PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 4 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.716, ARIQUEMES, 21 DE DE MARÇO 2.023. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, NO VALOR DE R$ 362.000,00 (TREZENTOS E SESS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.716, ARIQUEMES, 21 DE DE MARÇO 2.023. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, NO VALOR DE R$ 362.000,00 (TREZENTOS E SESS
LEI MUNICIPAL Nº 2.716, ARIQUEMES, 21 DE DE MARÇO 2.023.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIRCRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, NO VALOR DE R$ 362.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA E DOIS MIL REAIS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO-SEMUST.
Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,
Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor deR$ 362.000,00 (trezentos e sessenta e dois mil reais)no exercício financeiro de 2023, em favor da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito-SEMUST conforme abaixo distribuído:
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 09-SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO-SEMUST
Projeto/Atividade: 2202-PREVENÇÃO A VIOLÊNCIA E CRIMINALIDADE
TIPO DE CRÉDITO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
SUPLEMENTAR
02.09.06.181.0009.2202
4.4.90.
362.000,00
Fonte: 2.752 Recursos de Exercícios Anteriores - Recursos Vinculados ao Trânsito
TOTAL CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
362.000,00
Parágrafo Único-Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, será utilizado o recurso resultante do Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior(ID 1423824)eExtrato Bancário 9109-X-Dezembro de 22/02/2023 (ID 1423925)eExtrato Bancário 71032-6-Dezembro de 22/02/2023 (ID 1423931)visando à aquisição de 02 (duas) novas viaturas para a Guarda Civil Municipal e conforme a fonte de recurso detalhada abaixo: