PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 5 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.009, ARIQUEMES, 26 DE FEVEREIRO DE 2026. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO "ALTERA DISPOSITIVOS DOS ANEXOS I, III, IV, V E VI DA LEI MUNICIPAL N.º 1.241/06, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
LEI MUNICIPAL Nº 3.009, ARIQUEMES, 26 DE FEVEREIRO DE 2026. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO "ALTERA DISPOSITIVOS DOS ANEXOS I, III, IV, V E VI DA LEI MUNICIPAL N.º 1.241/06, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
LEI MUNICIPAL Nº 3.009, ARIQUEMES, 26 DE FEVEREIRO DE 2026.
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
"ALTERA DISPOSITIVOS DOS ANEXOS I, III, IV, V E VI DA LEI MUNICIPAL N.º 1.241/06, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LE I:
Art. 1º Fica alterada a redação dos Anexos: I, III, IV, V e VI da Lei Municipal n.º 1.241/06 - Plano de Carreira, Cargos e Salários PCCS, relativas ao quadro de pessoal permanente cargos efetivos, realizando as adequações decorrentes, que passam a ter a seguinte redação:
ANEXO I - QUADRO PESSOAL PERMANENTE - EFETIVO GRUPOI-OCUPAÇÕESPROFISSIONAIS-CÓDIGO-OP-100
CATEGORIAPROFISSIONAL
CÓDIGO
QTD
CLASSE
REFERÊNCIA VENCIMENTO
AnalistadeTecnologiadaInformação
OP101
02
E D C B A
NS-29 a NS-35 NS-22 a NS-28 NS-15 a NS-21
NS-08 a NS-14
NS-01 a NS-07
Procurador Legislativo
OP-102
02
Analista de GestãoPública
0P-103
02
Contador
OP-104
02
Controlador Interno
OP-105
02
Analista de Licitação
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 4185a, em 5 de março de 2026. Código identificador 52096DD2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
ANEXOIV-QUADROPESSOALPERMANENTEELENCODEFUNÇÕESGRATIFICADAS-FGD E NOMINAÇÃO/QUANTITATIVO/VENCIMENTOS
ORDEM
NOMENCLATURA
CÓDIGO
QUANTIDADE
VALOR REAIS(R$)
01
Chefe Núcleo Patrimônio eAlmoxarifado
FG -02
01
750,00
02
Chefe Núcleo Informática
FG -02
01
750,00
03
Chefe Núcleo de Ata, Redação eAnais
FG -02
01
750,00
04
Chefe Núcleo Expediente, Protocolo eRegistro
FG -04
01
1.500,00
05
Chefe Núcleo Legislativo
FG -04
01
1.500,00
06
Chefe Núcleo Orçamentário
FG -04
01
1.500,00
07
Chefe Núcleo de Controle deAtosAdministrativo
FG -04
01
1.500,00
08
Chefe Núcleo RecursosHumanos
FG -05
01
2.500,00
09
Chefe Núcleo Gestão deContratos
FG -05
01
2.500,00
10
Chefe NúcleoTransporte
FG -05
01
2.500,00
11
Chefe Núcleo de ContrataçãoPública
FG -05
01
2.500,00
12
Chefe Núcleo Compras eServiços
FG -05
01
2.500,00
13
Chefe Núcleo de Ouvidoria e encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais - (LGPD)
FG06
01
3.000,00
14
Chefe do Núcleo de tradução e interpretação de língua de sinais
FG -06
01
3.000,00
15
Chefe Núcleo Contabilidade, Finanças
FG07
01
4.000,00
16
Chefe Núcleo Controle Interno
FG07
01
4.000,00
ANEXO V - PLANO DE CARREIRA QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE - EFETIVO
GRUPO I - OCUPAÇÕES PROFISSIONAIS - OP
NÍVEL SUPERIOR
I. Cargo:
· Analista da Tecnologia da Informação OP - 101
II. Requisitos para provimento Efetivo:
· Instrução: Curso de Nível Superior de Ciências da Computação, Tecnologia da Informação, Sistemas de Informação, Engenharia da Computação ou Análise de Sistemas.
· Outros requisitos: cursos de pós-graduação, mestrado ou doutorado na área de Ciências da Computação, Tecnologia da Informação, Sistemas de Informação, Engenharia da Computação ou Análise de Sistemas;
III. Descrição Sumaria do cargo:
· Conjunto diversificado de responsabilidades que consiste no gerenciamento da infraestrutura até o suporte técnico e a análise de sistemas, visando garantir a estabilidade, segurança e eficiência operacional da instituição.
IV. Atribuições Típicas:
· Planejar, conceber, coordenar, gerenciar e participar de ações para a manutenção e implementação de soluções de Tecnologia da Informação, bem como prover e manter em funcionamento essa estrutura tecnológica, composta por sistemas, serviços, equipamentos e programas de informática necessários ao funcionamento da Casa;
· Acompanhar estudos e instalações dos sistemas, verificando as interligações de seus componentes, para evitar problemas posteriores;
· Acompanhar os sistemas sob responsabilidade do setor, atualizando-os, para garantir alta confiabilidade no funcionamento deles;
· Emitir pareceres técnicos na sua área de atuação;
· Participar de perícias técnicas, quando designado;
· Supervisionar o controle de qualidade de equipamentos, instalações, peças e outros;
· organizar fóruns de discussão, elaborar trabalhos para congressos, conferências e reuniões que focalizem assuntos de sua área;
· Responsabilizar-se pelas máquinas, instalações, equipamentos, documentos e materiais colocados à sua disposição;
· pesquisar padrões, técnicas e ferramentas disponíveis no mercado, identificar fornecedores, solicitar demonstrações de produto, avaliar novas tecnologias por meio de visitas técnicas, construir plataforma de testes, analisar funcionalidade do produto, comparar alternativas tecnológicas, participar de eventos para qualificação profissional.
