Secretaria Municipal de Planejamento Orçamento e Gestão · 18 de novembro de 2019
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PUBLICO ARTIGO 31 – LEI 13.019/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PUBLICO ARTIGO 31 – LEI 13.019/2014
Art. 31 – Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica...
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II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Como mencionado na justificativa do plano de trabalho fls. 07 a Acia realiza á mais de 07 (sete) anos a ornamentação e decoração da árvore de natal na praça da vitória com mais de 50 metros de altura á maior da região norte.
Sendo assim a Fundação de Cultura, Esporte e Lazer, torna pública a inexigibilidade de chamamento público, nos termos do artigo 31 da Lei 13.019/2014, visando firmar parceria em forma de termo de fomento com a Associação Comercial e Industrial de Ariquemes – Acia em razão da inviabilidade de competição pela natureza singular do objeto, tendo em vista que a Acia – assoc. Comercial e Industrial de Ariquemes possui experiência uma vez que realiza o evento á mais de 07 (sete) anos e por ter a Lei específica para o repasse de nº2327 12 de novembro de 2019.
Ariquemes, 13 de novembro de 2019
LAFAIETE R. BATISTA
Presidente da FUNCET
Decreto n° 14.704/PGM/2018