CAMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES · 15 de setembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.428, DE 09 DE SETEMBRO DE 2.020.
CAMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
LEI MUNICIPAL Nº 2.428, DE 09 DE SETEMBRO DE 2.020.
LEI MUNICIPAL Nº 2.428, DE 09 DE SETEMBRO DE 2.020.
“Dispõe: Transforma as Alamedas existentes no Município de Ariquemes em ruas transitáveis e da outras providencias”.
CARLA GONÇALVES REZENDE, Vereadora Presidente da Camara Municipal do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica denominado como ruas as alamedas existentes no plano urbano da cidade de Ariquemes, devendo conter toda a infra estrutura aplicada nos logradouros já existentes.
Parágrafo Único. Fica estabelecido que as ruas criadas nas alamedas terão trafegabilidade de mão única, ficando a Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito responsável pela sinalização.
Art. 2º. Está lei deve atender a todos os objetivos e diretrizes gerais da política de desenvolvimento urbano contido no Plano Diretor da Cidade e ao Plano de Mobilidade.
Art. 3º. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Presidente/ CMA