SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 4 de março de 2020
DECRETO Nº 16.223 DE 03 DE MARÇO DE 2.020. REGULAMENTA OS INCISOS I E II DO ART. 35, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.341 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 16.223 DE 03 DE MARÇO DE 2.020. REGULAMENTA OS INCISOS I E II DO ART. 35, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.341 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 16.223 DE 03 DE MARÇO DE 2.020.
Regulamenta os incisos I e II do art. 35, da Lei Municipal nº 2.341 de 17 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo de Ariquemes e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Ariquemes, estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando o disposto nos incisos I e II do art. 35 da Lei Municipal nº 2.341, de 17 de dezembro de 2.019, que “DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”, resolve editar o presente
DECRETO:
Art. 1º. Fica estabelecido, até que não seja realizado o estudo técnico oficial, da forma como previsto no inciso II do art. 35 da Lei Municipal nº 2.341, de 17 de dezembro de 2.019, que a área institucional se mantém como eixo estruturador da cidade, compreendido entre a Av. Juscelino Kubistchek e Tancredo Neves partindo da Av. Capitão Silvio até a L-70, não podendo ser ocupada por atividades comerciais, habitacionais e outras não afetas a atividades de cunho institucional.
Art. 2º. Fica estabelecido que somente após a realização do estudo técnico oficial, da forma como previsto no inciso II do art. 35 da Lei Municipal nº 2.341, de 17 de dezembro de 2.019, será cumprido o disposto no inciso I do mencionado artigo, no sentido de garantir a diversidade de usos.
Art. 3º. Fica estabelecido, mesmo após a realização do estudo técnico oficial relativo à diversidade de usos, que, nos termos previstos no inciso II do art. 35 da Lei Municipal nº 2.341, de 17 de dezembro de 2.019, o eixo estruturante da cidade não poderá ser ocupado para usos de serviços especiais, comerciais especiais e industriais pesados em razão das peculiaridades da sua atividade.
Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Ariquemes, 03 de março de 2.020; 43º de emancipação político - administrativa.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes