PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 31 de maio de 2019
LEI Nº 2.273 DE 28 DE MAIO DE 2019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.273 DE 28 DE MAIO DE 2019
LEI Nº 2.273 de 28 de maio de 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCICIO ANTERIOR, ENCERRADO EM 31/12/2018, INCORPORADO AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2019, ATÉ O MONTANTE DE R$ 23.639,09 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMA.”
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L e i:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial, até o montante de R$ 23.639,09 (Vinte e três mil seiscentos e trinta e nove reais e nove centavos) onde deverá ser incluído as fontes de recursos 6.014.0037 - Transferência de Convênio de Estado e 3.000.0044 - Contrapartida de Convênios Estaduais em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
- SEMA, nos seguinte Créditos Orçamentários:
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 010-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Função: 18-GESTÃO AMBIENTAL
SUBFUNÇÃO: 541-PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
PROGRAMA: 0011-CIDADE ENCANTADORA
Projeto/Atividade: 2609-CONV. 122/18/PJ/DER-RO-ACADEMIA AO AR LIVRE
Elemento de Despesa: 4.4.90.30-MATERIAIS DE CONSUMO
Fonte de Recurso: 6.014.0037-TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO DO ESTADO
20.199,49
Elemento de Despesa: 4.4.90.93-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte de Recurso: 6.014.0037-TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO DO ESTADO
890,26
Elemento de Despesa: 4.4.90.30-MATERIAIS DE CONSUMO
Fonte de Recurso: 3.000.0044-CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIO ESTADUAL
2.549,34
VALOR TOTAL DE SUPERAVIT FINANCEIRO FONTE DE RECURSO 6.014.0037-TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO DO ESTADO
21.089,75
VALOR TOTAL DE SUPERAVIT FINANCEIRO FONTE DE RECURSO 3.000.0044-CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIO ESTADUAL
2.549,34
TOTAL GERAL DE SUPERAVIT FINANCEIRO
23.639,09
Art. 2º Para dar cobertura ao disposto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro resultante do Convênio Nº 122/18/PJ/DER-RO firmados com o Governo do Estado de Rondônia, bem com, a Contrapartida firmada através do mesmo, sendo que todos os recursos justificados através dos autos do Processo Administrativo 1-4131/2019 do dia 16 de abril de 2019, bem como, nos termos do artigo 43, § 1º incisos I da Lei 4.320/64 e Lei municipal 2.230/2018.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por decretos, créditos adicionais suplementares resultantes de anulação por dotação e inclusão de novo elemento de despesa e fonte de recurso em caso de devolução de saldo de convênio se devidamente comprovado.
Art. 4º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 5º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes-RO, 28 de maio de 2019, Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 41º emancipação político-administrativo
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO