PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 20 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.052, ARIQUEMES, 16 DE ABRIL DE 2026.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.052, ARIQUEMES, 16 DE ABRIL DE 2026.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
LEI MUNICIPAL Nº 3.052, ARIQUEMES, 16 DE ABRIL DE 2026.
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
"INSTITUI O DIA DO CAMPISTA CATÓLICO NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município deAriquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LE I:
Art. 1ºFica instituído, no âmbito do Município de Ariquemes, o Dia Municipal do Campista Católico, a ser celebrado anualmente no dia 08 de abril.
Parágrafo único.A data passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2ºPara os fins desta Lei, considera-se campista católico o fiel que participa de acampamentos ou retiros promovidos por paróquias, comunidades ou movimentos da Igreja Católica Apostólica Romana, com finalidade de formação espiritual, vivência comunitária, evangelização, oração e fortalecimento da fé cristã.
Art. 3ºO Poder Executivo poderá apoiar, nos termos da legislação vigente, atividades alusivas à data, observadas as normas orçamentárias e financeiras.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 16 de abril de 2026, 138º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO.
Autoria do Poder Legislativo - Vereador Lucas Folador - Projeto de lei nº 3.772/2.026.
Av. Tancredo Neves, 2166 - Setor Institucional -Ariquemes/RO CEP: 76.872-854
Contato: (69) 3516-2000 - Site: www.ariquemes.ro.gov.br- CNPJ:04.104.816/0001-16
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 17/04/2026 às 10:30, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3926905e o código verificador75E95CB1.
Cientes
Seq.
Nome
CPF
Data/Hora
1
GISELE JASSET DE MENDONCA#
***.634.612-**
16/04/2026 11:25
Referência:Processo nº 8-11211/2026.
Docto ID: 3926905 v1