PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 19 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.721, ARIQUEMES, 14 DE DE ABRIL 2.023. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "CONCEDE REAJUSTE A TÍTULO DE PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E ESTABELECE A REDUÇÃO DO AUXÍLIO EDUCAÇÃO CONCEDIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.721, ARIQUEMES, 14 DE DE ABRIL 2.023. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "CONCEDE REAJUSTE A TÍTULO DE PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E ESTABELECE A REDUÇÃO DO AUXÍLIO EDUCAÇÃO CONCEDIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº
LEI MUNICIPAL Nº 2.721, ARIQUEMES, 14 DE DE ABRIL 2.023.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"CONCEDE REAJUSTE A TÍTULO DE PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E ESTABELECE A REDUÇÃO DO AUXÍLIO EDUCAÇÃO CONCEDIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº2.628, DE 13 ABRIL DE 2022."
Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,
Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;
L E I:
Art. 1ºFica concedido reajuste de 25%a título depiso salarial dos professores da rede municipal de ensino, referente os anos de 2022 e 2023,mediante aumento gradual e parcelado, nos termos desta lei.
Parágrafo único.Nos termos do piso concedido conforme o caput deste artigo, para os servidores inativos, o percentual de 18,24% terá efeito retroativo a janeiro de 2022, e o percentual de 6,76% será retroativo a janeiro de 2023.
Art. 2ºO reajuste de que trata o artigo anterior será concedido de forma progressiva e parcelada em cinco parcelas iguais e sucessivas de 5%, a partir de 1º de abril de 2023, nos termos do cronograma a seguir:
I - 5% a partir de 1º de abril de 2023;
II - 5% a partir de 1º de maio de 2023;
III - 5% a partir de 1º de junho de 2023;
IV - 5% a partir de 1º de julho de 2023;
V - 5% a partir de 1º de agosto de 2023.
Parágrafo único.Para os servidores ativos, do total do piso concedido, o percentual de 6,76% terá efeito retroativo a janeiro de 2023.
Art. 3ºPara efeito do cálculo do reajuste, será considerado o vencimento-base de cada categoria do magistério, na data de publicação desta lei.
Art. 4ºFica estabelecido que o auxílio educação fixado em 18,24% será reduzido de forma gradual em cinco parcelas iguais e sucessivas, a partir de 1º de abril de 2023, nos termos do cronograma a seguir:
I - 1/5 a partir de 1º de abril de 2023;
II - 2/5 a partir de 1º de maio de 2023;
III - 3/5 a partir de 1º de junho de 2023;
IV - 4/5 a partir de 1º de julho de 2023;
V - 100% a partir de 1º de agosto de 2023.
Art. 5ºAs despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento do Município para o exercício em que ocorrerá o reajuste e a redução do auxílio educação.