PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 16 de julho de 2024
DECRETO Nº 20.651, DE 30 DE JANEIRO DE 2024. REGULAMENTA A LEI Nº 2.797, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
DECRETO Nº 20.651, DE 30 DE JANEIRO DE 2024. REGULAMENTA A LEI Nº 2.797, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 20.651,DE 30 DE JANEIRO DE 2024.
REGULAMENTA A LEI Nº 2.797, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Ariquemes/RO, no uso das suas atribuições legais, considerando a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa pela Lei nº 2.797/2023, Decreta:
Considerando o Memorando 1383 de 27/12/2023 (ID 2057616), advindo da Secretaria Municipal de Governo.
Art. 1ºEste Decreto regulamenta os parâmetros para a gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, instituído pela Lei nº 2.797, de 11 de outubro de 2023.
Art. 2ºO Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI tem por finalidade atender aos programas, planos e ações voltados ao atendimento à pessoa idosa.
Art. 3ºSão objetivos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
I -apoiar programas, projetos e ações que visem à proteção, à defesa e à garantia dos direitos da pessoa idosa estabelecidos na legislação pertinente;
II -promover e apoiar a execução de programas e/ou serviços de proteção à pessoa idosa.
Art. 4ºAo Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa cabe indicar as prioridades para a destinação dos valores constantes no Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, mediante a elaboração ou aprovação de planos, programas, projetos ou ações voltadas à pessoa idosa do Município de Ariquemes.
Art. 5ºO Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDES, a quem compete administrar o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, sob orientação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, a ela cabendo:
I -solicitar o plano de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal;
II -coordenar e executar as ações necessárias ao cumprimento do plano de aplicação previamente aprovado pelo Conselho Municipal;
III -manter os registros e controles necessários à execução das receitas e das despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
IV -submeter ao Conselho Municipal os demonstrativos contábeis da movimentação financeira do Fundo, sempre que solicitado;
V -ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo; e
VI -outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
Art. 6ºA gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa observará os seguintes princípios:
I -submissão às decisões do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;