· orientar áreas de apoio, consultar documentação técnica, consultar fontes alternativas de informações, simular problemas em ambiente controlado, acionar suporte de terceiros; instalar e configurar software e hardware;
· propor mudanças de processos e funções, prestar consultoria técnica, identificar necessidade do usuário, avaliar proposta de fornecedores, negociar alternativas de solução com usuário, adequar soluções à necessidade do usuário, negociar com fornecedor, demonstrar alternativas de solução, propor adoção de novos métodos e técnicas;
· Desempenhar outras atribuições que por suas características, se incluam na sua esfera de competência.
ANEXO V - PLANO DE CARREIRA QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE - EFETIVO
GRUPO I - OCUPAÇÕES PROFISSIONAIS - OP
NÍVEL SUPERIOR
I. Cargo:
· Procurador Legislativo: OP 102
II. Requisitos de Provimento Efetivo:
· Instrução: Curso de nível superior em Direito.
· Registro: Conselho de classe ou entidade equivalente (OAB).
· Outros Requisitos: pós-graduação, mestrado ou doutorado em direito administrativo ou área correlata ao cargo.
III. Descrição sumária do cargo:
· Representação jurídica da Câmara Municipal, e assessoramento técnico- jurídica imparcial aos vereadores, garantindo a legalidade e constitucionalidade do processo legislativo e dos atos administrativos;
IV. Atribuições Típicas:
· Representar a Câmara Municipal em juízo ou administrativamente, ativa e passivamente, e promover sua defesa em todas e quaisquer ações e instâncias;
· Elaborar informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder Legislativo, em razão do mandato;
· Emitir parecer sobre matérias relacionadas com processos judiciais em que a Câmara Municipal tenha interesse;
· Manifestar-se quanto as minutas de contratos e outros atos da natureza jurídica, bem como apreciar previamente os processos de licitação, as minutas de contratos, convênios, acordos, Editais e demais atos relativos a obrigações assumidas pela Câmara Municipal;
· Promover ou auxiliar pesquisas e estudos sobre doutrina, legislação e jurisprudência;
· Opinar sobre interpelação de textos legais;
· Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
· Participar das atividades administrativas, de controle e apoio referentes a sua área de atuação;
· Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;
· Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Câmara e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município;
· Executar intervenções judiciarias, em todas as instâncias;
· Emitir parecer nas proposições legislativas quando solicitado formalmente;
· Assessorar o presidente, bem como as Comissões Permanentes e temporárias da Câmara Municipal;
· Assessorar as Comissões de inquérito, as Processantes e a Comissão de ética e decoro parlamentar da Casa;
· Propor ao Presidente da Câmara a arguição de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, para fins previstos na Constituição da República;
· Receber citações e notificações nas ações em que a Câmara Municipal seja parte;
· Defender a Câmara Municipal, em qualquer juízo ou instância, nas causas em que ela for parte, assistente, oponente ou de qualquer forma interessado;
· Desistir, transigir, firmar compromisso e confessar nas ações de interesse da Câmara;
· Realizar diagnósticos, estudos, pesquisas e levantamentos que forneçam Subsídios à formulação de políticas, diretrizes e planos à implantação, manutenção e funcionamento de programas relacionados a área jurídica;
· Assessorar, quanto aos aspectos jurídicos, o Presidente na tomada de decisões;
· Acompanhar a aplicação da legislação, identificando possíveis distorções e impropriedades, e oferecendo sugestões capazes de corrigi-las;
· Selecionar e priorizar assuntos e documentos da área jurídica;
· Colaborar na execução das atividades de seleção, aquisição, reunião, análise, indexação, registro, catalogação, distribuição e manutenção de livros, periódicos e multimeios de interesse da área jurídica;
· Fornecer dados e informações para congressos, conferências, reuniões, trabalhos da Câmara Municipal que focalizem assuntos de interesse da área jurídica;
· Interpretar e orientar a aplicação de textos e instrumentos legais, decretos, regulamentos, regimentos e outros;
· Orientar e acompanhar os processos judiciais e administrativos e sindicâncias;
· Acompanhar e analisar laudos resultantes de vistorias judiciais;
· Proceder às anotações e controle de prazos para recursos, contrarrazões, quesitos e manifestações jurídicas;
· Analisar, elaborar e propor anteprojetos de leis, decretos, regulamentos e Regimentos relacionados com as atividades da Câmara Municipal de Cariacica;
· Desempenhar outras atribuições que por suas características, se incluam na sua esfera de competência.
