SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 21 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.751, ARIQUEMES,16DE JUNHO 2.023. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS E POR SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO EXERCÍCIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.751, ARIQUEMES,16DE JUNHO 2.023. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS E POR SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO EXERCÍCIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.751, ARIQUEMES,16DE JUNHO 2.023.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS E POR SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.863.999,99 (UM MILHÃO, OITOCENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS-SEMOSP".
Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais.
Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados no valor deR$1.728.000,00 (um milhão e setecentos e vinte e oito mil reais)no exercício financeiro de 2023, em favor daSecretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos-SEMOSPconforme abaixo distribuído:
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS-SEMOSP
Projeto/Atividade: 1864-CONVÊNIO Nº 937400/2022 - AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES BASCULANTES
TIPO DE CRÉDITO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
ESPECIAL
02.12.15.451.0012.1864
4.4.90.
1.728.000,00
Fonte: 1.700-Recursos do Exercício Corrente-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS
1.728.000,00
Parágrafo Único-Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, será utilizado o recurso proveniente do Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados doConvênio Federal nº 937400/2022 do Ministério do Desenvolvimento Regional-aquisição de caminhões basculantes econforme a fonte de recurso detalhada abaixo: