração do dia das mães,Festival deMúsica e Réveillon;Festival decampeonato de Futsal Masculino;Projeto de Iniciação esportiva, atendimento de 120 (cento e vinte) crianças eadolescentes, implementado em Maio/2023, 01 (uma) vez na semana, todas as quartas-feiras;Projeto de Balle,01 (uma) vez na semana, todas as quartas-feiras, implementação em 2024;
Considerandoexpediente oriundo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (ID 1905809), que apresenta as principais atividades desenvolvidas nos Assentamentos e Distritos:visitas domiciliares e acompanhamentos; execução das atividades de Conselho Tutelar(ID 1904447eID 1905796);CREAS (ID 1904981), CRAS (ID1905565)eCadastro Único (ID 1905578).
Considerandoexpediente oriundo da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito,aGuarda Municipal desenvolve junto às escolas da rede municipal de ensino o projeto Ronda Escolar, com atividadesempalestras e momento cívico, e também atividades em parceria com as coordenadoras do Programa Saúde na Escola - PSE daSecretaria Municipal de Educação.A Guarda Municipal também auxilia nos desfiles de setembro, em alusão a semana da pátria, quando as escolas realizam osdesfiles em sua comunidade;foi implantada sinalização em algumas vias do distrito, e este demanda de revitalização constante e para isso demanda de deslocamento da equipe para realização dos serviços.
Considerandoexpediente oriundo da Secretaria Municipal de Meio, destacando as principais demandas que necessitam de deslocamento aos assentamentos e Distritos: fiscalização ambiental, gerência de áreas verdes, tais como: vistoria de licenciamento ambiental;certidão de Viabilidade Ambiental - CVA';atendimento a denúncia;colaborações em ações e eventos; manutenção das praças e prédios públicos; fiscalização da limpeza urbana.
Considerandoas principais demandas de deslocamento aos Assentamento e Distritos pela Secretaria Municipal de Governo, destacando os seguintes:acompanhar agentes políticos em reuniões, ações e programas deoutras Secretarias que exijam assessoramento; levantamento de demandas da comunidade com visitas; acompanhamento de execução das atividades desenvolvidas por outras secretarias;
Considerandoexpediente oriundo da Secretaria Municipal de Saúde, destacando as principaisdemandasque necessitam de deslocamento aos assentamentos e Distritos: vacinação antirrábica;manutenção de equipamentos ou instalações;campanhas de conscientização;visita técnica;eventos de saúde - Prefeitura do campo;motoristas que transportam os pacientes da diálise;motoristas que levam os profissionais de saúde para trabalhar na UBS dos Distritos.
Considerandoas atividades da Agência Municipal de Regulação relacionadas às visitas técnicas e fiscalização na implantação de rede de esgoto no Distrito de Bom Futuro, dentre outras atividades inerentesà referida agência.
Considerandoo expediente sob ID 1918843, eventual diária de campo estará relacionada a alguma das atividades desenvolvida pela Superintendência Municipal de Licitação.
Considerandoa necessidade de regulamentar a diária de campo prevista no art. 93, parágrafo único, da Lei 1.336/2007 para Fundação Municipal, Agência Municipal de Regulação e Secretarias Municipais, exceto SEMOSP, que possui regulamentação específica (Decreto 17.304/2021).
DECRETA:
Art. 1ºFará jus apercepçãodediária de campo oservidor, efetivo ou não, e estagiárioque a serviçoda Administração Pública Municipale em caráter eventual ou transitório,afastar-se da sede do Município para a ZonaRural(assentamentos)ou Distritospara cumprir a jornada de trabalho, destinadas a indenizar despesa extraordináriacom alimentação.
§ 1ºTambém fará jus a percepção da referida diária de campo, o servidor que exerce suas funções laborais naZonaRural ou Distritose que porventura necessitarem se deslocar para sede do Município de Ariquemes,para cumprir a jornada de trabalho, destinadas a indenizar despesa extraordináriacom alimentação.
§ 2ºQuando o beneficiário da diária não possuir vinculo com o município (membro da sociedade civil), mas o seu deslocamento é indispensável, o Titular da Secretaria, Fundos Municipais, Fundação Municipal ou Agência Municipal de Regulação poderá conceder a diária de campo, aludida no caput, desde que devidamente justificado o interesse público.
Art. 2ºO valor da diária de campo será de R$ 50,00 (cinquenta reais).
Art. 3ºA concessão de diária de campo será concedida pelo Titular da Secretaria, Fundos Municipais, Fundação Municipal ou Agência Municipal de Regulação, a qual estiver o servidor vinculado.
§ 1ºSerá concedido uma única diária de campo, por dia, aoservidor,independente da quantidade dedeslocamentoe/ou diversas localidades.
§ 2ºAs diárias serão pagas, sempre que possível, em até 24 (vinte e quatro) horas anterior ao deslocamento, medianteexpedição de concessão, autorizada peloTitular da Secretaria, Fundos Municipais, Fundação Municipal ou Agência Municipal de Regulação, a qual estiver o servidor vinculado.
§ 3ºNão será autorizado concessão de diária de campo posterior à data de deslocamento, salvo em casosdevidamente justificado que demonstre fato superveniente.
§ 4ºO servidor que receber diáriade campoe não se afastar da sede do município, seja qual for omotivo,fica obrigado a restituirintegralmente os valores recebidos de uma só vez ematé02 (dois) dias úteis, salvo se neste mesmo período sobrevier nova concessão, que poderá neste caso compensar, com devida justificativa no respectivo processo.
Art. 4ºO prazo para prestação de contas da diáriade camposerá de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de retorno, prorrogável porigual período mediante justificativa a ser acatada ou não peloTitular da Secretaria, Fundos Municipais, Fundação Municipal ou Agência Municipal de Regulação,integrando o mesmoprocesso de concessão.
§ 1ºA comprovação de diáriade camposerá parte integrante do mesmo processo de concessão e constará de relatório deatividadesdesenvolvidas, bem como recibo de alimentação ou documento comcarimbo e assinatura de autoridade de órgão onde otomadortenha comparecidoou certidãodeórgão visitado oucertificadodeparticipaçãoem capacitação ououtromeio de prova suficiente de comprovação.
§ 2ºCaso sejaidentificadoque o servidor recebeu diáriade campopropositalmente sem quese afastassede suasatividades para os fins constantesneste decreto, responderá o servidor, bem como o superior imediato que autorizou a despesa,por responsabilidade civil, criminal e administrativa, além de serem solidários na devolução imediata da importância recebidaindevidamente.
§ 3ºNão será concedida diária de campo quando o deslocamento constituir exigência do cargo, servidores que possuem atribuições na localidade (Zona Rural ou Distritos), por exemplo.
Art. 5ºO presente decreto não se aplica à Secretaria Municipal de Obras, a qual possui regulamento de diária de campo específico através do Decreto nº 17.304, de 17 de março de 2021.
Art. 6ºFicam aprovados os mesmos modelos da concessão de diária e comprovação àdiária de campo.
Art. 7ºFica revogado o Decreto Municipal 15.840, de 18 de outubro de 2019.
Art. 8ºEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo Dr. Carpintero, em 9 de janeiro de 2024, 133º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 11/01/2024 às 12:24, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID2071234e o código verificador685C1EA8.