ANEXO V - PLANO DE CARREIRA QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE - EFETIVO GRUPO I - OCUPAÇÕES PROFISSIONAIS - OP
NÍVEL SUPERIOR
I. Cargo:
· Analista de Gestão Pública - 0P - 103
II. Requisitos de Provimento Efetivo:
· Instrução: Curso de Nível Superior completo;
· Outros requisitos: pós-graduação, mestrado ou doutorado em gestão pública ou área correlata ao cargo;
III. Descrição sumária do cargo:
· visa desempenhar em alto nível papel técnico e estratégico, essencial para a profissionalização da administração pública e a promoção do bem-estar social, pautado pelos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência dos atos praticados pelos gestores na administração pública;
IV. Atribuições Típicas:
· Elaborar, coordenar, supervisionar, avaliar e executar diagnósticos, estudos, pesquisas e levantamentos que forneçam subsídios à formulação de políticas, diretrizes, planos e ações à implantação, manutenção e funcionamento de atividades relacionadas à área de administração da Câmara Municipal;
· Elaborar, coordenar, supervisionar, avaliar e executar atividades relacionadas com atendimento ao público;
· Participar de estudos e promover melhoramentos relacionados às atividades de treinamento e desenvolvimento, avaliação de cargos e salários, avaliação de desempenho, relações trabalhistas, encargos legais, pontualidade e assiduidade, assistência médica e social, registros funcionais, benefícios, lazer e outros;
· Cadastrar, selecionar, organizar, produzir, adquirir, contratar serviços e manter recursos institucionais para as promoções de capacitação de pessoal;
· Responsabilizar-se, pela aplicação dos formulários de avaliação de desempenho;
· Executar atividades de treinamento no sentido de promover a integração do novo servidor dentro da Câmara e no local de trabalho;
· promover o aperfeiçoamento constante das chefias e, integração dos diversos órgãos da Câmara, bem como, a eficiência e a eficácia do serviço público;
· Aplicar leis e regulamentos de área de administração, acompanhando evolução das legislações sociais, previdenciárias, fiscais e tributárias;
Acompanhar e respeitar a legislação em vigor, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados relacionada a área de sua competência;
· Emitir pareceres quando solicitado sobre matéria de sua competência;
· Elaborar e manter atualizados em harmonia com as demais áreas, os manuais da Câmara;
· Analisar sistemas e métodos de trabalho, buscando simplificar rotinas e procedimentos administrativos, objetivando a racionalização dos trabalhos;
· Participar de reuniões e grupos de trabalho no âmbito de sua competência;
· Desenvolver métodos e técnicas de trabalho que permitam a maior eficiência e eficácia das atividades administrativas dos servidores;
· Realizar inventários físicos periódicos confrontando a existência, estado de conservação e localização dos bens patrimoniais registrados e sua distribuição real nos órgãos da Câmara;
· Participar do processo de avaliação do programa geral de compras da Câmara;
· Elaborar e realizar estudos, pesquisas, levantamentos, análises, interpretação e diagnóstico financeiro;
· Elaborar demonstrativos, extraindo e evidenciando índices sobre evolução de custos;
· Fornecer análise das compras e dos dados sobre custos para serem utilizados em programação, planejamento, preparo de orçamentos e outras atividades funcionais;
· Participar da elaboração do orçamento da Casa no que concerne a sua área de autuação;
· Participar do planejamento do plano de contratação anual da Casa no que se refere a suas áreas de competências;
· Desenvolver e controlar o fluxo de papéis da instituição, elaborando rotinas de trabalho;
· Desempenhar outras atribuições que por suas características, se incluam na sua esfera de competência.
ANEXO V - PLANO DE CARREIRA QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE - EFETIVO GRUPO I - OCUPAÇÕES PROFISSIONAIS - OP
NÍVEL SUPERIOR
I. Cargo:
· Contador OP 104.
II. Requisitos de Provimento Efetivo:
· Instrução: Curso de nível superior de Ciências Contábeis/Contabilidade.
· Registro: Conselho de classe ou entidade equivalente;
· Outros requisitos: cursos de pós-graduação, mestrado ou doutorado na área de administração pública ou correlata na área;
III. Descrição sumária do cargo:
· Gestão responsável dos recursos públicos, garantia da governança, transparência, cumprimento rigoroso da legislação vigente e das diretrizes estabelecidas pelo TCE-RO;
IV. Atribuições Típicas:
· Planejar o sistema de registro e operações, atendendo às necessidades administrativas e legais, para possibilitar controle contábil e orçamentário;
· Auxiliar na elaboração de métodos de trabalho na sua área de atuação, estabelecendo rotinas para os processos administrativos por meio de checklist;
· Atender e organizar os serviços de contabilidade da Câmara, traçando o plano de
contas, o sistema de livros e documentos e o método de escrituração, para possibilitar o controle contábil e orçamentário;
· Supervisionar os trabalhos de contabilização dos documentos, analisando-os e orientando o seu processamento, adequando-os ao plano de contas, para assegurar a correta apropriação contábil;
· Analisar, conferir, elaborar e assinar balanços e demonstrativos de contas e empenhos, observando sua correta classificação e lançamento, verificando a documentação pertinente, para atender a exigências legais e formais de controle;
· Controlar a execução orçamentária, analisando documentos, elaborando relatórios e demonstrativos;
· Controlar a movimentação de recursos, fiscalizando o ingresso do duodécimo e outras receitas, cumprimento de obrigações de pagamentos a terceiros, saldos em caixa e contas bancárias, para apoiar a administração dos recursos financeiros da Câmara;
· Controlar a mensuração e reconhecimento dos bens patrimoniais do Ente, no tocante a sua adequada depreciação, exaustão e amortização;
· Analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de contratos, convênios, acordos e atos que geram direitos e obrigações, analisando cláusulas contratuais, dando orientação aos executores, a fim de assegurar o cumprimento da legislação aplicável;
· Analisar, conferir, elaborar e assinar balanços e demonstrativos de contas e empenhos, observando sua correta classificação e lançamento, verificando a documentação pertinente, para atender a exigências legais e formais de controle;
· Analisar os atos de natureza orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, verificando sua correção, para determinar ou realizar auditorias e medidas de aperfeiçoamento de controle interno;
· Controlar a execução orçamentária, analisando documentos, elaborando relatórios e demonstrativos;
· Controlar a movimentação de recursos, fiscalizando o ingresso de receitas, cumprimento de obrigações de pagamentos a terceiros, saldos em caixa e contas bancárias, para apoiar a administração dos recursos financeiros da Câmara;
· Planejar, programar, coordenar e realizar exames, perícias e auditagens, de rotina ou especiais, bem como orientar a organização de processos de tomadas de contas, emitindo certificado de auditoria, com a finalidade de atender a exigências legais;
· Analisar e emitir parecer sobre a prestação de contas relativas as empresas declaradas de utilidade pública;
· Analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de contratos, convênios, acordos e atos que geram direitos e obrigações, verificando a propriedade na aplicação de recursos repassados, analisando cláusulas contratuais, dando orientação aos executores, a fim de assegurar o cumprimento da legislação aplicável;
· Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
· Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficiência e eficácia, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara e em entidades de direito privado que recebem transferências municipais ou nas quais sejam aplicados recursos públicos;
· Auxiliar os Parlamentares na análise e fiscalização das operações de crédito, avais ou garantias, bem como direitos e haveres do Município, bem como na análise nos
aspectos financeiros, contábeis e orçamentários realizados pela Prefeitura, verificando a correta aplicação dos recursos repassados, dando orientação aos executores, a fim de assegurar o cumprimento da legislação aplicável;
· Acompanhar, no âmbito de sua atuação, processos e diligências efetuadas pelo Tribunal de Contas;
· Auxiliar na sistematização e/ou realização das prestações de contas relativas aos recursos recebidos;
· Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando as em serviço ou ministrando aulas de capacitação e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;
· Proceder a estudos e pesquisas visando ao aperfeiçoamento do serviço;
· Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Câmara e outras entidades públicas e particulares, realizando a estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Legislativo municipal;
· Orientar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas do cargo;
· Analisar os balanços e demonstrações contábeis, no tocante ao aspecto econômico- financeiro de empresas participantes de licitações da Câmara;
· Realizar outras atribuições compatíveis com a sua especialização profissional.
ANEXO V - PLANO DE CARREIRA QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE - EFETIVO GRUPO I - OCUPAÇÕES PROFISSIONAIS - OP
NÍVEL SUPERIOR
I. Cargo:
· Controlador Interno OP - 05
II. Requisitos de Provimento Efetivo:
· Instrução: Curso de Nível Superior completo em Administração, Ciências Contábeis, Direito ou Economia;
· Outros requisitos: cursos de pós-graduação, mestrado ou doutorado na área de administração pública ou em área correlata ao cargo;
III Descrição sumária do cargo:
· Visa propiciar as boas práticas de governança, agindo como um sistema de autocontrole interno contínuo e preventivo para garantir que o Poder Legislativo opere dentro dos ditames legais e com a máxima eficiência, ética e responsabilidade perante a sociedade,
IV. Atribuições Típicas:
· Organizar os serviços de controle interno da Câmara, traçando os planos, os sistemas de fluxo de processos e documentos, bem coma o método de sua escrituração, para possibilitar o controle;
· Supervisionar os trabalhos de programação e execução orçamentária e acompanhamento de processos administrativos, analisando-os e orientando o seu processamento, para assegurar a correta apropriação;
· Analisar, conferir, elaborar relatórios e demonstrativos, observando os mecanismos de controle de gestão administrativa, financeira, patrimonial, verificando a documentação pertinente, para atender a exigências legais e formais de controle;
· Controlar a execução dos procedimentos licitatórios, fiscalizando os procedimentos;
· Controlar e analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de contratos, convênios, acordos e atos que geram direitos e obrigações, verificando a propriedade na aplicação de recursos repassados, analisando cláusulas contratuais, dando orientações aos executores, a fim de assegurar o cumprimento da legislação aplicável;
· Controlar o alcance do atingimento das metas fiscais dos resultados primário e nominal e acompanhar os índices fixados para a Educação e a Saúde e a contabilização dos recursos provenientes da celebração de convênios, examinando as despesas correspondentes, conforme legislação em vigor;
· Analisar os atos de natureza administrativa, orçamentaria, financeira, contábil e patrimonial, verificando sua correção, para determinar ou realizar auditorias e medidas de aperfeiçoamento, de controle interno;
· Planejar, programar, coordenar e realizar exames, perícias e auditagens, de rotina ou especiais, bem com orientar a organização de processos de tomadas de contas, emitindo certificado de auditoria, com a finalidade de atender a exigências legais;
· Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento, aperfeiçoamento de atividades nas diversas áreas de atuação;
· Participar das atividades legislativas, avaliando o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual de Aplicações, a execução dos programas de governo e, do orçamento anual;
· Acompanhar os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Câmara Municipal;
· Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento do pessoal técnico e auxiliar, realizando as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;
· Participar de grupos de trabalho elou reuniões com unidades da Câmara e outras entidades públicas e particulares, comissões permanentes e temporárias realizando a estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho do Município;
· Participar da organização dos dados para a análise das propostas orçamentárias apresentadas pelo Executivo Municipal;
· Acompanhar a elaboração do plano de contratações anual, emitindo parecer sobre sua viabilidade;
· Realizar outras atribuições compatíveis com a sua especialização profissional.
ANEXO V - PLANO DE CARREIRA QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE - EFETIVO GRUPO I - OCUPAÇÕES PROFISSIONAIS - OP
NÍVEL SUPERIOR
I. Cargo:
· Analista de Licitação OP - 06
I. Requisitos de Provimento Efetivo:
· Instrução: Curso de nível superior completo de Administração de Empresas, Ciências Contábeis, Gestão Pública, Direito ou Economia;
· Outros requisitos: cursos de pós-graduação, mestrado ou doutorado na área de administração pública ou correlata na área;
II. Descrição sumária do cargo:
· Gestão completa do ciclo licitatório na administração, conhecimento aprofundado da legislação a fim de maximizar as chances de sucesso do procedimento licitatório;
III. Atribuições Típicas:
· Assessorar, planejar, coordenar e executar todas as tarefas relacionadas a compras com ou sem licitação realizadas pela Câmara Municipal;
· Assessorar na elaboração, na montagem e acompanhar todo processo de licitação instaurado pela Câmara, inclusive as compras direta, dispensa e inexigibilidade,
· Propor discussão com os demais setores afins, com a finalidade de estabelecer métodos de trabalho e rotinas procedimentais checklist na tramitação de processos relacionadas a procedimentos licitatórios para atender nas normas vigentes;
· Assessorar o Agente de Contratação pública e aos demais integrantes da Comissão de Apoio e outras nas demandas referente a todos processos relacionados a licitação da Câmara;
· Desenvolver as planilhas de custos, as possibilidades de propostas técnicas, verificar a regularidade fiscal das empresas, as propostas técnicas, o cadastramento dos licitantes nas plataformas usadas para a realização da licitação e, principalmente, as cotações, valores de referência, parâmetros de valor do mercado, utilizando bancos de preços e outros meios disponíveis;
· Propor e elaborar ações que atendam às diretrizes estratégicas e que visem à melhoria das atividades do Setor de Licitações da Câmara;
· Monitorar e Avaliar a operacionalização dos Processos Licitatórios nas diversas modalidades;
· Supervisionar a elaboração de Editais, nas diversas modalidades de licitação, com todos os seus anexos;
· Supervisionar a elaboração do Termo de Referência - TR, Documento de Oficialização da Demanda DOD, e o Estudo Técnico Preliminar ETP;
· Participar em processos licitatórios eletrônicos e presenciais se necessário;
· Elaborar Notas Técnicas e Baixar Editais;
· Desenvolver propostas e organizar documentos atendendo aos prazos e exigências legais;
· Responder a eventuais questionamentos, recursos e/ou impugnações;
· Excepcionalmente, atendendo necessidades urgentes do órgão, poderá atuar como Agente de Contratação e/ou pregoeiro no processo licitatório, desde que seja preservado o princípio da segregação de função;
· Administrar Dados e Elaborar Demonstrativos, Gráficos, Planilhas, Pareceres e outros documentos técnicos na área de atuação de forma a produzir informações para a melhoria de processos e o suporte para decisões gerenciais;
· Zelar pela qualidade e desenvolvimento dos trabalhos técnicos;
· Integrar grupos técnicos, comissões e comitês, quando demandado;
· Realizar Consultas Técnicas junto ao tribunal de contas em parceria com a Procuradoria da Câmara;
· Disponibilizar informações e documentos às auditorias internas e externas;
· Participar de reuniões administrativas e técnicas;
· Participar de programa de treinamento, quando convocado;
· Manter uma postura ética e profissional frente aos integrantes da equipe e a sociedade como um todo;
· Desempenhar e cumprir as normas do Sistema de Controle Interno;
· Zelar pela guarda dos materiais e equipamento de trabalho sob sua responsabilidade, mantendo elevados padrões de conservação, de modo a garantir a vida útil prevista;
· Zelar pelas normas técnicas de segurança do trabalho, qualidade, produtividade, higiene e preservação ambiental;
· Realizar outras atribuições compatíveis com a sua especialização profissional;
ANEXO V - PLANO DE CARREIRA QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE - EFETIVO GRUPO I - OCUPAÇÕES PROFISSIONAIS - OP
NÍVEL SUPERIOR
I. Cargo:
· Analista Legislativo OP 107
II. Requisitos para provimento Efetivo:
· Instrução: Curso de nível superior completo;
· Outros requisitos: cursos de pós-graduação, mestrado ou doutorado na área de administração pública ou área correlata ao cargo;
III. Descrição sumária do cargo:
· suporte técnico e especializado ao processo legislativo e administrativo, garantindo a eficiência, a técnica, a transparência e a conformidade com a legislação vigente;
IV. Atribuições Típicas:
· Dominar todo o processo legislativo nos termos do Regimento Interno da Casa para assessorar, assistir e acompanhar o desenvolvimento das proposituras e serviços desenvolvidos pelos Parlamentares, bem como pelas Comissões Permanentes e Temporárias;
· Prestar assessoramento as Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara;
· Realizar estudos e pesquisas que forem solicitados pelas Comissões Permanentes e pelos vereadores;
· Definir a natureza da questão apresentada, coletando informações, pesquisando sobre o assunto, interpretando a norma jurídica, escolhendo a estratégia da atuação e expondo as possibilidades de êxito;
· Estudar e redigir minutas de Propostas de Emendas a Lei Orgânica, projetos de leis, decretos, resoluções e demais atos legislativos, conformidade normas regimentais;
· Organizar o sistema de tramitação de papéis, documentos e procedimentos relativos ao suporte do setor legislativo da Câmara Municipal; inclusive a instrumentalização de processos e procedimentos de forma eletrônica, com conhecimentos de tecnologia da informação necessários a esta atividade;
· Atualizar os vereadores quanto à tramitação regimental das proposições;
· Acompanhar o andamento dos processos em todas as suas fases, para garantir seu trâmite legal até a decisão final;
· Fornecer informações e subsídios à Mesa Diretora e às Comissões referentes à matéria em pauta nas sessões;
· Estudar questões e interpretar normas legais e administrativas diversas, para responder a consultas dos Parlamentares ou quem por eles indicados;
· Estudar, analisar e apresentar propostas ao superior hierárquico no que tange à revisão, inclusão ou exclusão de procedimentos acompanhando as tendências legislações que regem a Administração Pública;
· Orientar os vereadores no desenvolvimento de projetos de lei e demais proposituras;
· Fazer revisão de textos e documentos;
· Emitir relatórios conforme a necessidade;
· Emitir pareceres, quando solicitado, nas tramitações legislativas;
· Informar não conformidades encontradas durante a execução das atividades;
· Cumprir com as políticas, normas e procedimentos regimentais da Câmara;
· Orientar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas do cargo;
· Conduzir veículo desde que habilitado, conforme as normas das leis de trânsito, para fins de desempenho de suas atividades;
· Realizar outras atribuições compatíveis com a sua especialização profissional.
ANEXO V - PLANO DE CARREIRA QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE - EFETIVO GRUPO I - OCUPAÇÕES PROFISSIONAIS - OP
NÍVEL SUPERIOR
I. Cargo:
· Analista de Comunicação e Marketing OP - 108
II. Requisitos de provimento Efetivo:
· Instrução: Curso de nível superior completo de Jornalismo, publicidade e propaganda, Comunicação Social, Marketing e outras áreas correlatas ao cargo.
· Outros requisitos: cursos de pós-graduação, mestrado ou doutorado na área de Comunicação, jornalismo, publicidade, propaganda, marketing ou área correlata ao cargo;
II. Descrição Sumaria do cargo:
· Planejamento, execução e gestão estratégica das ações comunicacionais e de marketing institucional, visando à transparência, à divulgação das atividades legislativa, aproximação com o cidadão e o fortalecimento do Poder Legislativo;
IV. Atribuições Típicas:
· Realizar a gestão das mídias sociais oficiais da Câmara Municipal envolvendo o planejamento e execução de atividades de cunho institucional;
· Realizar diagnósticos, estudos, pesquisas e levantamentos que forneçam subsídios à formulação de políticas, diretrizes, planos e ações para a implantação, manutenção e funcionamento de atividades relacionadas com informação e orientação ao público, servidores e munícipes;
· Elaborar planejamento estratégico de marketing digital e desenvolver a produção de conteúdo de cunho institucional.
· Realizar atendimento a jornalistas e reportagens (produção de notícias, apuração e elaboração de matérias jornalísticas para veículos de internet e veículos impressos);
· Redigir, atualizar e publicar conteúdo web para sites, redes sociais e internet em geral. Envolvendo o planejamento, execução e avaliação das atividades de relações públicas e assessoria de imprensa no âmbito do Poder Legislativo;
· Atender, assessorar e apoiar os parlamentares e setores administrativos, nos assuntos
relativos às relações públicas e cerimonial, utilizando estratégias de comunicação interna.
· Realizar reportagens institucionais voltadas a rádio, televisão e outras mídias;
· Acompanhar eventos culturais e redigir matérias especiais;
· Comentar os acontecimentos de relevância, suas causas, resultados e possíveis consequências de interesse público e da administração;
· Selecionar, revisar, preparar e distribuir matérias para publicação, atender e manter contato com a imprensa, orientar os fotógrafos sobre fatos e/ou assuntos de interesse, bem como, coletar assuntos a serem abordados.
· Manter atualizado banco de dados oficial da Câmara, tais como datas, atos históricos, principais medalhas recebidas e concedidas e de outros segmentos de interesse da área de Relações Públicas e Cerimonial.
· Coordenar a expedição de correspondência, mensagens oficiais e acompanhamento de calendário comemorativo.
· Executar os programas de comunicação interna da instituição, bem como capturar imagens fotográficas de acontecimentos de relevância e interesse público.
· Estudar os problemas e exercer, sistematicamente, as atividades de informação e orientação de objetivos e realizações da Câmara;
· Desenvolver estudos, pesquisas e levantamentos socioculturais a fim de proporcionar meios para uma constante integração da Câmara com a comunidade;
· Responsabilizar-se pela organização dos eventos da Câmara, conjuntamente com o Cerimonial;
· Fornecer informações e orientações sobre os objetivos da Câmara, bem como em assuntos de interesse da municipalidade, tendências e motivações da opinião pública;
· Manter contatos com autoridades públicas federais, estaduais e municipais, representantes de empresas, órgãos de imprensa nacional e estrangeira, fornecendo e colhendo informes sobre assuntos específicos de interesse da Câmara Municipal;
· Realizar entrevistas de opinião pública em assuntos de interesse da comunidade;
· Redigir notas, artigos, resumos e textos para publicações internas;
· Auxiliar na composição, impressão e distribuição das publicações da Câmara, com orientação dos órgãos diretamente interessados e parecer dos técnicos de organização e métodos em relação às normas técnicas;
· Promover a formulação de uma estrutura operacional para serviços de comunicação bibliográfica, viabilizando futura integração em informações de redes e sistemas documentários;
· Propor o desenvolvimento de estratégias para a promoção e propaganda institucional;
· Emitir pareceres em assuntos rotineiros afetados a área de sua especialização;
· Desenvolver métodos e técnicas de trabalhos que permitam a eficiência e eficácia de comunicação social e marketing da casa;
· Participar de reuniões e grupos de trabalho;
· Elaborar trabalhos para congressos, conferências e reuniões que focalizem assuntos de sua especialidade;
· Desempenhar outras atribuições que por suas características, se incluam na sua esfera de competência.
ANEXO V - PLANO DE CARREIRA QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE - EFETIVO GRUPO I - OCUPAÇÕES PROFISSIONAIS - OP
NÍVEL SUPERIOR
I. Cargo:
· Analista de Ata, Redação e Revisão OP - 109
II. Requisitos de provimento efetivo:
· Instrução: Curso de Nível Superior completo;
· Outros requisitos: curso de especialização em taquigrafia ou equivalente; cursos de pós- graduação, mestrado ou doutorado na área de letras ou área correlata ao cargo;
III. Descrição Sumaria do cargo:
· atividades especializadas na área legislativa que garantem a fidedignidade, a clareza e a conformidade legal dos registros e documentos oficiais do Poder Legislativo;
IV. Atribuições Típicas
· Desempenhar atividades, de nível superior e especializado, envolvendo a realização de trabalhos de conferência e correção em textos destinados à impressão, em confronto com os respectivos originais;
· Executar atividades, em graus de maior e mediana complexidade, referentes a trabalhos de redação e revisão final de textos legislativos, discursos e atas de sessões plenárias e de reuniões das comissões permanentes e temporárias;
· Exercer atividades relacionadas com a composição, conferência e revisão de textos, especialmente de matérias legislativas e atos processuais e administrativos, retificando os erros porventura identificados;
· Localizar e corrigir, nos textos a serem publicados, enganos de transcrição, erros tipográficos, ortográficos e outras divergências acaso existentes, assinalando-os com símbolos convencionais de revisão gráfica;
· Revisar quando solicitado informações, avisos, editais, atos, ofícios, exposições de motivos, projetos, relatórios, ordens de serviço, portarias, resoluções e outros expedientes relacionados com assuntos administrativos ou legislativos;
· manter-se atualizado na legislação que disciplina as novas técnicas legislativas de redação;
· assessorar na capacitação de servidores da Casa que desempenhem suas atribuições na área legislativa da Casa, relativo à técnica de redação a ser adotada, inclusive os lotados nos gabinetes parlamentares;
· Efetuar apanhamento taquigráfico das sessões plenárias, reuniões das Comissões Permanentes e Especiais, audiências públicas e demais eventos institucionais que demandem o serviço;
· Conferir, Concatenar, Transcrever e Revisar o apanhamento taquigráfico;
· Conferir, a cada entrada em sessão, reunião ou audiência, a lista de presenças dos senhores parlamentares e os respectivos números das matérias em apreciação, a fim de compor relatório circunstanciado (ata);
· Executar outras tarefas da mesma natureza e grau de complexidade inerentes a sua área de atuação.
ANEXO V - PLANO DE CARREIRA QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE - EFETIVO GRUPO I - OCUPAÇÕES PROFISSIONAIS - OP
NÍVEL SUPERIOR
I. Cargo:
· Analista Orçamentário e Financeiro OP 110.
II. Requisitos de provimento efetivo:
· Instrução: Curso de Nível Superior em Administração, Gestão Financeira, Economia e Ciências Contábeis;
· Registro: Conselho de classe ou entidade equivalente.
· Outros requisitos: cursos de pós-graduação, mestrado ou doutorado na área de Administração pública, gestão financeira, economia e ciências contábeis ou área correlatas ao cargo;
III. Descrição Sumaria do cargo:
· Responsável pela rotina do planejamento, execução, monitoramento e controle das atividades financeiras e orçamentárias do Poder Legislativo, em conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei nº 4.320/64, e suporte técnico aos vereadores na fiscalização das contas do Município;
IV. Atribuições Típicas
· Assessorar na elaboração, planejamento e no acompanhamento Orçamentário da Casa;
· Assessorar os vereadores durante toda a tramitação legislativa das peças orçamentárias, tais como: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual entre outros;
· Assessorar, prestando suporte técnico ao núcleo de contabilidade da Casa, mantendo se atualizado;
· Elaborar minutas de proposições, relatórios e pareceres sobre planos, orçamentos públicos e ações de fiscalização e controle quando solicitado pelos Vereadores ou qualquer Comissão da Casa.
· Prestar esclarecimentos técnicos atinentes ao exercício das funções constitucionais do Legislativo, em matéria de planejamento do orçamento público, fiscalização e controle.
· Prestar apoio técnico nas atividades orçamentárias e na elaboração das demonstrações financeiras junto aos setores e órgãos responsáveis.
· Colaborar com o setor financeiro no controle de movimentação e disponibilidade orçamentária e financeira do Poder Legislativo.
· Realizar auditorias visando a transparência pública e os métodos aplicáveis na avaliação da gestão administrativa e dos resultados nas ações administrativas e contábeis da Câmara Municipal;
· Consultar e acompanhar junto ao Tribunal de Contas novas diretrizes e instruções normativas relativas ao orçamento do Poder Legislativo;
· Promover estudos e pesquisas de natureza técnica para desenvolver rotinas e métodos para melhor compatibilizar os processos orçamentários a transparência dos atos públicos (LGPD);
· Elaborar estudos na área de planos, orçamentos públicos, fiscalização e controle de interesse institucional.
Desempenhar outras atividades compatíveis com a função.
ANEXO VI - PLANO DE CARREIRA QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG
I - Nome da Função:
· Chefe Núcleo de Ouvidoria e encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)/FG-06.
II - Requisitos para Provimento:
· Servidor Público Efetivo do Quadro Próprio ou Cedido;
· Possuir Curso de Nível Superior Completo;
· Possuir experiência administrativa concernente à área das atribuições da função.
· Submete-se ao Regime de integral dedicação ao serviço público;
III - Descrição Sumaria da Função:
· Canal de Comunicação que visa mediar conflitos e fiscalizar a qualidade dos serviços, atuando de forma autônoma e imparcial para garantir o diálogo efetivo entre a sociedade e o poder público municipal, na garantia de que a manifestação da população seja acolhida, analisada e respondida de forma isenta e eficiente.
· Garantir a governança e privacidade na Câmara Municipal, assegurando que todas as atividades de tratamento de dados pessoais ocorram de forma transparente, segura e legal.
IV - Atribuições Típicas:
· Ouvir o cidadão e prover com informações os órgãos da Administração Direta, objetivando a criação de políticas públicas de atendimento ao Cidadão, voltadas para a melhoria da qualidade dos serviços Públicos no âmbito da Câmara Municipal de Ariquemes;
· Viabilizar um canal direto entre a Câmara Municipal e o cidadão, a fim de possibilitar respostas a problemas no tempo mais rápido possível;
· Receber e examinar sugestões, reclamações, elogios e denúncias dos cidadãos relativos aos serviços e ao atendimento prestados pela Casa, dando encaminhamento aos procedimentos necessários para a solução dos problemas apontados, possibilitando o retorno aos interessados;
· Desenvolver múltiplas tarefas simultaneamente, possuir habilidades com organização de documentos, Comunicação, gerenciamento de tempo, Ética, colaboração e Trabalho em equipe;
· Encaminhar quando necessário aos diversos órgãos do Município as manifestações dos cidadãos, acompanhando as providências adotadas e garantindo o retorno aos interessados;
· Sugerir melhorias nos fluxos de trabalho para promover melhor experiência dos usuários;
· Manter se atualizado juntos os órgãos de fiscalização, para caso haja necessidade implementar novas diretrizes;
· Elaborar pesquisas de satisfação dos usuários concernente aos serviços prestados pela Câmara Municipal;
· Apoiar tecnicamente e quando necessário atuar em parceria com os Diversos órgãos da Administração Direta e Indireta, visando à solução dos problemas apontados pelos cidadãos;
· Produzir relatórios que expressem expectativas, demandas e nível de satisfação da sociedade e sugerir as mudanças necessárias, a partir da análise e interpretação das manifestações recebidas;
· Recomendar a instauração de procedimentos administrativos para exame técnico das questões e a adoção de medidas necessárias para a adequada prestação de serviço público, quando for o caso;
· Contribuir para a disseminação de formas de participação popular no acompanhamento e fiscalização dos serviços/atividades prestados pela Câmara de Ariquemes;
· Aconselhar o interessado a dirigir-se à autoridade competente quando for o caso;
· Resguardar o sigilo referente às informações levadas ao seu conhecimento, no exercício de suas funções;
· Divulgar, através dos diversos canais de comunicação da Casa (portal Transparência), o trabalho realizado pela Ouvidoria, assim como informações e orientações que considerar necessárias ao desenvolvimento de suas ações.
· Recepcionar dando o prosseguimento legal, as denúncias que representem exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função no âmbito da Câmara Municipal;
· Inclui, receber reclamações, atender a pedidos de acesso, correção, exclusão, portabilidade, entre outros direitos previstos na LGPD;
· receber e responder às comunicações, diretrizes e solicitações de providências da Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
· Orientar os servidores e as áreas da Câmara sobre as práticas de proteção de dados pessoais, garantindo que os procedimentos internos estejam em conformidade com a LGPD e as regulamentações da autoridade Nacional de Proteção de Dados ANPD;
· Orientações e diretrizes sobre as práticas de proteção de dados pessoais e garantir a conformidade com a LGPD em todas as áreas da câmara;
· Conhecer detalhadamente todas as atividades de tratamento de dados pessoais realizadas na instituição, registrando as operações de tratamento
· reportar diretamente ao mais alto nível de gestão da Câmara para garantir a autonomia necessária às suas ações;
· Verificar se as práticas de tratamento de dados correspondem às normas da LGPD e registrar possíveis inadequações;
· Auxiliar na criação, implementação e manutenção da Política de Proteção de Dados Pessoais e de outros documentos e normativas internas, como termos de uso e políticas de privacidade do site;
· Difundir a cultura de privacidade e proteção de dados na organização, promovendo treinamentos para os colaboradores que manuseiam informações pessoais;
· Colaborar com a autoridade de controle em investigações ou em caso de incidentes de segurança (vazamento de dados), orientando a Câmara sobre as medidas a serem tomadas, incluindo a notificação à ANPD e aos titulares, se necessário;
· Exercer outras atividades correlatas as funções.
ANEXO VI - PLANO DE CARREIRA QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG
I - Nome da Função:
· Chefe Núcleo de tradução e interpretação em língua de sinais/FG - 06.
II - Requisitos para Provimento:
· Servidor Público Efetivo do Quadro Próprio ou Cedido;
· Curso Superior de Tradução e Interpretação com habilitação em Libras ou cursos profissionalizantes reconhecidos, e aprovação em exame de proficiência;
· Submete-se ao Regime de integral dedicação ao serviço público;
III - Descrição Sumaria da Função:
· garantir a plena acessibilidade e comunicação para pessoas surdas ou com deficiência auditiva no ambiente legislativo e público;
IV - Atribuições Típicas:
· Examinar previamente o texto original a ser traduzido/interpretado;
· transpor o texto para a Língua Brasileira de Sinais, consultando dicionários e outras fontes de informações sobre as diferenças regionais;
· interpretar os textos de conteúdos curriculares, avaliativos e culturais;
· interpretar as produções de textos, escritas ou sinalizadas das pessoas surdas. Interpretação simultânea:
· Interpretar diálogos realizados entre pessoas que falam idiomas diferentes (Libras e português);
· interpretar discursos, palestras, aulas expositivas, comentários, explicações, debates, enunciados de questões avaliativas e outras reuniões análogas; interpretar discussões e negociações entre pessoas que falam idiomas diferentes (Libras e português).
· Realizar a interpretação das duas línguas de maneira simultânea ou consecutiva e tradução e interpretação de LIBRAS e Língua Portuguesa.
· Conhecer as características e o desenvolvimento da cultura Surda, representados por sua linguagem.
· possuir conhecimento de média complexidade na área de informática para operar equipamentos disponíveis e os sistemas e recursos informatizados;
· Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.
Art. 2º Tornar sem efeito, excepcionalmente, a vedação contida no art. 33 da Lei Municipal n.º 1.241/06, exclusivamente para as nomeações e posses ocorridas entre 2007 e 2012.
Art. 3º Cria o art. 45-A na Lei Municipal n.º 1241/06 com a seguinte redação:
Art. 45-A. As nomeações para os cargos de provimento efetivo mediante concurso público, e os de livre provimento em comissão, constantes da Lei Municipal n.º 1.241/06 (Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Ariquemes - PCCS), deverão obedecer aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade entre si.
§ 1° Com a finalidade de manter as nomeações de servidores desta Casa legislativa, de forma equitativa e equilibrada, compatibilizando-as como o princípio da proporcionalidade, fixa-se os seguintes percentuais:
a) O mínimo de 50% (cinquenta por cento) do total de nomeações de servidores para os cargos públicos deste Poder Legislativo, deverá ser preenchidos por cargos de provimento efetivo, e, nomeações para cargos de provimento em comissão (livre nomeação), não poderá ultrapassar o máximo de 50% (cinquenta por cento) do total de cargos preenchidos;
b) As Funções Gratificadas deste Poder Legislativo, deverão ser exclusivamente preenchidas por servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo.
§ 2° A aferição dos percentuais previsto neste artigo, deverão ocorrer a partir da realização de concurso público de provas e títulos e posse dos aprovados, que deverá ocorrer até o término de exercício de 2.026.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 26 de fevereiro de 2026, 138º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO.
Autoria do Poder Legislativo - Mesa Diretora - Projeto de lei nº 3.725/2.025.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CARLA GONCALVES REZENDE, PREFEITA MUNICIPAL, em 27/02/2026 às 13:20, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020.
QRCode
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID 3813375 e o código verificador 58A93222.